039782 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As regras de trânsito ou de condução só valem para os sentidos permitidos de trânsito e não para aqueles que de forma absoluta são proibidos. II - Age sem culpa o condutor de um veículo que por falta da devida sinalização - imputável à JAE - entra em via que não é de acesso a um IP mas antes de saída dele e que por esse facto vai embater em veículo que circulava no mesmo IP.