Quando foi proferido o acórdão 0052046?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Nulidade processual, Falta de citação

Acórdão

0052046

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de fevereiro de 1993
Relator: Silva Salazar

Nulidade processualFalta de citaçãoFormalidades essenciaisIrregularidade processualAcção de despejoContrato de arrendamentoResolução do contratoResidência permanenteFaltaCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART152 N1 ART195 ART201 N1 ART228 N1.
CCIV66 ART1094 N1 N2.
RAU ART65 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1975/11/07 IN BMJ N256 PAG177.
AC RC DE 1978/05/26 IN CJ ANOIII T3 PAG1013.
AC RP DE 1978/07/11 IN BMJ N280 PAG387.

Sumário

I- A não entrega ao réu no acto de citação de duplicado de procuração forense passada pelo autor ao seu mandatário não constitui omissão de formalidade essencial que determine nulidade por falta de citação.

II- Traduzindo-se a falta de residência permanente numa conduta duradoura ou continuada, o prazo de caducidade nem sequer começa a correr enquanto tal situação se mantiver.

Texto integral não disponível

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