039510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039510
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00010306
Nr Documento: SJ198806150395103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/329d524c5a3e392e802568fc0039dde6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039510.3C
Sumário
Não tendo a decisão recorrida, por si propria, posto fim ao processo, e, sendo a forma deste a correccional, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso.