072108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072108
Acórdão
Descritores: Acção sobre estado das pessoas, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004250
Nr Documento: SJ198406280721082
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29ca87dbe21af6ca802568fc00397994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072108.FC
Sumário
Nas acções sobre o estado das pessoas e legalmente admissivel a condenação por litigancia de ma fe. Não e, todavia, razoavel que, nessas acções, se considerem litigantes de ma fe os reus que, nos articulados, se tenham limitado a impugnar factos criminosos ou torpes, ainda que verdadeiros.