Quando foi proferido o acórdão 012580?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1993.

Acórdão STA — Competência dos tribunais fiscais aduaneiros

Q: Qual foi a decisão no processo 012580?

Nega provimento. O Tribunal Fiscal Aduaneiro carece de competência em razão da matéria para apreciar recurso interposto de acto do Director-Geral das Alfândegas que não condena a liquidação de imposições.

Acórdão

012580

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1993
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Competência dos tribunais fiscais aduaneirosRecurso contenciosoActo administrativoDirector geral das alfândegasLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART68 N1 A.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART327 N2 N4 ART351 ART354.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.

Sumário

O Tribunal Fiscal Aduaneiro carece de competência em razão da matéria para apreciar recurso interposto de acto do Director-Geral das Alfândegas que não condena a liquidação de imposições.

Texto integral não disponível

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