0130435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130435
Acórdão
Descritores: Falência, Factos essenciais, Conhecimento no saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034388
Nr Documento: RP200204180130435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839e6590407daa4280256c0d002c3e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0130435.26
Sumário
Em processo de falência, se o Tribunal considerar que os factos essenciais para a decisão da causa se encontram assentes, deve, de imediato, conhecer do mérito da causa e não designar data para a audiência de julgamento.