0329533 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É manifesta a irregularidade em que incorre um despacho de encerramento de instrução contraditória ao não enunciar, minimamente, as razões por que se não deferiam as diligências requeridas pelo arguido, com flagrante inobservância do dever de fundamentação imposto pelo parag. 2 do artigo 330, do CPP29. II - Cobrindo-o o trânsito em julgado, esse despacho não pode vir a ser impugnado ou invalidado.