0329533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0329533
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Despacho, Irregularidade, Instrução contraditória, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017467
Nr Documento: RL199404270329533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0d305dc7e801a71802568030002a2aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0329533.3D
Sumário
É manifesta a irregularidade em que incorre um despacho de encerramento de instrução contraditória ao não enunciar, minimamente, as razões por que se não deferiam as diligências requeridas pelo arguido, com flagrante inobservância do dever de fundamentação imposto pelo parag. 2 do artigo 330, do CPP29. Cobrindo-o o trânsito em julgado, esse despacho não pode vir a ser impugnado ou invalidado.