01541/14 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. A Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 27/4/2016, veio, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 616º e nº 1 do art. 666º , ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do disposto na al. e) do art. 2º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a respectiva reforma quanto a custas alegando para o efeito que a impugnação judicial que está na origem dos presentes autos foi instaurada antes de 1/1/2004, mais concretamente em 19/11/1997 (fls. 1 dos autos), razão pela qual beneficiará no processo da isenção subjectiva de custas prevista na al. a) do nº 1 do art. 2º do Código das Custas Judiciais (CCJ), devendo o acórdão, na parte em que condenou a Fazenda Pública em custas, ser reformado em conformidade (cfr. requerimento de fls. 239 e ss). 2. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que o regime da reforma da sentença, contemplado no art. 616º do CPC , é aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo por força do preceituado no art. 666º, aplicável nos termos do art. 685º do mesmo CPC e do art. 2º , al. e) do CPPT ). 3. E decidindo, dir-se-á que à requerente assiste a razão legal invocada, sendo inteiramente fundada a pretensão de reforma do acórdão, pois que manifestamente se constata e revela erro de julgamento na condenação em custas, por não se ter atentado na data da apresentação da petição inicial de impugnação, ocorrida em 19/11/1997, conforme carimbo aposto a fls. 1 dos autos. Com efeito, no regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003 , de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96 , de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária, de acordo com o disposto no art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários ( DL 29/98 , de 11/2), como, aliás, já antes constava do art. 5º do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos e do art. 2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo DL nº 42.150, de 12/2/59. E não obstante as disposições que isentavam a Fazenda Pública de custas nos processos tributários tivessem sido revogadas pelo art. 4º, n.ºs 4 e 5, daquele DL nº 324/2003 (deixando, então, a Fazenda Pública de beneficiar de isenção no Código das Custas Judiciais que entrou em vigor no dia 1/1/2004 - art. 16º do mesmo diploma), este só é aplicável aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (cfr. o nº 1 do seu art. 14º), produzindo apenas efeitos, no que respeita às custas judiciais tributárias, a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça ( art. 15º , nº 2), que ocorreu na sequência da publicação do DL nº 325/2003 , de 29/12, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação (art. 18º). Em suma, a norma revogatória da isenção de custas a favor do Estado e demais entidades públicas é inaplicável, mantendo-se a isenção de custas conferida pelo revogado art. 2° n° 1 al. a) do CCJ (arts. 4°, n° 7, 14°, n° 1 e 16°, n° 1, do citado DL n° 324/2003 , de 27/12), sendo que tal isenção de custas subsiste ainda, quer na vigência do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo DL n° 34/2008 , de 26/2), quer na vigência da Lei n° 7/2012 , de 13/2 (que introduziu alterações ao RCP) – cfr. os arts. 27° n° 1 do DL n° 34/2008 e o art. 8° , n° 4, da Lei n° 7/2012 ). Assim, considerando o disposto nos normativos referidos e que, atenta a data da instauração da presente impugnação judicial, a Fazenda Pública está isenta de custas, impõe-se, portanto, a reforma, neste segmento, do acórdão proferido nos presentes autos. DECISÃO Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de reforma do acórdão proferido nos presentes autos (no segmento em que se condenou a Fazenda Pública em custas) e, consequentemente, em determinar que dele passe a constar o seguinte: «Sem custas, por a Fazenda Pública delas estar isenta nos processos tributários instaurados até 1/01/2004». Sem custas. Lisboa, 25 de Janeiro de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Pedro Delgado – Ana Paula Lobo.