9130803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9130803
ACORDAO
Descritores: Conversão da separação em divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006286
Nr Documento: RP199204079130803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61f157541fdc83018025686b006651a8
Sumário
A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.
