9950776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950776
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Notificação para preferência, Elementos essenciais do negócio, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025409
Nr Documento: RP199906219950776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/833826fa3cffe7718025686b00673129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950776.CA
Sumário
Para que revele a renúncia à preferência, impõe-se que o renunciante esteja a tomar uma opção livre, informada, consciente, baseada na totalidade dos elementos imprescindíveis para apreciar se o negócio lhe interessa. Desses elementos essenciais a transmitir pelo obrigado à preferência ao preferente fazem parte a data prevista para a celebração do contrato e as condições do pagamento do preço.