Acórdão TRP (1999) — Direito de preferência

Acórdão

9950776

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de junho de 1999
Relator: Fonseca Ramos

Apelação

Direito de preferênciaNotificação para preferênciaElementos essenciais do negócioRenúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART416 ART1410.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/05/28 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG93.
AC RL DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG110.
AC STJ DE 1997/10/09 IN CJSTJ T3 ANOV PAG56.

Sumário

I- Para que revele a renúncia à preferência, impõe-se que o renunciante esteja a tomar uma opção livre, informada, consciente, baseada na totalidade dos elementos imprescindíveis para apreciar se o negócio lhe interessa.

II- Desses elementos essenciais a transmitir pelo obrigado

à preferência ao preferente fazem parte a data prevista para a celebração do contrato e as condições do pagamento do preço.

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