Quando foi proferido o acórdão 0046551?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Execução, Penhora, Título de crédito

Q: Qual foi a decisão no processo 0046551?

Negado provimento. A penhora de acções ao portador rege-se pelo art. 857, n. 1, do CPC e não pelo art. 332, n. 4, do Código das Sociedades Comerciais.

Acórdão

0046551

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de junho de 1991
Relator: Diogo Fernandes

Agravo

ExecuçãoPenhoraTítulo de créditoTítulo ao portador

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART332 N4.
CPC67 ART857 N1.

Sumário

A penhora de acções ao portador rege-se pelo art. 857, n. 1, do CPC e não pelo art. 332, n. 4, do Código das Sociedades Comerciais.

Texto integral não disponível

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