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0073042 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Loureiro da Fonseca

Data: 25 de março de 1993

Processo: 0073042

ACORDAO

Descritores: Legitimidade, Comproprietário, Acção de despejo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00003855

Nr Documento: RL199303250073042

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS - PROCESSOS ESPECIAIS - VOLI PAG189.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b6dc58d80543ee4802568030000d9ce

Sumário

O comproprietário tem legitimidade para, por si só, intentar acção de despejo.

Acórdão

0073042

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de março de 1993
Relator: Loureiro da Fonseca

LegitimidadeComproprietárioAcção de despejo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART27 ART28.
CCIV66 ART985 N1 ART1024 N1 ART1286 N1 ART1404 ART1405 N1.
ART1407 N1 ART2078 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1969/10/10 IN JR ANOXV PAG748.
AC RL DE 1978/12/19 IN CJ ANOIII T5 PAG1585.
AC RL DE 1982/11/02 IN BMJ N328 PAG618.

Sumário

O comproprietário tem legitimidade para, por si só, intentar acção de despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)