0073044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0073044
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação, Pensão de reforma, Actualização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006606
Nr Documento: RL199111130073044
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 7ED ANOTAÇÃO AO ART236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f707c21141453f8b8025680300012438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073044.3A
Sumário
O tribunal ao interpretar uma declaração negocial tem de recorrer às circunstâncias susceptíveis de esclarecer o sentido da declaração e só quando apesar desse recurso não consiga um resultado seguro, permanecendo duvidoso o sentido da declaração, é que tem lugar a aplicação das regras supletivas do art. 237 do CC. Concluindo-se da matéria de facto provada que para maior equilíbrio das prestações, uma vez que se trata de contrato oneroso, se pretendeu fixar para as actualizações da pensão do A. um vencimento igual aos dos trabalhadores da R. no activo, com as consequentes actualizações, deve a sentença condenar a R. a pagar ao A. as diferenças resultantes do que tem vindo a receber e aquelas que receberia por força das percentagens de actualização que se verificaram nos salários dos trabalhadores da R. no activo.