070256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070256
ACORDAO
Descritores: Despejo, Execução, Forma de processo, Arrendamento rural
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009008
Nr Documento: SJ19810601070256X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG248. ANSELMO DE
CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG398.
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72d9873ff620edf4802568fc0039cef3
Sumário
Para efectivar o despejo decretado, por resolução do contrato, em processo sumario adaptado segundo as alineas a) e b), do n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, na redacção dada pela Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, o processo proprio e o regulado nos artigos 985 e seguintes do Codigo de Processo Civil.
