9550286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550286
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, União de facto, Herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013933
Nr Documento: RP199505089550286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59f7d1e98778b83d8025686b0066b10aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550286.5B
Sumário
Na união de facto a existência do direito a alimentos depende de: a) - o requerente dos alimentos, no momento da morte do companheiro, conviver em condições análogas às dos cônjuges, com pessoa não casada ou separada judicialmente há mais de dois anos; b) - não poder obter alimentos de outros familiares, nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil. c) - ter necessidade de alimentos e a herança do falecido ter possibilidade de os prestar. Na concessão dos alimentos provisórios o tribunal não pode exigir o mesmo grau de convicção que se requer na prova dos fundamentos da acção de alimentos definitivos.