012397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012397
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/05.
Nr Convencional: JSTA00009886
Nr Documento: SA119790426012397
Data de Entrada: 12/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d94cabe85f82a5d802568fc00388b4c
Sumário
A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
