086348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086348
ACORDAO
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Admissibilidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026262
Nr Documento: SJ199501260863482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c6e54a10916951e802568fc003aa325
Sumário
O artigo 1866 alínea b) do Código Civil de 1966 não se aplica às acções de investigação de paternidade.
