039766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039766
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Consumação, Dolo generico, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007335
Nr Documento: SJ198901180397663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d196a7e93bd49a9c802568fc0039b41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039766.1A
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão consuma-se com a entrega ao portador. Para que se verifique esta infracção, basta o dolo generico. No inquerito, dispensa-se qualquer prova, acerca da relação subjacente a cartular. O processo penal basta-se, em principio, a si mesmo, não sendo indispensavel recorrer a acção civel. E acola que, por regra, se fixa a indemnização pelos danos que a infracção cause.