039766 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de emissão de cheque sem provisão consuma-se com a entrega ao portador. II - Para que se verifique esta infracção, basta o dolo generico. III - No inquerito, dispensa-se qualquer prova, acerca da relação subjacente a cartular. IV - O processo penal basta-se, em principio, a si mesmo, não sendo indispensavel recorrer a acção civel. V - E acola que, por regra, se fixa a indemnização pelos danos que a infracção cause.