009941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009941
ACORDAO
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Comissão de gestão provisoria, Nomeação, Acto preparatorio
Recorrente: Meira , Lucia e Outros
Recorridos: Minfin - Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/11/10.
Nr Convencional: JSTA00012236
Nr Documento: SA119780420009941
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d50299c8a65c16802568fc0036f28c
Sumário
I - A intervenção do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, numa empresa privada, mediante a nomeação de uma comissão provisoria de gestão, constitui acto meramente preparatorio. II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa.
