203/23.0T8PTS.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo José Colaço Crua
Processo: 203/23.0T8PTS.L1-2
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Consentimento do cônjunge, Anulabilidade, Prazo de arguição, Questão nova, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência, Arguição de nulidade
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1e9e1e856a91f4080258eb3002f67d2
Sumário
Sumário Reportando-se a invocada excepção peremptória de caducidade a direitos disponíveis, o seu conhecimento, por parte do julgador, está dependente da devida arguição/invocação – cf., o artº. 303º, ex vi do n.º 2, do artº. 333º, ambos do Cód. Civil ; Tendo tal arguição/invocação sido apenas efectivada pelo Autor na presente sede recursória alegacional, traduziu-se em questão nova, não apreciada pelo Tribunal a quo ; todavia, nesta temporalidade, por verificação de preclusão, já não se pode conhecer da excepção invocada, pois impunha-se ao Autor que tal arguição tivesse sido concretizada na apresentada resposta à excepção ; Nem permitia igualmente tal conhecimento o facto de se tratar de questão nova, não anteriormente apreciada pela 1ª instância, a obviar o concreto conhecimento por parte deste Tribunal de recurso ; O que ocorre ainda que a factualidade apurada permitisse concluir pela verificação de tal excepção, tal como sucedia in casu ; Ou seja, não poderia este Tribunal julgar verificada a excepção de caducidade na invocação, por parte dos 1ºs Réus, da anulabilidade do contrato de arrendamento rural ; Donde, tendo-o feito, incorreu o Acórdão prolatado em 24/09/2026 no vício da nulidade, por excesso de pronúncia, em virtude de ter conhecido de questão – da caducidade da invocação do direito de anulação - de que não podia tomar conhecimento – cf., o artº. 615º, n.º 1, alín. d), 2ª parte, ex vi do n.º 1, do artº. 666º, ambos do Cód. de Processo Civil ; Decorre do disposto no artº. 1682º-A, n.º 1, alín. a), do Cód. Civil, que o arrendamento de bem imóvel comum carece do consentimento de ambos os cônjuges casados no regime de comunhão de bens (geral ou adquiridos) ; Excluindo a lei que tal acto se configure como de administração ordinária ; Estando-se perante contrato de arrendamento rural de prédio rústico comum, no qual figurou como outorgante senhorio, na qualidade de proprietário, o Réu marido, sem que a Ré mulher tenha tido conhecimento ou dado o seu consentimento para a sua celebração, pode esta requerer a sua anulabilidade, nos termos do n.º 1, do artº. 1687º, do Cód. Civil ; Para tal, dispõe do prazo de 6 meses, subsequentes à data em que teve conhecimento da data da outorga daquele contrato, mas nunca depois de decorridos 3 anos após a data da sua celebração ; Invocando a Ré mulher a existência de tal vício muito para além do prazo de 3 anos sobre a data da celebração do contrato, para que se possa concluir pela caducidade do direito de anulação, a determinar concreta convalidação do contrato de arrendamento rural celebrado entre o Autor e o Réu marido, impunha-se que aquele invocasse tal excepção peremptória, em virtude de estarmos perante direitos disponíveis - cf., o artº. 303º, ex vi do n.º 2, do artº. 333º, ambos do Cód. Civil ; Não a invocando na temporalidade legalmente pertinente, impera o invocado direito de anulação do contrato de arrendamento rural celebrado ; Conforme decorre do enunciado n.º 1, do artº. 1687º, do Cód. Civil, apenas a Ré mulher poderia requerer a anulabilidade do outorgado contrato de arrendamento rural celebrado entre o seu marido e o Autor ; Donde, a invocação de tal invalidade em sede de contestação apenas mereceu relevância jurídica na parte em que tal invocação tem como emitente a Ré mulher, sendo totalmente inócua ou desprovida de efeitos jurídicos a invocação por parte do Réu marido ; Pelo que, atenta a inocuidade da invocação deste, não pode falar-se e abuso de direito da sua parte, pois o exercido direito de anulação, apontado como abusivo na modalidade de venire contra factum proprium, não proveio, com relevância jurídica, da sua parte, ou seja, não pode falar-se de abuso de um direito inexcutível da sua parte, em virtude de não radicar na sua titularidade. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
Texto
ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte : RELATÓRIO Notificados do teor do Acórdão proferido nos presentes autos, datado de 24/09/2026, vieram os Recorridos/Apelados/Réus AA e mulher BB arguir a nulidade do Acórdão, por excesso de pronúncia, a submeter à presente conferência, nos quadros dos artigos 666º, nº. 2 e 615º, nº. 1, alín. d), ambos do Cód. de Processo Civil, alegando o que ora se transcreve: “AA e mulher BB, Réus/Recorridos nos autos supra identificados, notificados do douto Acórdão proferido em 24 de setembro de 2026, vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4, 666.º, n.º 1, e demais disposições legais aplicáveis do Código de Processo Civil, ARGUIR A NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR EXCESSO DE PRONÚNCIA, nos seguintes termos: DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO O douto Acórdão proferido em 24 de setembro de 2026 julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Autor, revogando parcialmente a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância. Em consequência, condenou os Réus a reconhecerem o Autor como arrendatário do prédio rústico identificado nos autos, desde 18/10/2021, abstendo-se de praticar atos que impeçam o respetivo exercício. No que ora releva, o douto Acórdão considerou que o contrato de arrendamento rural celebrado apenas pelo Réu marido, relativamente a imóvel comum do casal e sem conhecimento ou consentimento da Ré mulher, não era nulo, mas anulável, por força do artigo 1687.º do Código Civil. 4.º Os ora Requerentes não confundem essa operação de qualificação jurídica com a questão que fundamenta a presente arguição. Com efeito, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, o Tribunal não se encontra sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. A nulidade ora arguida situa-se num momento logicamente posterior. Depois de qualificar o vício como anulabilidade, o douto Acórdão conheceu de uma exceção perentória distinta — a caducidade do direito de anulação da Ré mulher, prevista no artigo 1687.º, n.º 2, do Código Civil. 8.º E foi precisamente com fundamento nessa caducidade que considerou sanada a invalidade e definitivamente convalidado o contrato de arrendamento. Sucede que essa concreta caducidade: não foi invocada pelo Autor perante o Tribunal de 1.ª instância; não foi objeto de apreciação pela sentença; não constitui matéria de conhecimento oficioso; e apenas foi introduzida pelo Autor nas alegações do recurso de apelação. É, portanto, esta concreta questão — e não a mera qualificação do vício como anulabilidade — que fundamenta a presente arguição por excesso de pronúncia. DA INVALIDADE INVOCADA PELOS RÉUS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Na Contestação, os ora Requerentes alegaram que o prédio objeto do contrato constituía bem comum do casal e que o arrendamento de imóvel comum carecia do consentimento de ambos os cônjuges. Foi igualmente alegado que a Ré BB nunca outorgou o contrato, nunca prestou consentimento à sua celebração e dele não tinha conhecimento. A Ré mulher invocou, assim, a invalidade do eventual contrato de arrendamento, convocando expressamente o regime do artigo 1687.º do Código Civil. O Autor foi notificado das contestações e exerceu expressamente o contraditório relativamente à matéria de exceção. DA RESPOSTA DO AUTOR À EXCEÇÃO E DA NÃO INVOCAÇÃO DA CADUCIDADE DO ARTIGO 1687.º, N.º 2 Este ponto assume particular importância perante a análise do articulado apresentado pelo próprio Autor ao abrigo do artigo 3.º, n.º 4, do CPC. Nesse articulado, o Autor criou expressamente um capítulo intitulado: “Da excepção de nulidade do contrato de arrendamento (invocada pelos Réus AA e mulher BB)”. O Autor compreendeu, portanto, perfeitamente a questão de invalidade que lhe fora oposta e respondeu especificamente à mesma. Nessa resposta alegou, designadamente, que a Ré mulher sempre soubera da existência do arrendamento, aceitara a ocupação do prédio e teria inclusivamente recebido o valor da renda. Alegou ainda que os Réus haviam declarado o contrato às Finanças pelo prazo de dez anos, com início em 01/03/2016 e termo em 28/02/2026. E sustentou que a invalidade deveria improceder, designadamente, por abuso de direito, por alegado comportamento contraditório dos Réus e por o pedido de nulidade não ter sido formulado pela Ré mulher em ação autónoma ou mediante reconvenção. 21.º Porém, apesar de ter respondido especificamente à exceção de invalidade, o Autor não invocou a caducidade do direito de anulação da Ré mulher prevista no artigo 1687.º, n.º 2, do Código Civil. Esta omissão é tanto mais significativa quanto o próprio Autor já alegava, nesse mesmo articulado, que o contrato tinha tido início em 01/03/2016. Ou seja, o facto temporal em que posteriormente veio a fazer assentar a caducidade já era por si conhecido, alegado e expressamente utilizado na primeira instância. Não estamos, consequentemente, perante facto superveniente nem perante questão que o Autor estivesse impossibilitado de suscitar oportunamente. Mais: o mesmo articulado contém um capítulo expressamente denominado “DA EXCEPÇÃO DE CADUCIDADE”. Porém, a caducidade aí discutida é inteiramente distinta: respeita ao prazo para o exercício pelo Autor do seu direito de preferência, perante a alegação dos Réus de que teria tido conhecimento da venda em 2021. Nesse capítulo, o Autor alegou que apenas em 28/04/2023 tomou conhecimento das alienações e dos seus elementos essenciais e que instaurou a ação de preferência em 05/05/2023, concluindo que não ocorrera a caducidade daquele direito. Antes da ação ora objecto de recurso, os Autores/Recorridos, haviam dado entrada de uma ação de preferência, que corre os seus trâmites junto doTribunal Judicial da Comarca da Madeira Processo: …/23.5T8PTS, Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol, Ação de Processo Comum, cujo se junta a petição inicial e a contestação para melhor enquadramento, vide doc. 1 e 2. Temos, pois, duas realidades juridicamente distintas: — a caducidade do direito de preferência do Autor, efetivamente discutida na primeira instância; e — a caducidade do direito potestativo da Ré mulher à anulação do contrato, prevista no artigo 1687.º, n.º 2, que não foi invocada pelo Autor na primeira instância. Não é, por isso, possível considerar que a caducidade posteriormente apreciada pelo douto Acórdão já integrasse o objeto do litígio pelo simples facto de outra caducidade, com diferente titular, diferente direito e diferente fundamento, ter sido discutida nos autos. DA INTRODUÇÃO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO Foi somente nas alegações do recurso de apelação que o Autor sustentou, pela primeira vez, que, mesmo que o contrato carecesse do consentimento da Ré mulher, já teria caducado o respetivo direito de anulação. Alegou então que os atos praticados sem o necessário consentimento eram anuláveis e que o direito de anulação poderia ser exercido nos seis meses subsequentes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração. E concluiu que, tendo o contrato tido início em março de 2016, quando os Réus invocaram a invalidade na Contestação já teria caducado o direito de anulação da Ré mulher. Portanto, a caducidade que veio a determinar a revogação da sentença foi introduzida no processo, enquanto concreta exceção perentória, apenas nas alegações de apelação. Não se tratou da invocação de um facto novo. Tratou-se da introdução de uma nova consequência jurídica extintiva, assente em factos anteriormente conhecidos e alegados, destinada a neutralizar a invalidade oportunamente invocada pelos Réus. DA NATUREZA NÃO OFICIOSA DA CADUCIDADE Nos termos do artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil, a caducidade apenas é apreciada oficiosamente quando estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. Estabelece, porém, o n.º 2 do mesmo artigo que, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes, é aplicável o disposto no artigo 303.º do Código Civil. E, segundo o artigo 303.º, o Tribunal não pode suprir oficiosamente a prescrição, sendo necessária a sua invocação por aquele a quem aproveita. O mesmo regime vale, por remissão expressa do artigo 333.º, n.º 2, para a caducidade incidente sobre direitos disponíveis. O direito de anulação conferido pelo artigo 1687.º ao cônjuge que não prestou o consentimento é um direito potestativo estabelecido no interesse daquele cônjuge. A própria lei dispõe que os atos são anuláveis “a requerimento do cônjuge que não deu o consentimento ou dos seus herdeiros”. Estamos, portanto, no domínio de direitos disponíveis. Consequentemente, a caducidade do direito de anulação previsto no artigo 1687.º, n.º 2, não era suscetível de conhecimento oficioso. DA PROIBIÇÃO DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES NOVAS PELO TRIBUNAL DE RECURSO Dispõe o artigo 608.º, n.º 2, do CPC que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cujo conhecimento oficioso seja permitido ou imposto por lei. Os recursos, no sistema processual civil português, têm natureza de reponderação ou reexame da decisão recorrida. Destinam-se a reapreciar questões submetidas e decididas pelo Tribunal recorrido, e não a criar uma primeira instância decisória relativamente a questões novas. A exceção respeita às matérias de conhecimento oficioso. Não sendo a presente caducidade de conhecimento oficioso, a sua introdução apenas nas alegações de apelação não permitia à Relação conhecer originariamente do respetivo mérito. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A questão encontra resposta particularmente clara no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2005, processo n.º 05A1735, no qual estava igualmente em causa uma exceção perentória de caducidade invocada apenas nas alegações de apelação. Ou seja: conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 22.06.2005 (proc. 05A1735), ‘é vedado a um tribunal de recurso conhecer da excepção peremptória da caducidade, arguida pela primeira vez na alegação do recurso de apelação interposto da sentença, em ação que versa sobre direitos disponíveis, pois se trata de questão nova’, sendo-lhe vedado suprir oficiosamente tal caducidade, por força dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil, e 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.” Nesse sentido: Ac. do STJ de 06/22/2005, P. 05A1735 1ª - Devendo, em princípio, toda a defesa ser deduzida na contestação (artigo 489º, nº1, do CPC), é vedado a um tribunal de recurso conhecer da excepção peremptória da caducidade, arguida pela primeira vez na alegação do recurso de apelação interposto da sentença, em acção que versa sobre direitos disponíveis, pois se trata de questão nova. A caducidade, quando incide sobre direitos disponíveis (como o direito potestativo de anulação do art. 1687.º CC), funciona como exceção perentória que tem de ser tempestivamente invocada pela parte a quem aproveita, por força da remissão do art. 333.º, n.º 2, para o regime do art. 303.º CC: Código Civil (art. 303) Artigo 303.º (Invocação da prescrição) O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público. Código Civil (art. 333) Artigo 333.º (Apreciação oficiosa da caducidade) A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, é aplicável à caducidade o disposto no artigo 303.º • Em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade não é de conhecimento oficioso; o tribunal só a pode apreciar se tiver sido invocada pela parte interessada e em momento processualmente adequado. • Sendo uma questão nova e não oficiosa, não pode ser conhecida pela Relação se apenas foi suscitada nas alegações de apelação, porque os poderes de cognição do tribunal de recurso estão delimitados pelas questões colocadas e decididas na 1.ª instância, salvo matéria de conhecimento oficioso, como resulta do art. 608.º, n.º 2, CPC: O Código de Processo Civil (art. 608) Artigo 608.º: Questões a resolver - Ordem do julgamento [...] O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. No mesmo sentido temos o Acórdão de 05.06.2008 (proc. 08B1558), no qual a STJ esclarece que, atento o objecto dos recursos, ‘não enferma de nulidade o acórdão da Relação que tenha omitido pronúncia sobre questão, não de conhecimento oficioso, antes a qualificar como nova, por não suscitada no Tribunal a quo’. Por identidade de razão, o que aqui se verifica é o contrário: a Relação não só não qualificou a caducidade como questão nova, como a apreciou e julgou procedente, excedendo os limites do artigo 608.º, n.º 2 do CPC e incorrendo na nulidade por excesso de pronúncia (615.º, n.º 1, al. d), parte final).” No mesmo sentido temos o Acórdão STJ de 10/18/2012, processo n.º 660/04.3TBPTM.E1.S1 I - Há excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não se identifique com o pedido. [...] I V - Dispõe o art. 1224.º, n.º 1, do CC que os direitos ali constantes caducam se não forem exercidos dentro de um ano a contar da recusa de aceitação da obra ou da aceitação com reserva, sem prejuízo da caducidade prevista no art. 1220.º, do mesmo diploma, isto é, sem prejuízo do dever de denúncia dos defeitos dentro dos 30 dias seguintes ao seu conhecimento. A caducidade refere-se a direitos constituídos, a relações jurídicas pré-existentes, sendo que a mesma extingue a relação jurídica material deixando a respectiva acção sem objecto. Não obstante, quando se trate de prazo fixado por disposição legal relativa a direito disponível, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deve ser dirigido impede a caducidade (art. 331.º, n.º 2, do CC). A solução aqui propugnada encontra respaldo uniforme na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: No Acórdão de 20.05.1986 (proc. 073283), afirma-se que a caducidade, quando incide sobre matéria não excluída da disponibilidade das partes, carece de ser invocada por quem dela pretende aproveitar; No Acórdão de 30.04.1991 (proc. 080384), esclarece-se que o tribunal não pode conhecer oficiosamente de excepção perentória não suscitada, não sendo nula a sentença que a omite; No Acórdão de 10.12.1986 (proc. 074173), declara-se que o Supremo não pode conhecer, em recurso, de matéria que não haja sido anteriormente suscitada; No Acórdão de 05.06.2008 (proc. 08B1558), estatui-se que a Relação deve qualificar como questão nova, insusceptível de apreciação, toda a questão não oficiosa apenas levantada em sede de recurso; No Acórdão de 18.10.2012 (proc. 660/04.3TBPTM.E1.S1), precisa-se o conceito de excesso de pronúncia enquanto divergência entre a causa do julgado e a causa de pedir/pedido. E, de forma particularmente expressiva, no Acórdão de 22.06.2005 (proc. 05A1735), 54.º Salvo melhor opinião, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, afirma ser ‘vedado a um tribunal de recurso conhecer da excepção peremptória da caducidade, arguida pela primeira vez na alegação do recurso de apelação (…) em acção que versa sobre direitos disponíveis, pois se trata de questão nova’, devendo toda a defesa ser deduzida na contestação (...), sendo vedado a um tribunal de recurso conhecer da excepção peremptória da caducidade, arguida pela primeira vez na alegação do recurso de apelação interposto da sentença, em acção que versa sobre direitos disponíveis, pois se trata de questão nova.” Mais esclareceu o Supremo que, em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade não é apreciada oficiosamente pelo Tribunal, estando o seu conhecimento dependente da invocação pela parte que dela pretende aproveitar. E o referido Acórdão enfrentou inclusivamente o argumento segundo o qual os factos necessários à apreciação da caducidade já se encontrariam nos autos, concluindo que a mera circunstância de os factos constarem do processo não permite ao Tribunal conhecer oficiosamente de uma caducidade que carecia de invocação pela parte interessada. O Supremo Tribunal de Justiça concluiu, por isso, que, tendo a caducidade sido arguida apenas nas alegações de apelação: “da mesma não podia já conhecer-se (...) por se tratar de questão nova”, acrescentando expressamente que: “não poderia este STJ (como não poderia a Relação) julgar verificada a excepção da caducidade”. O paralelismo com a situação dos presentes autos é manifesto. Também aqui a caducidade não foi invocada pelo Autor na primeira instância. Também aqui foi introduzida apenas nas alegações de apelação. Também aqui estão em causa direitos disponíveis. E também aqui a circunstância de a data da celebração do contrato constar da matéria de facto provada não transforma uma exceção dependente de invocação numa matéria de conhecimento oficioso. Assim, não pode confundir-se a liberdade de qualificação jurídica dos factos, consagrada no artigo 5.º, n.º 3, do CPC, com o conhecimento oficioso de uma exceção perentória que, por força dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil, depende de invocação pela parte a quem aproveita. DA DISTINÇÃO ENTRE IURA NOVIT CURIA E O CONHECIMENTO DE UMA NOVA EXCEÇÃO PERENTÓRIA Poderá objetar-se que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes quanto à aplicação do Direito, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC. Os Requerentes não questionam esse princípio. Uma coisa é o Tribunal qualificar juridicamente os factos submetidos à sua apreciação, podendo concluir que a falta de consentimento determina anulabilidade e não nulidade. Outra, substancialmente diferente, é conhecer de uma exceção perentória autónoma, não oficiosa, destinada a extinguir o próprio direito de anulação. O princípio iura novit curia não permite ultrapassar as regras dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil nem os limites cognitivos próprios da instância de recurso. Se assim não fosse, bastaria constarem do processo os factos suscetíveis de preencher uma caducidade para o Tribunal poder sempre conhecê-la, transformando em oficiosa uma exceção que a lei expressamente faz depender da iniciativa da parte interessada. É precisamente esta consequência que o STJ rejeitou no citado Acórdão de 22/06/2005. DO CONCRETO EXCESSO DE PRONÚNCIA O próprio douto Acórdão recorrido reconhece que é o Apelante Autor quem sustenta que deveria ter sido aplicado o instituto da caducidade do direito. O Acórdão considerou depois que, tendo o contrato tido início em março de 2016, quando os Réus invocaram a invalidade na Contestação: “já havia caducado o direito de anulação por parte da cônjuge, sanando-se a invalidade de que enfermava o contrato”. E, aplicando tal entendimento ao caso concreto, concluiu que era inócua a data em que a Ré mulher tivera efetivo conhecimento do contrato, por já terem decorrido mais de três anos desde a respetiva celebração. Concluiu, consequentemente, pela “concreta convalidação do contrato de arrendamento rural celebrado entre o Autor e o 1.º Réu”. Foi com fundamento nessa caducidade que revogou a sentença e condenou os Réus a reconhecer o Autor como arrendatário. A caducidade não constitui, portanto, argumento lateral ou fundamentação acessória. Constitui a ratio decidendi do segmento do Acórdão que revogou a decisão de primeira instância quanto à subsistência do arrendamento. Ora, sendo questão nova, não submetida ao Tribunal recorrido e não abrangida pelos poderes de conhecimento oficioso, não podia a Relação conhecer do respetivo mérito. Ao fazê-lo, pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento. Verifica-se, consequentemente, a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), parte final, do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por força do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo Código. DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NAS CONTRA-ALEGAÇÕES O facto de os Recorridos, confrontados nas alegações de apelação com a invocação, pela primeira vez, da caducidade do direito de anulação, terem respondido a tal argumentação nas respetivas contra-alegações não sana a sua introdução tardia no processo. Com efeito, o exercício do contraditório não transforma uma questão nova, insuscetível de conhecimento oficioso, em questão admissível perante o Tribunal de recurso, nem amplia os poderes de cognição do Tribunal ad quem. O que releva é que a concreta caducidade prevista no artigo 1687.º, n.º 2, do Código Civil não foi invocada perante o Tribunal de 1.ª instância, não foi por este apreciada e não é de conhecimento oficioso, pelo que não podia ser objeto de decisão originária em sede de apelação. DAS CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE Expurgado o conhecimento da questão nova relativa à caducidade, deixa de poder subsistir o fundamento pelo qual o douto Acórdão considerou convalidado o contrato. E fica necessariamente afetado o segmento decisório que, com fundamento nessa convalidação, revogou a sentença e condenou os Réus a reconhecerem o Autor como arrendatário. Deverá, por isso, ser declarada a nulidade do Acórdão nessa parte e reapreciada a apelação sem conhecimento da questão nova relativa à caducidade do direito de anulação”. Concluem, requerendo que: Seja julgada procedente a presente arguição de nulidade; Seja declarada a nulidade do douto Acórdão de 24 de setembro de 2026, por excesso de pronúncia, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), parte final, e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na parte em que conheceu da caducidade do direito de anulação previsto no artigo 1687.º, n.º 2, do Código Civil; Seja reconhecido que tal caducidade constitui questão nova, apenas introduzida pelo Autor nas alegações de apelação e insuscetível de conhecimento oficioso, por força dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil; Seja, consequentemente, eliminado o segmento do Acórdão que, com fundamento naquela caducidade, considerou convalidado o contrato de arrendamento rural; Seja reapreciado o recurso sem conhecimento daquela questão nova, extraindo-se as correspondentes consequências quanto ao segmento decisório que revogou a sentença de primeira instância e condenou os Réus a reconhecerem o Autor como arrendatário”. O Recorrente/Apelante/Autor veio, em resposta a tal arguição, referenciar o seguinte: “Vêm os Réus/Recorridos arguir a nulidade do douto Acórdão proferido por este Venerando Tribunal da Relação de Lisboa em 24/09/2026, invocando, em síntese, a ocorrência de omissão de pronúncia nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), aplicável ex vi artigo 666.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Salvo o devido e muito respeito, não assiste aos Réus/Recorridos qualquer razão, assentando o requerimento por si apresentado numa evidente confusão entre omissão de pronúncia sobre questões cognoscíveis e a insatisfação com o mérito do julgamento formulado por este Venerando Tribunal. Como é jurisprudência uniforme, a nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questões vertidas no objeto do litígio ou nas conclusões do recurso e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras; Não se confunde o dever de resolver as questões submetidas à apreciação com a obrigação de analisar e responder a todos e cada um dos argumentos, fundamentos, motivações ou razões teóricas aludidos pelas partes. Ora, no caso vertente, o Douto Acórdão proferido em 24/09/2026 apreciou de forma irrepreensível, exaustiva e exemplar a questão fundamental do recurso apresentada pelo Apelante, nomeadamente: A requalificação do vício gerado pela falta de consentimento do cônjuge no contrato de arrendamento rural de bem comum, enquadrando-o como anulabilidade (artigo 1687.º, n.º 1, do Código Civil) e não como nulidade absoluta; A verificação da caducidade do direito de requerer a dita anulação, nos termos do artigo 1687.º, n.º 2, do Código Civil, decorrido que foi o prazo máximo e perentório de 3 anos a contar da celebração do contrato (ocorrida em 2016); A consequente convalidação/sanatória do contrato de arrendamento rural outorgado entre o Autor e o Réu marido. Cumprido que foi o dever de decisão sobre o mérito do recurso, a solução jurídica alcançada por este Tribunal da Relação prejudicou e tornou inútil a apreciação de quaisquer outras considerações secundárias suscitadas pelas partes (artigo 608.º, n.º 2, fine, do CPC). Não padece, assim, o Douto Acórdão de qualquer vício, omissão, contradição ou nulidade formal, consubstanciando uma decisão perfeitamente fundamentada, coerente e ajustada ao Direito aplicável”. Conclui, no sentido da improcedência da invocada nulidade, devendo manter-se integralmente o Acórdão prolatado. Conforme o nosso antecedente despacho, determinou-se, nos termos do nº. 2, do artº. 666º, do Cód. de Processo Civil, a submissão do conhecimento da invocação à Conferência, com prévia remessa aos vistos. DECISÃO Analisando o teor da argumentação dos Arguentes Réus, a invocada nulidade por excesso de pronúncia, em que incorre o Acórdão proferido nesta instância, sustenta-se, basicamente, no seguinte: perante a invalidade invocada pelos Réus arguentes na contestação apresentada (nulidade do contrato de arrendamento rural), o Autor, na resposta apresentada, não invocou a caducidade do direito de anulação efectivado pela Ré mulher, equacionada no n.º 2, do artº. 1687º, do Cód. Civil ; tal questão da caducidade do direito de anulação por parte da Ré mulher arguente foi apenas introduzida pelo Autor em sede de alegações recursórias ; não sendo tal excepção peremptória de caducidade de oficioso conhecimento, em virtude de estarmos no domínio dos direitos disponíveis, não poderia o Tribunal de recurso conhecer da mesma, pois trata-se do conhecimento de questão nova, não suscitada nem apreciada em 1ª instância ; assim, sendo questão nova, não submetida ao Tribunal ad quem, não podia este conhecer da mesma e, ao fazê-lo, incorreu na nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artº. 615º, do Cód. de processo Civil. Analisemos. Catalogando os vícios do acórdão, dispõe o artº. 666º, do Cód. de Processo Civil, ser “aplicável à 2ª instância o que se acha disposto nos artigos 613º a 617º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento” – nº. 1. Acrescenta o nº. 2 deste mesmo normativo que “a retificação ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência” (sublinhado nosso). Por sua vez, prescreve o nº. 2 do artº. 613º, do mesmo diploma, ser lícito “ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes”, o que excepciona a extinção do poder jurisdicional consagrada no nº. 1 do mesmo normativo, quando prescreve que “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. As causas de nulidade da sentença (in casu, acórdão) encontram-se inscritas no nº. 1 do artº. 615º, o qual dispõe ser “nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” (sublinhado nosso). No regime jurídico das nulidades dos actos decisórios releva “a divergência entre o que é objectivamente praticado ou declarado pelo juiz, e o que a lei determina ou o que resultou demonstrado da produção de prova”. Estamos no campo do error in procedendo, que se traduz “na violação de uma disposição reguladora da forma (em sentido amplo) do ato processual: o ato executado é formalmente diferente do legalmente previsto. Aqui não se discute se a questão foi bem julgada, refletindo a decisão este julgamento acertado – por exemplo, é irrelevante que a sentença (à qual falte a fundamentação) reconheça a cada parte o que lhe pertence (suum cuique tribuere)” . Assim, nas situações ou manifestações mais graves, o error in procedendo fere o acto de nulidade, estando-se perante vícios do acto processual formais, pois os “vícios substanciais, como por ex., os cometidos na apreciação da matéria de fundo, ou na tramitação do processo, são objecto de recurso, não se inserindo na previsão normativa das nulidades” . A diferenciação ocorre, assim, por referência ao error in judicando, que “é um vício de julgamento do thema decidendum (seja este de direito, processual ou material ou de facto). O juiz falha na escolha da norma pertinente ou na sua interpretação, não aplicando apropriadamente o direito – dito de outro modo, não subsume correctamente os factos fundamento da decisão à realidade normativa vigente (questão de direito) -; ou falha na afirmação ou na negação dos factos ocorridos (positivos ou negativos), tal como a realidade histórica resultou demonstrada da prova produzida, havendo uma divergência entre esta demonstração e o conteúdo da decisão de facto (questão de facto). Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da lei processual que regulam a forma dos atos. A questão não foi bem julgada, embora a decisão – isto é, o ato processual decisório – possa ter sido formalmente bem elaborada. A decisão (ato decisório) que exteriorize um error in judicando não é, com este fundamento, inválida. O meio adequado à sua impugnação é o recurso, sendo o objecto deste o julgamento em que assenta a pronúncia. Confirmando-se o julgamento, a decisão é mantida; no caso oposto, é, por consequência, cassada, ou revogada e substituída – dependendo do sistema de recursos vigente” . As nulidades de sentença – cf., artigos 615º e 666º -, integrando, juntamente com as nulidades de processo – artigos 186º a 202º -, “o género das nulidades judiciais ou adjectivas”, distinguem-se, entre si, “porquanto, às primeiras, subjazem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar um ato proibido, quer por se omitir uma ato prescrito na lei, quer por se realizar um acto imposto ou permitido por lei mas sem o formalismo requerido, enquanto que as segundas se traduzem na violação da lei processual por parte do juiz (ou do tribunal) prolator de alguma decisão”. Prescreve a já transcrita alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, ser “nula a sentença quando: o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (realce nosso). Por sua vez, o nº. 2, do artº. 608º, do mesmo diploma, prevendo acerca das questões a resolver e sua ordem, referencia que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras ; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. Como vício de limite, a nulidade de sentença enunciada na transcrita alínea d) divide-se em dois segmentos, sendo o segundo, ora equacionado, atinente ao excesso de pronúncia. Neste, em correspondência com o citado 2º segmento, do nº. 2 do artº. 608º, “encontra-se vedado ao juiz conhecer de causas de pedir não invocadas ou de excepções que não sejam do seu conhecimento oficioso” . No excesso de pronúncia, e a nulidade daí resultante de excesso de pronúncia de facto, nas palavras de Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro , “não é de conhecimento oficioso, só podendo o tribunal que proferiu a decisão anular (parcialmente) a sentença com esse fundamento, sobre requerimento da parte (art. 196º). Embora este vício seja impressivo, por representar uma ostensiva violação do matricial princípio dispositivo, é por esta mesma razão que não se justifica o seu conhecimento oficioso. Se o vencido renuncia a invocar a inadmissibilidade da pronúncia sobre o facto essencial – o que está na sua disponibilidade (art. 264º) -, sujeita-se á sua consideração pelo tribunal ad quem na base factual do julgamento de direito”. De forma esquemática, enunciemos a cronologia processual com relevância para o conhecimento da arguida nulidade do Acórdão: a pretensão acional principal deduzida pelo Autor traduziu-se na condenação dos Réus a reconhecê-lo como “arrendatário do prédio rustico (terra de cultivo e um palheiro de colmo), sito no Sítio do … e …, freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, inscrito na matriz sob o artigo …63 e descrito na Conservatória de Registo Predial da Calheta sob o nº …04/20010104, desde a data da respectiva aquisição, nomeadamente …/…/2021, abstendo-se de praticar actos que impeçam o seu livre exercício” ; na contestação apresentada, os 1ºs Réus, antecedentes proprietários de tal prédio, e pretensos senhorios, negaram a outorga de qualquer contrato de arrendamento e, por excepção, na eventualidade de se vir a concluir pela existência de um contrato de arrendamento rural – tal como afirmado pelo Autor -, invocaram a sua nulidade “pelo facto da 1.ª Ré mulher nunca o ter outorgado, ou sequer teve conhecimento da existência do mesmo (….), e consequentemente nunca deu consentimento ao seu marido (1.º Réu), para outorgar um eventual contrato de arrendamento”. Invocaram, ainda, o disposto no n.º 2, do artº. 1687º, do Cód. Civil, afirmando expressamente que a “1.ª Ré mulher requer a nulidade do eventual contrato de arrendamento rural” – cf., artigos 2.1º a 2.3º ; - o Autor, notificado das contestações apresentadas, veio exercer o contraditório relativamente às excepções invocadas, sendo que, no que concerne àquela excepção de nulidade, referenciou não dever ser dado provimento à mesma, “nos termos peticionados pelos Réus e mormente pela Ré mulher”, em virtude de tal constituir um abuso de direito. Acrescentaram, ainda, não ter sido tal pedido de nulidade “peticionado pela Ré mulher, nem em acção autónoma, nem em sede de reconvenção”, pelo que deverá improceder – cf., art.ºs 17º e 19º a 22º do articulado resposta às excepções ; não existiu, em ulterior fase processual, qualquer pronúncia do Autor relativamente a tal excepção peremptória invocada pelos 1.ºs Réus ; consta como ponto 2 dos temas da prova a aferição “Da validade do contrato de arrendamento (atenta a alegada falta de assinatura da Ré BB e a alegada falsificação da assinatura do Réu AA)”, nada figurando naqueles quanto ao prazo de exercício do direito de anulação de tal contrato, nem da eventual existência de caducidade nesse exercício ; apenas em sede de alegações recursórias veio o Apelante Autor invocar a caducidade do direito de acção da Ré mulher na pretensão de anulabilidade do contrato de arrendamento. Referencia expressamente que “não tendo ocorrido o consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode o cônjuge do promitente vendedor requerer a anulação do acto, no prazo de seis meses desde o respectivo conhecimento, nos termos do art.º 1687º, n.º 2, do C. Civil e até ao limite de três anos após a celebração do contrato”. Pois, “decorrido o prazo limite estabelecido na lei, caduca o direito de anulação, sanando-se a invalidade que enferma o acto”. Donde, quando os Réus invocam a “nulidade do contrato de arrendamento por falta de assinatura da Ré mulher, tal não só configura uma situação de abuso de direito por parte do réu marido (que celebrou e outorgou o dito contrato), como já havia caducado o direito de anulação por parte da cônjuge, sanando-se a invalidade de que enfermava o contrato” ; no Acórdão prolatado, acolheu-se a invocação de tal excepção peremptória, consignando-se que: a 1ª Ré mulher, não tendo tido conhecimento, nem tendo dado o consentimento, á outorga do contrato de arrendamento rural, poderia requerer a anulabilidade deste, nos termos do n.º 1, do artº. 1687º, do Cód. Civil ; para tal, dispunha do prazo de 6 meses, subsequentes à data em que teve conhecimento da data da outorga daquele contrato, mas nunca depois de decorridos 3 anos após a data da sua celebração ; desconhece-se nos autos qual a data em que a 1ª Ré mulher teve efectivo conhecimento que o 1ª Réu marido e o Autor haviam celebrado o contrato de arrendamento rural, pelo que, no limite, tal conhecimento apenas poderia ter advindo com a sua citação para a presente acção ; todavia, in casu, a aferição daquela data é totalmente inócua, pois, quando a 1ª Ré mulher invoca a nulidade do contrato (é indiferente a tipologia da invalidade suscitada), na contestação apresentada, há muito que já havia decorrido o prazo de 3 anos sobre a data da celebração do contrato – 01/03/2016 -, enquanto acto anulável ; donde, na data daquela invocação já havia caducado o direito de anulação, a determinar concreta convalidação do contrato de arrendamento rural celebrado entre o Autor e o 1º Réu”. Perante o exposto, urge então decidir se, não se configurando tal excepção peremptória de caducidade de oficioso conhecimento, por reportada a matéria pertencente ao domínio dos direitos disponíveis – cf., artº. 303º, ex vi do artº. 333º, n.º 2, ambos do Cód. Civil -, poderia este Tribunal de recurso conhecer da mesma. Ou se, tratando-se do conhecimento de questão nova, não suscitada nem apreciada em 1ª instância, estava este Tribunal impedido de conhecê-la e, ao fazê-lo, incorreu na invocada nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d), do n.º 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil. Analisemos. Refere Abrantes Geraldes - Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4ª Edição, Almedina, pág. 109 e 110 - que a natureza do recurso, “como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objecto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas”. Com efeito, acrescenta, “os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. Seguindo a terminologia proposta por Teixeira de Sousa, podemos concluir que tradicionalmente seguimos um modelo de reponderação, que visa o controlo da decisão recorrida e não um modelo de reexame que permita a repetição da instância no tribunal de recurso”. Pelo que, arquitectado assim o sistema, devem os Tribunais Superiores ser apenas confrontados “com questões que as partes discutiram nos momentos próprios”, sendo que, “quando respeitem às matérias de facto mais se impõe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar a que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas” (sublinhado nosso). E, recorrendo a vários exemplos jurisprudenciais, aduz que “as questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição” - citando o Acórdão do STJ de 01/10/2002, in CJSTJ, Tomo 3, pág. 65. Bem como que “os recursos destinam-se á apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não a provocar decisões sobre questões que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso” - mencionando o Ac. do STJ de 29/04/1998, in BMJ, nº. 476, pág. 401 ; ainda, Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC anot., Vol. III, Tomo I, 2ª Edição, pág. 8. Idêntico entendimento é perfilhado por Rui Pinto - Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Almedina, 2018, pág. 265 -, ao referenciar que “o tribunal ad quem apenas conhece dentro do objecto que foi presente ao tribunal recorrido: tantum devolutum quantum iudicatum”, o que é apelidado de “princípio devolutivo, próprio dos recursos de reponderação”. Pelo que, caso a parte pretenda “colocar pretensões novas deve deduzir acção declarativa própria, desde que não estejam abrangidas pela exceção de caso julgado, limitação que, em princípio, não ocorrerá. De outro modo, a admissão ex novo de questões tolheria a parte contrária do direito a um segundo grau de jurisdição relativamente a elas e os novos atos de instrução atrasariam a decisão de recurso”. E, citando o Acórdão da RC de 08/11/2011 - Relator: Henriques Antunes, Processo nº. 39/10.8TBMDA.C1 -, acrescenta que os recursos “são meios de impugnação de decisões judiciais – e não meios de julgamento de questões novas vigorando um modelo de recurso de reponderação, i.e., de base romana, em que o âmbito do recurso encontra-se objectivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido”. Miguel Teixeira de Sousa - Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pág. 395 - refere que “no direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento. Isto significa que, em regra, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados”. Referencie-se, ainda, o defendido no douto aresto do STJ de 09-03-2017 - Processo nº. 582/05.0TASTR.E1.S1 – 3.ª Secção, in www.dgsi.pt -, que “os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido. O tribunal de recurso aprecia e conhece de questões já conhecidas pelo tribunal recorrido e não de questões que antes não tenham sido submetidas à apreciação deste tribunal – o tribunal de recurso reaprecia o concretamente já decidido, não profere decisões novas. Assim sendo, não é lícito invocar no recurso questões que não tenham sido suscitadas nem resolvidas na decisão de que se recorre. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. A preclusão do conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça de questões não suscitadas perante a Relação, apenas sofre as restrições advindas da natureza da questão levantada quando a sua apreciação deva ou possa fazer-se ex officio (v.g., nulidade de actos jurídicos; questões de inconstitucionalidade normativa; caducidade em matéria de direitos indisponíveis). Os recursos ordinários não servem para conhecer de novo da causa, mas antes para controlo da decisão recorrida”. Nas palavras do douto Acórdão do mesmo STJ de 05/06/2008 – Relator: Pereira da Silva, Processo n.º 08B1558 -, visando o regime dos recursos a revisão ou reponderação, não pode proceder a invocação da nulidade do acórdão quando o “conhecimento da questão em causa não foi suscitada pelo recorrente no (s) momento (s) para tanto, processualmente, azado (s) - petição inicial e réplica -, aquela, por tal razão, não constituindo objecto do processo e, assim, sem mácula, também não objecto de decisão no tribunal de 1ª instância. Pelo dilucidado, a questão sob dissecação, levada às conclusões da alegação da apelação, como nova se deve qualificar. E não sendo, é tal vítreo, de conhecimento oficioso, o TRL dela não tinha que conhecer. Do exposto brota límpido não padecer o acórdão sob recurso da aduzida omissão de pronúncia. Logo, conclui-se, sem necessidade de considerandos outros, não enferma da nulidade invocada”. Com maior proximidade e atinência ao caso concreto, sumariou-se no douto Acórdão da RP de 23/11/1993 – Relator: Emerico Soares, Processo n.º 9320371, in www.dgsi.pt – que: Em atenção ao disposto no artigo 303 do Código Cívil, o tribunal, em matéria incluída na disponibilidade das partes, não pode suprir, de ofício, a caducidade, necessitando esta, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público. Se o interessado não invoca, expressamente, a caducidade, para que o juiz tome dela conhecimento, terá pelo menos, de alegar a factualidade que lhe corresponde, que, de forma inequívoca permita concluir que ela foi alegada com vista à invocação da caducidade. O conhecimento oficioso da caducidade fora destas hipóteses é causa de nulidade da decisão nos termos do artigo 668, n.1, alínea d), do Código de Processo Civil” (sublinhado nosso). Por fim, cite-se, ainda, o douto aresto do STJ de 22/06/2005 – Relator: Moreira Camilo, Processo n.º 05A1735, in www.dgsi.pt , mencionado pelos ora Arguentes -, no qual se consigna o seguinte: “Como decorre do nº 1 do artigo 333º do Código Civil, a caducidade não é apreciada oficiosamente pelo tribunal em matéria - como é a dos presentes autos - não excluída da disponibilidade das partes, ou seja, em matéria que verse sobre direitos disponíveis. O tribunal deve conhecer oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não deixe dependente da vontade do interessado, ou seja, quando se trate de matéria que, por razões de interesse público, verse sobre relações jurídicas indisponíveis (cfr. artigo 496º do CPC). Nos restantes casos, o seu conhecimento está dependente da invocação pela parte que delas pretende aproveitar. Segundo o nº 1 do artigo 489º do CPC, "Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado". "Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente" - nº 2 do mesmo artigo. Lendo a contestação oferecida pelo Réu D, constata-se que não invocou a aludida excepção peremptória. Refere o recorrente nas suas alegações da presente revista que, "tendo deduzido na sua contestação factos pertinentes à defesa susceptíveis de verificação da caducidade do direito que os AA invocam, respectivamente no art.º 8º da sua contestação, que foram levados à base instrutória, encontra-se a excepção peremptória de caducidade implícita na mesma, motivo pelo qual, não sendo de conhecimento oficioso, não consideramos, na nossa modesta opinião, depender de invocação do beneficiário, ora R na respectiva contestação, não foram factos omitidos que venham alegados em recurso". Esta curiosa - mas completamente despropositada - argumentação faria subverter completamente o regime do já referenciado artigo 333º, nº 1, do Código Civil: estando nos autos os factos, o tribunal conheceria da excepção, isto é, a caducidade seria sempre do conhecimento oficioso do tribunal !... Infere-se, assim, que, tendo o ora recorrente arguido a excepção da caducidade (a que, mesmo assim, denominou indevidamente de prescrição) apenas nas alegações que apresentou no seu recurso de apelação, interposto da sentença proferida na 1ª instância, da mesma não podia já conhecer-se, face ao disposto no citado artigo 489º, nº 1, do CPC - que lhe impunha que este meio de defesa fosse apresentado na contestação - e por se tratar de questão nova, pelo que, mesmo que os factos provados permitissem concluir - o que não é o caso, como se disse já - ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no nº 1 do artigo 1225º do Código Civil, não poderia este STJ (como não poderia a Relação) julgar verificada a excepção da caducidade”. Donde, ter-se sumariado ser “vedado a um tribunal de recurso conhecer da excepção peremptória da caducidade, arguida pela primeira vez na alegação do recurso de apelação interposto da sentença, em acção que versa sobre direitos disponíveis, pois se trata de questão nova” (sublinhado nosso). Ora, concatenando o iter processual supra exposto com as directrizes ora equacionadas, temos que: os 1ºs Réus – com maior enfâse a 1ª Ré mulher – invocaram, em sede de contestação, a invalidade do contrato de arrendamento rural, que qualificaram como nulidade, apesar de se tratar de concreta anulabilidade ; fundando tal vício na falta de consentimento da 1ª Ré mulher para o arrendamento do imóvel comum – cf., o artº. 1682º-A, n.º 1, alín. a), do Cód. Civil ; na resposta a tal excepção peremptória, o Autor não invocou caducidade na invocação de tal vício, ou seja, que o invocado direito de anulação – indevidamente qualificado como nulidade – havia sido exercido para além dos prazos referenciados no n.º 2, do artº. 1687º, do Cód. Civil ; efectivamente, é impossível retirar da resposta apresentada quer uma invocação expressa de tal excepção, quer a alegação de factualidade que lhe corresponda, de forma a concluir-se que esta alegação teve por finalidade a invocação da excepção ; a excepção peremptória em causa reporta-se a direitos disponíveis, estando, assim, o seu conhecimento, por parte do julgador, dependente de arguição/invocação – cf., o artº. 303º, ex vi do n.º 2, do artº. 333º, ambos do Cód. Civil ; tal arguição/invocação apenas veio a ser efectivada pelo Autor em sede recursória alegacional, traduzindo-se, assim, em questão nova, não apreciada pelo Tribunal a quo ; donde, nessa temporalidade já não se podia conhecer da excepção invocada, pois impunha-se ao Autor que tal arguição tivesse sido concretizada na apresentada resposta à excepção ; nem permitia igualmente tal conhecimento o facto de se tratar de questão nova, não anteriormente apreciada pela 1ª instância, a obviar o concreto conhecimento por parte deste Tribunal de recurso ; e isto, ainda que a factualidade apurada permitisse concluir pela verificação de tal excepção, tal como sucedia in casu ; ou seja, não poderia este Tribunal julgar verificada a excepção de caducidade na invocação, por parte dos 1ºs Réus, da anulabilidade do contrato de arrendamento rural ; donde, tendo-o feito, incorreu o Acórdão prolatado em 24/09/2026 no vício da nulidade, por excesso de pronúncia, em virtude de ter conhecido de questão – da caducidade da invocação do direito de anulação - de que não podia tomar conhecimento – cf., o artº. 615º, n.º 1, alín. d), 2ª parte, ex vi do n.º 1, do artº. 666º, ambos do Cód. de Processo Civil. Por todo o exposto, nos quadros do nº. 2, do artº. 666º, do Cód. de Processo Civil, acordam, em conferência, os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a arguição da invocada nulidade, por excesso de pronúncia, do Acórdão Recorrido, nos termos do artº. 615º, n.º 1, alín. d), 2ª parte, ex vi do n.º 1, do artº. 666º, ambos do Cód. de Processo Civil. Definida a nulidade do Acórdão prolatado, urge retirar consequências de tal declaração, prolatando-se nova decisão, expurgada do segmento enformado por aquele vício. O que passa a concretizar-se. RELATÓRIO CC, residente no Caminho …, n.º …Funchal, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: AA e mulher BB, residentes na Estrada 1 ; DD, residente no Caminho … ; EE e mulher FF, residentes à Rua 2, deduzindo petitório, no sentido dos Réus serem: Condenados a reconhecer o autor como arrendatário do prédio rustico (terra de cultivo e um palheiro de colmo), sito no Sítio do …e …, freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, inscrito na matriz sob o artigo …63 e descrito na Conservatória de Registo Predial da Calheta sob o nº …04/20010104, desde a data da respectiva aquisição, nomeadamente …/…/2021, abstendo-se de praticar actos que impeçam o seu livre exercício. Condenados, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de €3.000,00 a título de danos patrimoniais já causados e apurados; 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a titulo de danos não patrimoniais; acrescidas do que vier a liquidar-se em execução de sentença, no que concerne ao valor indemnizatório ainda não apurado, a título de danos futuros, em virtude de incumprimento do acordado entre o autor e o IFAP e/ou outros que sejam consequência do não cumprimento pelos RR. da obrigação de assegurar ao autor/ arrendatário o gozo do imóvel para os fins a que se destina”. Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte: celebrou com os Réus AA e mulher BB um contrato de arrendamento rural, com início em 01/03/2016 e término em 28/02/2026 ; mediante o qual arrendou o prédio rústico (terra de cultivo e um palheiro de colmo), sito no Sítio do … e …, freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, inscrito na matriz sob o artigo …63 e descrito na Conservatória de Registo Predial da Calheta sob o nº …./20010104, propriedade dos aludidos Réus ; ocorre que os Réus alienaram o referido prédio, sem disso darem conhecimento prévio ao Autor, causando-lhe prejuízos, pelos quais pretende ser ressarcido. Devidamente citados, vieram os Réus DD, EE e FF apresentar contestação, alegando, em súmula, o seguinte: ocorre exceção dilatória de litispendência, atenta a existência de um outro processo, sob o n.º …/23.5T8PTS, no qual o aqui Autor pretende exercer o direito de preferência relativamente ao prédio em causa nestes autos ; por impugnação, o contrato de arrendamento celebrado já foi resolvido, não tendo o Autor direito à indemnização peticionada, enquanto arrendatário do prédio em causa nestes autos ; assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor ; o Autor litiga de má-fé, pelo que deve ser condenado a tal título. Concluem, no sentido de: Ser julgada procedente a excepção dilatória de existência de litispendência e os Réus serem absolvidos da instância; ou se tal não for atendido, absolvidos do pedido; Ser condenado o A., como litigante de má fé em multa e condigna indemnização a favor dos Réus a fixar nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 543.º do CPC e de acordo com o prudente arbítrio do Tribunal. Devidamente citados, vieram igualmente os Réus AA e BB apresentar contestação, na qual impugnaram a existência e validade do contrato de arrendamento invocado pelo Autor, concluindo pela improcedência dos pedidos deduzidos. Notificado, veio o Autor responder às excepções invocadas pelos Réus, pugnando pela sua improcedência, tendo, ainda, deduzido pedido de condenação dos Réus como litigantes de má-fé. Conforme despacho de 27/09/2023: dispensou-se a realização de audiência prévia ; decidiu-se sobre a adequação formal ; fixou-se o valor da causa ; foi proferido saneador stricto sensu ; conheceu-se acerca da invocada excepção de litispendência, no sentido da sua inexistência ; foram fixados o Objecto do Litígio e os Temas da prova nos seguintes termos: Identificação do Objecto do Litígio Tendo em conta a posição assumida nos autos pelas partes, decido que o objecto do litígio consiste em determinar: da existência de um arrendamento celebrado pelo Autor quanto ao prédio rústico (terra de cultivo e um palheiro de colmo), sito no Sítio do … e …, freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, inscrito na matriz sob o artigo …63 e descrito na Conservatória de Registo Predial da Calheta sob o nº …./20010104 e do direito do Autor a ser ressarcido pelos danos patrimoniais existentes no mesmo prédio, bem como pelos danos não patrimoniais. III- Enunciação dos Temas de Prova Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 596.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, caberá demonstrar: A existência de um contrato de arrendamento quanto ao prédio rústico (terra de cultivo e um palheiro de colmo), sito no Sítio do … e …, freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, inscrito na matriz sob o artigo …63 e descrito na Conservatória de Registo Predial da Calheta sob o nº …/20010104 celebrado entre o Autor e o Réu AA. Da validade do contrato de arrendamento (atenta a alegada falta de assinatura da Ré BB e a alegada falsificação da assinatura do Réu AA) Da manutenção da vigência do contrato de arrendamento (atenta o alegado abandono do prédio e da alegada falta de pagamento da renda acordada). Data de celebração do contrato de arrendamento referido em 1 (atenta a alegada celebração do mesmo em 2018). Da existência de danos patrimoniais na esfera do Autor e o seu valor. Da existência de danos não patrimoniais na esfera do Autor e a sua valorização. Da litigância de má-fé do Autor. Da litigância de má-fé dos Réus” : • apreciaram-se os requerimentos probatórios. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, conforma actas de 18/12/2024 e 18/02/2025, com observância do formalismo legal. Posteriormente, em 04/05/2025, foi proferida sentença, traduzindo-se a Decisão nos seguintes termos: “VI. DECISÃO Em face do exposto, e nos termos de direito invocados, o Tribunal decide: Julgar improcedente a presente ação e, nessa medida, decide absolver os Réus dos pedidos do Autor; Condenar o Autor em custas de parte, ao abrigo do disposto no artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil.; Absolver o Autor do pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pelos Réus; Condenar os Réus nas custas do incidente de litigância de má-fé formulado pelos Réus, que se fixam em 1 UC; Absolver os Réus do pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pelo Autor; Condenar o Autor nas custas do incidente de litigância de má-fé formulado pelo Autor, que se fixam em 1 UC. Valor da causa: € 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros) - cf. artigos 296.º, 297.º n.º 1 e 306.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). Registe e Notifique”. Inconformado com o decidido, o Autor interpôs recurso de apelação, em 19/05/2025, por referência à sentença prolatada. Apresentou, em conformidade, o Recorrente as seguintes CONCLUSÕES: O presente recurso de apelação vem interposto da douta sentença do Tribunal a quo de 04/05/2025. Não pode o Autor conformar-se com a dita e douta decisão, desde logo por considerar que a mesma é nula por omissão de pronunci a, nos termos do art. 615. Nº 1 d) do CPC. III. Com efeito, na sua PI o Autor, aqui Apelante, invocou a ocorrência de diversos danos, patrimoniais, nomeadamente com a destruição das culturas e infraestruturas que lhe pertencem, bem assim danos morais, (a al b) do pedido), mas não obstante, a sentença recorrida é completamente omissa a este respeito. E não nos parece que pelo facto de ter o tribunal a quo ter considerado nulo o contrato de arrendamento (a nosso ver, mal, conforme abaixo melhor se explanará) se possa considerar que a referida questão – dos prejuízos – haja ficado prejudicada pela solução dada àquela outra questão. Pois que independentemente da falta de assinatura da cônjuge no que se refere ao contrato de arrendamento celebrado entre o A. o R. GG, o certo é que os bens pertencentes ao Autor (culturas e infraestruturas) foram danificados, com o que o Autor sofreu prejuízos (patrimoniais e não patrimoniais) que merecem a tutela do Direito. Pelo que, em função da causa de pedir e do pedido entendemos que o Tribunal a quo deveria ter resolvido essa questão, o que não ocorreu. Face ao que a sentença em crise é, s.m.e., nula por omissão de pronuncia, nos termos do art. 615. Nº 1 d) do CPC. Mais, decidiu o Tribunal declarar a acção improcedente, conforme já referido, decorrendo da fundamentação da dita e douta sentença que: “Ora, tendo o contrato de arrendamento sido celebrado apenas por um dos cônjuges e não tendo havido consentimento do cônjuge não celebrante, o contrato de arrendamento é nulo, nos termos do artigo 1687.º do Código Civil, nulidade que foi invocada pelos Réus na respetiva Contestação, e que se julga procedente. (…) Em sede de despacho saneador, oportunamente transitado em julgado, o tribunal a quo já havia declarado não haver mais excepções ou nulidades a conhecer. S.m.e., impunha-se ao Tribunal a quo, que, previamente a tal conhecimento – da nulidade do contrato - suscitasse perante as partes esta questão decidenda, de forma a conceder-lhes ampla e efectiva possibilidade de a discutir, contestar, valorar e ajuizar. Assim não se tendo passado, entendemos que a decisão em crise é nula por configurar uma decisão surpresa, o que aqui se invoca para todos e os devidos efeitos. Não sendo este o entendimento de V. Exa., Venerandos Juízes, não pode ainda assim o Autor conformar-se com a douta decisão do Tribunal a quo, desde logo porque é inequívoco (pelo elenco de factos provados) que o contrato de arrendamento não habitacional existe e foi celebrado entre o Réu GG e o Autor, outorgado por estes, e declarado junto da AT. Ora, só os proprietários do prédio é que o podem declarar (e não outra pessoa qualquer), pelo que duvidas não restam de que os RR. declararam o arrendamento aqui em causa junto da AT. E que, portanto, tal informação estava disponível no portal da AT dos Réus GG e cônjuge. É certo que o dito contrato não resulta assinado pela Ré BB, cônjuge do Réu GG, mas se por um lado entendemos que não foi feita prova de esta efetivamente não tivesse conhecimento do contrato, por outro lado entendemos que a falta da sua assinatura no dito contrato não tem como consequência a nulidade do mesmo. Veja-se que resulta igualmente do elenco de factos provados que o prédio rustico em causa é um bem comum dos Réus GG e cônjuge BB. (facto 1) E assim sendo, como é, salvo melhor entendimento, o arrendamento do prédio rustico aqui em causa, não carecia do consentimento da Ré mulher, porquanto o arrendamento de um bem comum – como sucede in casu - não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). Dispõe o artº 1678º nº 3 do CC que “Fora dos casos previstos no número anterior, cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal …” Ora, o arrendamento é um acto de administração, já que representa uma forma jurídica normal de fazer frutificar certo elemento estável do património. (cfr. ensina o Prof. Antunes Varela) Assim, podemos concluir que o arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). Donde se conclui que o acto praticado pelo Réu GG inclui-se nos actos de gestão ou administração ordinária, praticado dentro dos limites dos poderes do cônjuge administrador do bem comum do casal – direito ao arrendamento – e como tal insere-se na previsão legal do artº 1678º nº 3, 1ª parte do CC. Pois que, sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª parte do nº 3 do artº citado), já que a administração do bem comum não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no nº 2 do mencionado artº 1678º do CC. Assim e s.m.e., o negócio em causa não exigia a intervenção do da cônjuge do Réu GG e a lei também não a exige. Pois quer por força do artº 1678º nº 3, 1ª parte do CC, acabado de referir, quer ainda por força dos artºs 1678º nº 2, al. e), 1682º, 1682º-A e 1682º-B todos do CC, não se proíbe ao cônjuge arrendatário a celebração de arrendamento não habitacional sem o consentimento do outro cônjuge, tal como não se proíbe que um dos cônjuges possa tomar de arrendamento um espaço urbano sem a autorização do outro (cfr. artº 1690º nº 1 do CC). Mas mesmo que se entendesse que a validade do contrato de arrendamento estaria dependente da confirmação desse ato (consentimento) pela cônjuge não outorgante, não poderia o Tribunal a quo ter deixado de aplicar o instituto da caducidade do direito de ação, que entendemos ter ocorrido no presente caso. Quanto à concreta invalidade que atinge o contrato (nulidade, anulabilidade ou ineficácia), entendemos que – a ocorrer – trata-se da anulabilidade. Com efeito, não tendo a Ré outorgado o contrato de arrendamento, e não tendo ocorrido o consentimento, sendo um bem comum, poderia a Ré, cônjuge, requerer a anulação do acto (art 1687º nº2 do CC), XXVI. Independentemente de considerarmos que este acto em concreto não carece do consentimento do cônjuge, a verdade é que os actos praticados sem o necessário consentimento são, em regra, anuláveis a requerimento do cônjuge que não deu o consentimento ou dos seus herdeiros, embora se trate de uma anulabilidade com algumas especialidades. Em primeiro lugar, no tocante ao prazo, uma vez que o direito de anulação pode ser exercido nos seis meses subsequentes à data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração, ainda que o conhecimento seja muito posterior. Assim, não tendo ocorrido o consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode o cônjuge do promitente vendedor requerer a anulação do acto, no prazo de seis meses desde o respectivo conhecimento, nos termos do art.º 1687, n.º2, do C. Civil e até ao limite de três anos após a celebração do contrato. Decorrido o prazo limite estabelecido na lei, caduca o direito de anulação, sanando-se a invalidade que enferma o acto. Ora, resulta do elenco de factos provados que o contrato de arrendamento teve o seu inicio em março de 2016, portanto, quando em sede de contestação os Réus invocam a nulidade do contrato de arrendamento por falta de assinatura da Ré mulher, tal não só configura uma situação de abuso de direito por parte do réu marido (que celebrou e outorgou o dito contrato), como já havia caducado o direito de anulação por parte da cônjuge, sanando-se a invalidade de que enfermava o contrato. Pelo que, com todo o respeito, que muito é, andou mal o Tribunal a quo ao declarar a nulidade do contrato com fundamento no do art.º 1687, n.º2, do C. Civil, entendendo o Autor, aqui apelante, que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação deste normativo lega l. Mais, veja-se que o Tribunal a quo nem sequer teve em consideração a necessidade de prova quanto à data do conhecimento do contrato pela ré. Sendo certo que cabia à ré o ónus da prova quanto à data do conhecimento do contrato e, também, que não a conheceu mais cedo por facto não imputável ao réu marido. Mas nada disto ocorreu no presente caso, Venerandos Juízes. O Tribunal a quo limitou-se a declarar a nulidade do contrato por falta de assinatura e consentimento da Ré, sem mais. Nem sequer teve em consideração o facto de o contrato ter produzido os seus efeitos essenciais. Ou pelo menos que o acordo celebrado opera os seus efeitos, no que à disposição do direito ao arrendamento por parte do R. marido arrendatário respeita. Se o réu marido omitiu à ré mulher de forma intencional a celebração do contrato de arrendamento, facto que não é do conhecimento do autor, isso é outra história. Mas não deve o Autor ser penalizado por isso. Não é crível que o Réu haja omitido da sua cônjuge a celebração deste arrendamento ao longo de 10 anos. E se o fez, tendo agido de má-fé, deve sofrer as necessárias consequências. Mas o Tribunal não extraiu quaisquer consequências para este Réu que celebrou e assinou o contrato com o Autor e que, além do mais, em manifesta má-fé, em contestação e passados cerca de 10 anos, vem invocar a sua nulidade com fundamento na falta de assinatura da Ré sua cônjuge. Ora, conforme já supra referido, entendemos que um dos cônjuges pode livremente arrendar um imóvel bem comum do casal. Para além do já atrás mencionado, é inclusivamente um princípio que se explica pela ideia de liberdade e da autonomia de contratar, fixando livremente o conteúdo negocial, como os artigos 397º e 398º exprimem para os contratos civis. Usando dessa liberdade negocial, o Réu GG, na qualidade de senhorio, ao exercer os correspondentes direitos, incorre nos deveres jurídicos correspondentes. Pugnando-se pela necessidade de consentimento do cônjuge, nesta trajectória do exercício, podemos concluir que foi o réu GG quem se comprometeu sozinho, sabendo que o seu compromisso de arrendamento deveria ser a dois, porque só os dois (o casal) poderiam arrendar a coisa. Sujeitou-se, pois, a incumprir e a responder pelo dano correspondente que cause ao arrendatário, aqui Apelante. Daí que se possa concluir, a nosso ver, que a singularidade de intervenção no arrendamento da coisa comum não afecta a validade e a eficácia do mesmo, entre o Réu senhorio e o Autor. Veja-se que o Réu GG leu o contrato, assinou-o desacompanhado da sua cônjuge, participou-o junto da AT, recebeu as respectivas rendas mensais, e tempos mais tarde (passados cerca de 10 anos), alega a nulidade de um documento que conhecia e ao qual aderiu sem reservas. O Réu GG age em manifesta má-fé e abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. (Pelo que igualmente não concorda o Apelante com o segmento da sentença que declara não incorrer os Réus em litigância de má-fé “porque o contrato de arrendamento foi considerado inválido”). Ora, é precisamente no facto de o Réu GG haver outorgado sozinho o contrato de arrendamento para agora vir invocar a sua nulidade por falta da assinatura da Ré, que reside a sua manifesta má-fé e abuso de direito. E o Tribunal a quo, em manifesta desprotecção do Autor - que sempre actuou de boa-fé e mantém a posse do prédio há cerca de 10 anos, pagando as respectivas rendas - declarou, sem mais, a nulidade do contrato por falta de assinatura da Ré cônjuge (!?) É também face a esta desproteção sentida pelo A., no dever do cumprimento pontual dos contratos, que surge o presente recurso, devendo a balança da justiça reequilibrar as partes e, já agora, discipliná-las. O autor celebrou o contrato de boa-fé e fê-lo há cerca de 10 anos. Pelo que não é legítimo, nem justo, “paralisar” o direito do autor ao fim do decurso de dez anos, com fundamento na falta de assinatura e consentimento da Ré. Com todo o respeito, a decisão do tribunal a quo provoca uma situação de grave, chocante e reprovável injustiça. Venerandos, o Autor está absolutamente chocado com a sentença aqui em crise que é a seu ver (e além do mais) atentatória do Principio do Estado de Direito. Face a todo o exposto, deve, neste segmento, ser revogada a sentença recorrida, e substituída por acórdão que declare a validade do contrato de arrendamento celebrado entre A. e R. GG. De resto, no que se refere à impugnação da matéria de facto, não obstante o supra invocado vicio de omissão de pronuncia, entende o Apelante que andou mal o tribunal a quo ao não dar como provados os danos provocados nas plantações e infraestruturas, propriedade do Autor, e ainda os danos morais sofridos por este. Entende o Autor que deverão ser aditados ao elenco dos factos provados, os seguintes factos: No dia 25/04/2023, pelas 8h00m, um individuo que se apresentou como “HH”, e que, agindo em representação dos 3ºs Réus, invadiu o prédio arrendado ao autor (identificado em 1º) e, a pedido daqueles, destruiu os postes da espaldeira, o sistema de rega, arames de tutoração e parte da cultura ali existente (maracujás). Os 1ºs e 2ª Réus declararam no acto de compra e venda que o prédio era vendido livre de pessoas e bens, bem sabendo que tal não correspondia à verdade, pois os primeiros réus celebraram contrato de arrendamento rural com o A, que inclusivamente participaram junto do Serviço de Finanças; toda esta situação e o receio de incumprir o contratado com o IFAP têm provocado no Autor grande preocupação e nervosismo - O autor sente-se angustiado, pois o prédio identificado em 1º, de que é arrendatário, é sujeito a inspecção pelo IFAP, com regularidade. O Autor tem medo das consequências que possam advir pelo não cumprimento do acordado com o IFAP, em virtude da actuação dos RR. O Autor tem sentido muita dificuldade em dormir, o que lhe tem provocado cefaleias intensas e muito mal-estar LIV. Estes factos deverão ser aditados ao elenco de factos provados, com base na prova produzida, nomeadamente documental (doc 3 da Pi; comunicação do contrato ao serviço de Finanças e declaração junta pelo serviço de Finanças datada de 17/10/2023; documentos 5 e 6 da PI e informações de 27/10/2023 e de 24/10/2024 relativas ao PRODERAM; docs 8 e 9 da PI) e testemunhal, designadamente depoimento da testemunha II (min. 00:16:05 a 00:22:48); depoimento da testemunha JJ (min. 00:15:17; min 00:19:38 a min. 00:21:14) e depoimento da testemunha KK: (min. 00:03:52 a min 00:04:33) LV. Com base nos documentos e depoimentos atrás mencionados, deverão ser aditados os referidos factos ao elenco de factos provados e consequentemente deverá a decisão em crise ser revogada e substituída por outra que condene os Réus no pedido formulado em b) da Pi”. Concluem, no sentido de ser “revogada a douta sentença na parte em que absolve os Recorridos do pedido, conforme al. b) da d. Decisão proferida, e condena os aqui Recorrentes nas custas da acção, substituindo-se a mesma por decisão que imponha aos Recorridos a entrega do imóvel e o pagamento da indemnização por privação de uso. Assim mesmo, deve ser revogada a douta disposição quanto a custas, substituindo-se a mesma por outra que condene os Recorridos nas custas da acção”. Os Réus AA e mulher BB apresentaram contra-alegações, nas quais formularam as seguintes CONCLUSÕES: O artigo 1682º n.1 do CC aplica-se aos bens móveis e não a bens imóveis, o artigo 1678º n.º 3, CC aplica-se à administração dos bens do casal, e artigo 1682º A do Código Civil é que se aplica ao regime de arrendamento. O Autor e o 1º Réu marido eram amigos, e em data que o 1.o Réu marido não consegue determinar, disse ao 1.o Réu marido que tinha um projecto agrícola, para um terreno confinante ao prédio dos 1.o RR, e que quanto mais área tivesse mais dinheiro receberia, e que pretendia incluir a área do prédio objecto da lide e que como contrapartida consertava as paredes do prédio objecto da lide, limpava o tanque de rega, deitava uma laje no tanque, e colocava folhas de zinco no palheiro, e que seria preciso assinar um contrato de empréstimo (comodato). Em data que o 1.o Réu não saber determinar, mas que aponta para final do ano de 2018, o Autor apareceu junto do 1.o Réu marido com um documento, com uma única folha, o Autor disse que era um contrato de arrendamento rural, pelo prazo de cinco anos, com uma renda no valor de 300,00 euros, que o contrato de arrendamento era uma exigência do IFAP, mas que não era para o 1.o Réu marido se preocupar, estava entre amigos, que entregava o prédio logo que este solicitasse, tendo o 1.º Réu assinado o contrato, sem ler, e sem ficar com uma cópia. O Recorrido marido nunca recebeu qualquer valor a título de renda. Telem.: O 1.o Réu confrontado com o doc. 3, junto com a pi, diz que nunca viu o referido contrato, nunca assinou o referido contrato, que a assinatura que consta do mesmo não é do 1.o Réu marido, o mesmo sucedendo com o documento 9, declarações, segundo o qual o Autor alega que o 1.a Réu assinou as referidas declarações e que recebeu o montante financeiro (rendas) referidas nas declarações. O Autor/Recorrente não fez qualquer pagamento a título de rendas, conforme ficou demostrado em sede de audiência de julgamento. Em sede de declarações de parte, a Ré BB, mas suas declarações de parte foi muito clara quando disse que só tomou conhecimento do hipotético contrato de arrendamento quando foi citada para o processo em pleito, mais disse que não recebeu rendas, que não assinou nenhum contrato, que não conhece o Autor, e que ficou muito zangada com seu marido, com várias discussões, e que o seu marido alegou em sua defesa os factos alegados nos artigos 5.4 a 5.6. Minuto: 2:00m: BB: só soube do que estou aqui a fazer depois de receber uma carta do Tribunal antes eu não sabia de nada… Minuto: 4:00: BB: nunca recebi rendas, porque nunca arrendei nada a ninguém (…) nunca tive nenhuma conversa com o Autor… Os 1.º RR são casados no regime da comunhão de adquiridos, e carece do consentimento de ambos os cônjuges, o arrendamento sobre imóveis comuns, e não tendo ocorrido tal consentimento, pode o cônjuge requerer a anulação do acto (art 1687o no2 do CC), remetendo para o regime constante do art 892.º que sanciona com nulidade tais actos, pelo que se existisse um contrato de arrendamento rural, outorgado apenas pelo 1.o Réu marido, o mesmo teria sido outorgado em dezembro de 2018, e não vinculava a 1.o Ré mulher. O prédio objecto da lide é um bem comum dos 1.o Réus, e na eventualidade da existência de um contrato de arrendamento rural, o mesmo está ferido de nulidade pelo facto da 1.a Ré mulher nunca o ter outorgado, ou sequer teve conhecimento da existência do mesmo (caso exista o contrato de arrendamento rural), e consequentemente nunca deu consentimento ao seu marido (1.o Réu), para outorgar um eventual contrato de arrendamento . Carece do consentimento de ambos os cônjuges, o arrendamento sobre imóveis comuns, e não tendo ocorrido tal consentimento, pode o cônjuge requerer a anulação do acto (art 1687o no2 do CC), remetendo para o regime constante do art 892o que sanciona com nulidade tais actos, pelo que a 1.a Ré mulher requereu a nulidade do eventual contrato de arrendamento rural. Aqui chegado, e salvo melhor opinião, esteve bem o Tribunal a quo: (…) Réu AA. Ocorre que, pelo menos desde que a aquisição do prédio foi inscrita em seu nome - 04-01-2001 -, o Réu AA é casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, com a Ré BB. Mais resultou da factualidade provada que a Ré BB não teve conhecimento da celebração do aludido contrato de arrendamento, não assinou o mesmo, nem deu o seu consentimento à sua celebração. Dispõe o artigo 1682.o-A, n.o 1, al. a), do Código Civil - ex vi artigo 42.o do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro - que “Carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens: a) A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns.” Ora, tendo o contrato de arrendamento sido celebrado apenas por um dos cônjuges e não tendo havido consentimento do cônjuge não celebrante, o contrato de arrendamento é nulo, nos termos do artigo 1687.o do Código Civil, nulidade que foi invocada pelos Réus na respetiva Contestação, e que se julga procedente. Donde, improcede o pedido formulado de reconhecimento do Autor como arrendatário do prédio rústico (terra de cultivo e um palheiro de colmo), sito no Sítio do … e …, freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, inscrito na matriz sob o artigo …63 e descrito na Conservatória de Registo Predial da Calheta sob o n.o …04/20010104. O Tribunal a quo teve em muita consideração a data que a Recorrida mulher teve conhecimento do contrato de arrendamento, questionado, por diversas vezes a referida BB, o mesmo sucedendo com os mandatários das partes, e a resposta foi que teve conhecimento com a citação, e após a citação que interrogou o seu marido, ao ponto de ficar zangada com o mesmo.. Quanto à nulidade da Sentença o Tribunal a quo pronunciou-se sobre dos danos, pela improcedência (…) I mprocede ainda, por não provado o pedido de pagamento, pelos Réus, ao Autor das quantias por este peticionadas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, em consequência do não cumprimento pelos Réus da obrigação de assegurar ao Autor, enquanto arrendatário, o gozo do imóvel para os fins a que se destina, na medida em que o contrato de arrendamento foi considerado inválido.”. Tal recurso foi admitido por despacho datado de 08/08/2025, como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir. ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que: o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: As normas jurídicas violadas ; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”. Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação do recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões: DA VERIFICAÇÃO DA CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA, prevista na alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil (omissão de pronúncia) – conclusões I a VI ; DA NULIDADE DA SENTENÇA, por prolacção de decisão-surpresa – conclusões VII a X ; DA IMPUGNAÇÃO da MATÉRIA de FACTO, a implicar a reapreciação da prova (inclusive da gravada) - da pretensão de aditamento de 6 (seis) novos factos: “No dia 25/04/2023, pelas 8h00m, um individuo que se apresentou como “HH”, e que, agindo em representação dos 3ºs Réus, invadiu o prédio arrendado ao autor (identificado em 1º) e, a pedido daqueles, destruiu os postes da espaldeira, o sistema de rega, arames de tutoração e parte da cultura ali existente (maracujás)” ; “Os 1ºs e 2ª Réus declararam no acto de compra e venda que o prédio era vendido livre de pessoas e bens, bem sabendo que tal não correspondia à verdade, pois os primeiros réus celebraram contrato de arrendamento rural com o A, que inclusivamente participaram junto do Serviço de Finanças” ; “toda esta situação e o receio de incumprir o contratado com o IFAP têm provocado no Autor grande preocupação e nervosismo” ; “O autor sente-se angustiado, pois o prédio identificado em 1º, de que é arrendatário, é sujeito a inspecção pelo IFAP, com regularidade” ; “O Autor tem medo das consequências que possam advir pelo não cumprimento do acordado com o IFAP, em virtude da actuação dos RR.” ; “O Autor tem sentido muita dificuldade em dormir, o que lhe tem provocado cefaleias intensas e muito mal-estar” – conclusões LII a LV ; Seguidamente, aferir acerca da SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS, o que implica apreciação do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA. Na apreciação deste, conhecer-se-á, fundamentalmente, acerca: Da circunstância do arrendamento não carecer do consentimento de ambos os cônjuges, tratando-se de um acto de administração ordinária – conclusões XI a XXII ; Da existência de eventual anulabilidade (que não de nulidade) e da caducidade do exercício do direito de anulação – conclusões XXII I a XXXIII ; Da existência da excepção de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por parte do 1ª Réu – conclusões XXXIV a LI ; Da suscitada pretensão indemnizatória, decorrente da impugnação da matéria factual. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida/apelada, foi considerado como PROVADO o seguinte (figura, a negrito e itálico, a factualidade aditada, conforme impugnação infra conhecida): Pela Ap…. datada de …-…-2001, foi inscrita a aquisição, por compra, na qual figuram como sujeitos ativos os Réus AA e BB (casados entre si sob o regime de comunhão de adquiridos), do prédio rústico, sito em … e …, no Arco da Calheta, Calheta, com a área total de 750m2, composto por terra de cultivo e um palheiro de colmo, confrontando a Norte e Oeste com herdeiros de LL, a Sul com caminho e a Leste com Corrego, inscrito na matriz sob o artigo …63 e descrito na Conservatória de Registo Predial da calheta sob o nº …./20010104. Entre o Réu AA, como primeiro outorgante e o Autor CC, como segundo outorgante, foi celebrado um acordo denominado “contrato de arrendamento rural”, no qual o primeiro deu de arrendamento ao segundo o prédio rústico identificado em 1., “para fins de exploração agrícola, em termos de utilização regular e continua”, pelo período de 10 anos, mediante o pagamento de uma renda anual no valor de € 300,00. A Ré BB não teve conhecimento nem deu o seu consentimento para a celebração do acordo identificado no ponto anterior. O aludido acordo foi comunicado ao serviço de finanças, como tendo data de início 01-03-2016 e data de término 28-02-2026. Em 08-03-2017 o Réu AA declarou ter recebido a título de renda o valor de € 300,00, em cumprimento do acordado com o Autor CC, relativo ao prédio identificado em 1. Em 08-03-2020 o Réu AA declarou ter recebido a título de renda o valor de € 300,00, em cumprimento do acordado com o Autor CC, relativo ao prédio identificado em 1. Em 05-03-2021 o Réu AA declarou ter recebido a título de renda o valor de € 300,00, em cumprimento do acordado com o Autor CC, relativo ao prédio identificado em 1. O Autor CC candidatou-se a apoios junto do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP (doravante IFAP) no âmbito do programa de desenvolvimento rural da RAM “PRODERAM” (que assenta numa estratégia de desenvolvimento rural que tem por objetivo aumentar os níveis de sustentabilidade agrícola e rural, nomeadamente através do aumento da competitividade das produções locais tradicionais e do reforço da melhoria do ambiente e da paisagem, num quadro agrícola multifuncional e num espaço rural de qualidade e capacitado para promover e sustentar o desenvolvimento económico e social das zonas rurais), a qual foi aceite. Através do aludido programa de desenvolvimento rural da RAM “PRODERAM”, o Autor beneficiou dos seguintes apoios, no montante total de € 148.000,00: o valor de € 60.000,00 na construção de muros; o valor de € 88.000,00, na construção e instalação de infraestruturas para a cultura, nomeadamente sistemas de rega, automatismos, estacas para as bananeiras, e cultura de banana e maracujá. Os pagamentos dos aludidos valores estão sujeitos à manutenção das culturas instaladas e as infraestruturas neles existentes por um período mínimo, sob pena da devolução pelo beneficiário da totalidade das importâncias recebidas a título de ajuda e/ou outras penalidades. O Autor assumiu o compromisso junto do IFAP de manter a cultura e as infraestruturas em bom funcionamento até 29-04-2026 (data do termo da operação). No dia 18-10-2021 foi outorgado contrato de compra e venda, tendo como vendedores os Réus AA e BB e como compradores a Ré DD, no qual os primeiros declararam vender à segunda o prédio identificado em 1., pelo preço de € 40.000,00. Em tal contrato de compra e venda, os 1ºs Réus declararam que o prédio encontrava-se livre de quaisquer ónus ou encargos, bem sabendo o Réu AA que tal não correspondia à verdade, pois havia celebrado com o Autor o contrato de arrendamento rural identificado em 2., posteriormente comunicado ao serviço de finanças, nos termos referenciados em 4. Pela Ap. 904 datada de 19-10-2021, foi inscrita a aquisição, por compra, na qual figura como sujeito ativo a Ré DD e como sujeitos passivos os Réus AA e BB, relativa ao prédio identificado em 1. No dia 21-04-2023 foi outorgado contrato de compra e venda, tendo como vendedora a Ré DD e como compradores os Réus EE e FF, no qual a primeira declarou vender aos segundos o prédio identificado em 1., pelo preço de € 40.000,00. O registo da transmissão referida no ponto anterior encontra-se pendente. Em datas não concretamente apuradas, mas a partir de 01/03/2016, o Autor utilizou o prédio identificado em 1. no cultivo de maracujás. Em 26-04-2023, o Autor CC procedeu ao depósito da renda junto da Caixa Geral de Depósitos, no valor de € 340,00, constando da declaração o seguinte motivo “o senhorio recusa-se a receber a renda”. No dia 25/04/2023, pelas 8h00m, individuo não concretamente identificado, invadiu o prédio arrendado ao autor (identificado em 1º) e destruiu os postes da espaldeira, o sistema de rega, arames de tutoração e parte da cultura ali existente (maracujás). Na sequência do descrito nos factos provados 10., 11. e 18., o Autor ficou com receio de incumprir o contratado com o IFAP, o que lhe causou mal-estar, preocupação, angústia e nervosismo. Bem como dificuldades em dormir, agravando uma situação de cefaleias recorrentes. Na mesma sentença, foi CONSIDERADA NÃO PROVADA a seguinte factualidade (constam a negrito e itálico os factos objecto de alteração, figurando em nota de rodapé a sua redacção original e a alínea objecto de eliminação): Os Réus, não obstante, bem saberem que o Autor era, e é, arrendatário do prédio identificado no ponto 1., e de terem plena consciência de que o Autor teria, nas transmissões de propriedade do prédio, direito de preferência, nada comunicaram ao Autor acerca das mesmas. que o conhecimento de não correspondência à verdade, referenciado em 12.-A, fosse também da 1ª Ré mulher, e que esta tenha posteriormente comunicado o contrato de arrendamento ao serviço de finanças, nos termos referenciados em 4. . que o referenciado em 18. tenha sido praticado por um indivíduo que se apresentou como «HH», agindo em representação e a pedido dos 3ºs. Réus . Eliminado . “HH” disse ao Autor que o prédio identificado em 1. pertencia aos 3ºs Réus, que o haviam adquirido e pretendiam tomar posse, para aceder a outros prédios entretanto também adquiridos, nos quais pretendem erguer algumas construções, e ordenou ao autor que procedesse à entrega do prédio livre de pessoas e bens. B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO I. da NULIDADE da SENTENÇA, por preenchimento da causa enunciada na 1ª parte, da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo – omissão de pronúncia Alega o Apelante ter invocado na petição inicial a “ocorrência de diversos danos, patrimoniais, nomeadamente com a destruição das culturas e infraestruturas que lhe pertencem, bem assim danos morais, (a al b) do pedido), mas não obstante, a sentença recorrida é completamente omissa a este respeito”. Acrescenta que o facto da sentença apelada ter considerado nulo o contrato de arrendamento (de forma errónea) não determina que a questão relativa aos prejuízos invocados tenha que ser considerada prejudicada, pois, o que resulta como certo “é que os bens pertencentes ao Autor (culturas e infraestruturas) foram danificados, com o que o Autor sofreu prejuízos (patrimoniais e não patrimoniais) que merecem a tutela do Direito”. Donde, tendo em atenção a causa de pedir e pedido invocados, deveria ter o Tribunal a quo resolvido tal questão, o que não sucedeu, daí decorrendo a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Analisemos. Prescreve a enunciada alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, ser “nula a sentença quando: o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (sublinhado nosso). No regime jurídico das nulidades dos actos decisórios releva “a divergência entre o que é objectivamente praticado ou declarado pelo juiz, e o que a lei determina ou o que resultou demonstrado da produção de prova”. Estamos no campo do error in procedendo, que se traduz “na violação de uma disposição reguladora da forma (em sentido amplo) do ato processual: o ato executado é formalmente diferente do legalmente previsto. Aqui não se discute se a questão foi bem julgada, refletindo a decisão este julgamento acertado – por exemplo, é irrelevante que a sentença (à qual falte a fundamentação) reconheça a cada parte o que lhe pertence (suum cuique tribuere)” . Assim, nas situações ou manifestações mais graves, o error in procedendo fere o acto de nulidade, estando-se perante vícios do acto processual formais, pois os “vícios substanciais, como por ex., os cometidos na apreciação da matéria de fundo, ou na tramitação do processo, são objecto de recurso, não se inserindo na previsão normativa das nulidades” . A diferenciação ocorre, assim, por referência ao error in judicando, que “é um vício de julgamento do thema decidendum (seja este de direito, processual ou material ou de facto). O juiz falha na escolha da norma pertinente ou na sua interpretação, não aplicando apropriadamente o direito – dito de outro modo, não subsume correctamente os factos fundamento da decisão à realidade normativa vigente (questão de direito) -; ou falha na afirmação ou na negação dos factos ocorridos (positivos ou negativos), tal como a realidade histórica resultou demonstrada da prova produzida, havendo uma divergência entre esta demonstração e o conteúdo da decisão de facto (questão de facto). Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da lei processual que regulam a forma dos atos. A questão não foi bem julgada, embora a decisão – isto é, o ato processual decisório – possa ter sido formalmente bem elaborada. A decisão (ato decisório) que exteriorize um error in judicando não é, com este fundamento, inválida. O meio adequado à sua impugnação é o recurso, sendo o objecto deste o julgamento em que assenta a pronúncia. Confirmando-se o julgamento, a decisão é mantida; no caso oposto, é, por consequência, cassada, ou revogada e substituída – dependendo do sistema de recursos vigente” . As nulidades de sentença – cf., artigos 615º e 666º -, integrando, juntamente com as nulidades de processo – artigos 186º a 202º -, “o género das nulidades judiciais ou adjectivas”, distinguem-se, entre si, “porquanto, às primeiras, subjazem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar um ato proibido, quer por se omitir uma ato prescrito na lei, quer por se realizar um acto imposto ou permitido por lei mas sem o formalismo requerido, enquanto que as segundas se traduzem na violação da lei processual por parte do juiz (ou do tribunal) prolator de alguma decisão”. Relativamente à presente causa de nulidade, como vício de limite, a nulidade de sentença enunciada nesta alínea d) divide-se em dois segmentos, reportando-se o primeiro, que figura no segmento parcial inicial, à omissão de pronúncia. O nº. 2, do artº. 608º, prevendo acerca das questões a resolver e sua ordem, referencia que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras ; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. Nesta tipologia de nulidade, em correspondência com este normativo, “deve o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, de todas as causas de pedir e exceções invocadas e de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer”. Assim, “integra esta causa de nulidade a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão (não a fundamentação jurídica adrede invocada por qualquer das partes). Não confundir, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições (jurídico-processuais ou jurídico-substantivas); só a omissão da abordagem de uma qualquer questão temática central integra vício invalidante da sentença, que não a falta de consideração de um qualquer elemento da retórica argumentativa produzida pelas partes” (sublinhado nosso) . Na omissão de pronúncia, nas palavras de Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro , está em equação a vinculação do tribunal em “emitir pronúncia sobre todos os factos essenciais alegados carecidos de prova (arts. 607º, nº. 3, e 608º, nº. 2), sob pena de ocorrer uma omissão de pronúncia no julgamento da questão de facto. A omissão de pronúncia sobre um facto essencial gera a nulidade da sentença. Esta nulidade, presente na fundamentação da decisão final da causa, mas que se reporta à decisão de facto, deve ser arguida pela parte interessada, salvo quando impossibilite a reapreciação da causa pelo tribunal superior, sendo aqui de conhecimento oficioso (art. 662º, nº. 2, al. c))”. Alega o arguente Autor que, considerando (ainda que erradamente) nulo o contrato de arrendamento, não conheceu o Tribunal da questão concernente aos prejuízos invocados, a qual não deve ser considerada prejudicada pela decretada nulidade. Donde, na sequência da causa de pedir e pedido referentes àqueles prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, deveria o Tribunal a quo ter conhecido daquela questão, o que não fez. Confessamos a nossa dificuldade em compreender a argumentação do Recorrente arguente. Com efeito, após julgar procedente a invocada nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado entre o Autor e o 1ª Réu, e julgado improcedente o formulado pedido de reconhecimento do Autor como arrendatário do identificado prédio rústico, consignou-se na sentença o seguinte: “Improcede ainda, por não provado o pedido de pagamento, pelos Réus, ao Autor das quantias por este peticionadas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, em consequência do não cumprimento pelos Réus da obrigação de assegurar ao Autor, enquanto arrendatário, o gozo do imóvel para os fins a que se destina, na medida em que o contrato de arrendamento foi considerado inválido”. Ou seja, de forma liminar, não é pertinente referenciar-se que a sentença recorrida não conheceu do pedido reportado à causa de pedir em que se consubstanciavam os enunciados prejuízos ou danos patrimoniais e não patrimoniais. Com efeito, conheceu-o. E, se o fez ou não de forma assertiva, é questão que não tem a ver com a nulidade em apreciação, antes respeitando ao fundo ao mérito da causa. Pelo que, o meio adequado a tal impugnação não se traduz no invocado vício de natureza formal, mas antes a impugnação do mérito da decisão, no sentido de se apreciar acerca da bondade do julgamento efectuado. O que se cuidará infra, nos quadros da proferida sentença, formalmente válida. Pelo que, conclui-se, sem ulteriores delongas, pela improcedência da invocada nulidade de sentença, com legal inscrição na 1ª parte, da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil e, consequentemente, juízo de improcedência, nesta parte, da apelação em apreciação. da NULIDADE da SENTENÇA, por prolacção de decisão-surpresa Referencia o Autor Apelante ter o Tribunal a quo decidido julgar improcedente a acção, fazendo constar na fundamentação que: “Ora, tendo o contrato de arrendamento sido celebrado apenas por um dos cônjuges e não tendo havido consentimento do cônjuge não celebrante, o contrato de arrendamento é nulo, nos termos do artigo 1687.º do Código Civil, nulidade que foi invocada pelos Réus na respetiva Contestação, e que se julga procedente. (…)”. Todavia, aduz, em sede de despacho saneador já havia o Tribunal a quo “declarado não haver mais excepções ou nulidades a conhecer”, pelo que, impunha-se que previamente a tal conhecimento da nulidade do contrato, tal questão decidenda fosse suscitada entre as partes, “de forma a conceder-lhes ampla e efectiva possibilidade de a discutir, contestar, valorar e ajuizar”. Donde, entende-se ser tal decisão nula, em virtude de configurar decisão-surpresa. Analisemos. Conforme referenciado em Acórdão desta Relação e Secção, datado de 16/01/2025 – Processo nº. 13452/24.4T8LSB.L1-2, publicado in www.dgsi.pt, relatado pelo ora Relator (que seguiremos de perto) -, estatui o artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, prevendo acerca da necessidade do pedido e da contradição, que: O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final”. Ajuizando acerca do princípio do contraditório, refere Lebre de Freitas vigorar no presente uma noção lata de contraditoriedade, “entendida como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”. Pelo que, o desiderato ou escopo principal de tal princípio “deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo”. E, concretizando a operacionalidade de tal princípio no plano das questões de direito, acrescenta ser exigível que, “antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efectiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie”. Acrescenta que a “proibição da chamada decisão-surpresa tem sobretudo interesse para as questões, de direito material ou de direito processual, de que o tribunal pode conhecer oficiosamente: se nenhuma das partes as tiver suscitado, com concessão à parte contrária do direito de resposta, o juiz – ou o relator do tribunal de recurso – que nelas entenda dever basear a decisão, seja mediante o conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve previamente convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer em casos de manifesta desnecessidade (art. 3-3)” (sublinhado nosso). Especificando e concretizando, entende ser necessário tal convite, exemplificativamente, na situação em que o Tribunal, ainda que concordando com a qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato, “se propuser aplicar uma norma jurídica, específica ou genérica, do respectivo regime (…) que as partes durante o processo não tiveram em conta”. E, a falta de tal convite, quando deva ter lugar, determina ou gera nulidade, nos quadros do artigo 195º, do Cód. de Processo Civil. Deste forma, não basta, para o assegurar do cumprimento desta vertente do contraditório, que “às partes, em igualdade, seja dada a possibilidade de, antes da decisão, alegarem de direito (…)”, sendo ainda exigível que “mesmo depois desta alegação, possam fazê-lo ainda quanto a questões de direito novas, isto é, ainda não discutidas no processo” . Subjaz, deste modo, ao princípio do contraditório a ideia “de que repugnam ao nosso sistema processual civil decisões tomadas á revelia de algum dos interessados, regra que apenas sofre desvios quando outros interesses se sobreponham”. Com efeito, “a liberdade de aplicação das regras do direito (art. 5º, nº 3) ou a oficiosidade no conhecimento de determinadas exceções sem outras condicionantes potenciariam decisões que, em divergência com as posições jurídicas assumidas pelas partes, constituiriam verdadeiras decisões-surpresa”, pretendendo-se, assim, com a regra enunciada no nº. 3, “impedir que, a coberto desse princípio, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes, por não terem sido objecto de qualquer discussão” (sublinhado nosso). Por outro lado, a legal solução “propicia ao juiz melhores condições para uma ponderação serena dos argumentos”, pelo que a audição das partes apenas “pode ser dispensada em casos de «manifesta desnecessidade» (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspectiva objectiva), de indeferimento de nulidades (art. 201º) e sempre que as partes não possam, objectivamente e de boa-fé, alegar o desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir ou as respectivas consequências” . A dispensa da observância do princípio do contraditório tem, deste modo, natureza excepcional, apenas se justificando “quando a questão já tenha sido suficientemente discutida ou quando a falta de audição das partes não prejudique de modo algum o resultado final”. Donde, estando-se perante uma diferenciada qualificação jurídica dos factos, legítima de acordo com o nº. 3, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil, não está dispensada “a necessidade de o juiz auscultar as partes, na medida em que uma diversa qualificação jurídica pode contender com a posição que cada uma delas adotou no processo, interferindo na tutela dos respectivos interesses” . Jurisprudencialmente, em termos exemplificativos, afiramos o juízo expedido no douto Acórdão do STJ de 19/12/2018 - Relator: Roque Nogueira, Processo nº. 543/05.0TBNZR.C1.S1, in www.dgsi.pt -, do qual consta que “o que se quis impedir, com o aludido preceito, foi, precisamente, que a coberto do princípio «jus novit curia», emergente do art.5º, nº3, e do princípio da oficiosidade no conhecimento da generalidade das excepções dilatórias e das excepções peremptórias, constantes dos arts.578º e 579º, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas, por não terem sido objecto de discussão no processo” (sublinhado nosso). Acrescenta, citando Abrantes Geraldes - Temas da Reforma do Processo Civil, 1º vol., 2ª ed., pág.77 -, que “a liberdade de aplicação das regras de direito adequadas ao caso e a oficiosidade no conhecimento de excepções, conduziam, com alguma frequência, a decisões que, embora tecnicamente correctas, surgiam contra a corrente do processo, à revelia das posições jurídicas que cada uma das partes tomara nos articulados ou nas alegações de recurso. Eram as chamadas «decisões-surpresa» legitimadas pelo regime jurídico-processual anterior, que nenhumas limitações colocava ao poder imediato de integração da matéria de facto nas normas aplicáveis” (sublinhado nosso). Por sua vez, o douto aresto do mesmo Alto Tribunal de 12/07/2018 - Relator: Hélder Roque, Processo nº. 177/15.0T8CPV-A.P1.S1, in www.dgsi.pt - defende decorrer do princípio do contraditório “a regra fundamental da proibição da indefesa, em função da qual nenhuma decisão, mesmo interlocutória, deve ser tomada, pelo tribunal, sem que, previamente, tenha sido dada às partes ampla e efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar”. Todavia, acrescenta, ressalvando e balizando a amplitude da aplicabilidade de tal princípio, que “a decisão-surpresa que a lei pretende afastar, afoitamente, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis, não se confundindo a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter concebido quanto ao destino final do pleito, nem com a expectativa que possam ter realizado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, sendo certo que, pelo menos, de modo implícito, a poderiam ou tiveram em conta, designadamente, quando lhes foi apresentada uma versão fáctica não contrariada e que, manifestamente, não consentiria outro entendimento” (sublinhado nosso). Por fim, analisando o princípio contraditório em termos constitucionais, pode referenciar-se o douto aresto do Tribunal Constitucional nº. 330/2001 - Relator: Conselheiro Messias Bento, Processo nº. 102/2001, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, in www.dgsi.pt -, no qual se menciona que “o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante um correcto funcionamento das regras do contraditório [cf. o acórdão n.º 86/88 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 11º, páginas 741 e seguintes)]. Tal como se sublinhou no acórdão n.º 358/98 (publicado no Diário da República, II série, de 17 de Julho de 1998), repetindo o que se tinha afirmado no acórdão n.º 249/97 (publicado no Diário da República, II série, de 17 de Maio de 1997), o processo de um Estado de Direito (processo civil incluído) tem, assim, de ser um processo equitativo e leal. E, por isso, nele, cada uma das partes tem de poder fazer valer as suas razões (de facto e de direito) perante o tribunal, em regra, antes que este tome a sua decisão. É o direito de defesa, que as partes hão-de poder exercer em condições de igualdade. Nisso se analisa, essencialmente, o princípio do contraditório, que vai ínsito no direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º, n.º 1, da Constituição, que prescreve que "a todos é assegurado o acesso [...] aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos"”. Acrescenta, então, que “a ideia de que, no Estado de Direito, a resolução judicial dos litígios tem que fazer-se sempre com observância de um due process of law já, de resto, o Tribunal a tinha posto em relevo no acórdão n.º 404/87 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 10º, páginas 391 e seguintes). E, no acórdão n.º 62/91 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 18º, páginas 153 e seguintes) sublinhou-se que o princípio da igualdade das partes e o princípio do contraditório "possuem dignidade constitucional, por derivarem, em última instância, do princípio do Estado de Direito". As partes num processo têm, pois, direito a que as causas em que intervêm sejam decididas "mediante um processo equitativo" (cf. o n.º 4 do artigo 20º da Constituição), o que – tal como se sublinhou no acórdão n.º 1193/96 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 35º, pagina 529 e seguintes) – exige não apenas um juiz independente e imparcial (um juiz que, ao dizer o direito do caso, o faça mantendo-se alheio, e acima, de influências exteriores, a nada mais obedecendo do que à lei e aos ditames da sua consciência), como também que as partes sejam colocadas em perfeita paridade de condições, por forma a desfrutarem de idênticas possibilidades de obter justiça, pois, criando-se uma situação de indefesa, a sentença só por acaso será justa. O processo civil tem uma estrutura dialéctica ou polémica: ele reveste a forma de um debate ou discussão entre as partes (audiatur et altera pars), sendo o juiz uma instância passiva. Nele – insiste-se –, o juiz não pode tomar qualquer providência contra determinada pessoa, sem que ela seja ouvida. E mais: essa audição tem, em regra, que preceder o decretamento da providência. Só excepcionalmente, quando haja razões de eficácia e de celeridade que imponham o seu diferimento e que este não limite ou restrinja, de forma intolerável, o direito de defesa, ela pode ser diferida para momento ulterior, pois só então se justifica que a audição da parte não seja prévia”. E, no que concerne ao alcance do contraditório exigível no campo das decisões surpresa, consignou-se no douto aresto do Tribunal Constitucional de 10/07/2019 – nº. 426/19, Relatora: Joana Fernandes Costa – que “têm sido repetidamente assinaladas na jurisprudência constitucional, as condições para que assim seja. Nas palavras do Acórdão n.º 173/2016, na linha de muitos outros: «Como o Tribunal Constitucional vem reiteradamente decidindo, «recai sobre as partes o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas, suscetíveis de virem a ser seguidas e utilizadas na decisão, cumprindo-lhes adotar as necessárias e indispensáveis precauções, em conformidade com um dever de litigância diligente e de prudência técnica (…)». Cabe-lhes, assim, «a formulação de um juízo de prognose, analisando e ponderando antecipadamente as várias hipóteses de enquadramento normativo do pleito e de interpretação razoável das normas convocáveis para a sua dirimição, de modo a confrontarem atempadamente o tribunal com as inconstitucionalidades que – na sua ótica – poderão inquinar tais normas ou interpretações normativas» (Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, janeiro de 2010, pp. 81-82)”. Cotejados os expostos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, articulemo-los com o caso sub júdice. Afigura-se-nos evidente a falta de razão do Apelante. Com efeito, é o próprio Apelante Autor quem refere, nas alegações recursórias, que os Réus, na contestação apresentada alegaram, “além do mais, que o contrato de arrendamento celebrado é nulo, por nunca haver sido outorgado pela ré mulher (….)”. Donde resulta, com clareza, que a putativa nulidade do contrato de arrendamento rural, outorgado entre Autor e 1º Réu, tendo por causa a falta de vinculação da 1ª Ré mulher, foi matéria alegada e discutida nos autos. Donde decorre, deste modo, não poder falar-se, com assertividade, que o conhecimento de tal nulidade do contrato tenha constituído decisão-surpresa, e que às partes, nomeadamente ao Autor, não tenha sido concedida a possibilidade de se pronunciar acerca de tal matéria de direito substantivo, de forma a poder concluir-se pelo postergar do princípio do contraditório. Por outro lado, a alegação do Apelante de que em sede de despacho saneador já havia o Tribunal a quo “declarado não haver mais excepções ou nulidades a conhecer”, tendo este despacho transitado em julgado, mostra-se totalmente destituída de acerto jurídico. Efectivamente, a decisão proferida em sede de saneador stricto sensu, o que desde logo não produz qualquer efeito de caso julgado, pois não foi conhecida em concreto qualquer questão que ora releve, ao referenciar inexistirem quaisquer nulidades, reportava-se claramente às nulidades processuais – cf., a alínea a), do n.º 1, do art.º 595º, do Cód. de Processo Civil -, e não a eventuais nulidades substantivas ou materiais, afectadoras do contrato em equação, atinentes ao mérito da acção. Por fim, contrariando, ainda, o invocado pelo Recorrente, se é certo que o objecto do litígio se configurou como a “existência de um arrendamento celebrado pelo autor quanto ao prédio rústico (….) e do direito do Autor a ser ressarcido pelos danos patrimoniais existentes no mesmo prédio, bem como pelos danos não patrimoniais”, não é menos certo ter figurado como tema de prova, sob o n,º 2, “da validade do contrato de arrendamento (atenta a alegada falta de assinatura da Ré BB e a alegada falsificação da assinatura do Réu AA)”. Donde, por todo o exposto, improcede a pretendida ocorrência e reconhecimento da invocada nulidade (temos entendido que, não cumprindo o Tribunal o princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, tal determina a prática de irregularidade que, podendo influir no exame ou na decisão da causa – artº. 195º, do CPC -, se transmuta ou converte em nulidade processual, dado ter sido omitida a prática de um acto ou formalidade legalmente prescrita – exercício e observância do princípio do contraditório, na vertente de prolação de decisão-surpresa). Da REAPRECIAÇÃO da PROVA decorrente da impugnação da matéria de facto Prevendo acerca da modificabilidade da decisão de facto, consagra o artigo 662º do Cód. de Processo Civil os poderes vinculados da Relação, estatuindo que: A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; Ordenar em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova; Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados”. Para que tal conhecimento se consuma, deve previamente o recorrente/apelante, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, cumprir o ónus a seu cargo, plasmado no artigo 640º do mesmo diploma, o qual dispõe que: -Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º”. Não se desconhece que “para negar a admissibilidade da modificação da decisão da matéria de facto, designadamente quando esta seja sustentada em meios de prova gravados, não pode servir de justificação o mero facto de existirem elementos não verbalizados (gestos, hesitações, posturas no depoimento, etc.) insusceptíveis de serem recolhidos pela gravação áudio ou vídeo. Também não encontra justificação a invocação, como factor impeditivo da reapreciação da prova oralmente produzida e da eventual modificação da decisão da matéria de facto, da necessidade de respeitar o princípio da livre apreciação pelo qual o tribunal de 1ª instância se guiou ou sequer as dificuldades de reapreciação de provas gravadas em face da falta de imediação”. Pelo que, poderá e deverá a Relação “modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a livre apreciação da prova, um resultado diferente que seja racionalmente sustentado” . Reconhece-se que o registo dos depoimentos, seja áudio ou vídeo, “nem sempre consegue traduzir tudo quanto pôde ser observado no tribunal a quo. Como a experiência o demonstra frequentemente, tanto ou mais importante que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reacções perante as objecções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, sendo que a mera gravação dos depoimentos não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que porventura influenciaram o juiz da 1ª instância. Na verdade, existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas são percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção do julgador”. Efectivamente, e esta é uma fragilidade que urge assumir e reconhecer, “o sistema não garante de forma tão perfeita quanto a que é possível na 1ª instância a percepção do entusiasmo, das hesitações, do nervosismo, das reticências, das insinuações, da excessiva segurança ou da aparente imprecisão, em suma, de todos os factores coligidos pela psicologia judiciária e de onde é legítimo aos tribunais retirar argumentos que permitam, com razoável segurança, credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir qualquer relevo”. Todavia, tais dificuldades não devem justificar, por si só, a recusa da actividade judicativa conducente à reapreciação dos meios de prova, ainda que tais circunstâncias ou fragilidades devam ser necessariamente “ponderadas na ocasião em que a Relação procede à reapreciação dos meios de prova, evitando a introdução de alterações quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados” (sublinhado nosso). Enuncia o Autor Impugnante existir erro do Tribunal Recorrido ao não dar como provados os danos provocados nas plantações e infraestruturas da sua propriedade, bem como os danos morais por si sofridos. Donde, pretende que sejam aditados 6 (seis) novos factos, com a seguinte redacção (que ora identificamos com letras): “No dia 25/04/2023, pelas 8h00m, um individuo que se apresentou como “HH”, e que, agindo em representação dos 3ºs Réus, invadiu o prédio arrendado ao autor (identificado em 1º) e, a pedido daqueles, destruiu os postes da espaldeira, o sistema de rega, arames de tutoração e parte da cultura ali existente (maracujás)” – corresponde ao facto c) não provado ; “Os 1ºs e 2ª Réus declararam no acto de compra e venda que o prédio era vendido livre de pessoas e bens, bem sabendo que tal não correspondia à verdade, pois os primeiros réus celebraram contrato de arrendamento rural com o A, que inclusivamente participaram junto do Serviço de Finanças” – corresponde ao facto b) não provado ; “Toda esta situação e o receio de incumprir o contratado com o IFAP têm provocado no Autor grande preocupação e nervosismo” ; “O autor sente-se angustiado, pois o prédio identificado em 1º, de que é arrendatário, é sujeito a inspecção pelo IFAP, com regularidade” ; “O Autor tem medo das consequências que possam advir pelo não cumprimento do acordado com o IFAP, em virtude da actuação dos RR.” ; “O Autor tem sentido muita dificuldade em dormir, o que lhe tem provocado cefaleias intensas e muito mal-estar”. Para tanto, invoca prova documental e testemunhal, que se apreciará. Todavia, urge desde já referenciar que dois dos enunciados factos pretendidos aditar à elencagem factual provada correspondem a factos dados como não provados: assim, o facto identificado sob a alínea a) corresponde ao facto c) não provado ; e o facto identificado sob a alínea b) corresponde ao facto b) não provado. Ora, assim sendo, vejamos, num primeiro momento, como a sentença recorrida fundamentou/motivou a elencagem da factualidade dada como não provada. Após explicitar a motivação para casa um dos pontos factuais provados, referenciou-se que “a demais factualidade resultou provada com base na análise conjugada das declarações de parte e da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento e devidamente analisada à luz das regras da experiência comum, nos termos infra expostos. Sendo que, os factos mencionados nas alíneas a) a e) não foram considerados provados por ausência de prova cabal dos mesmos. A testemunha II, produtor de bananas, disse conhecer o Autor por ser seu vizinho e a Ré FF por ser primo daquela. Referiu, além do mais, que conhece os terrenos em causa nos presentes autos, por passar perto dos mesmos a caminho dos terrenos que cultivava. Percebeu que em 2017 o Autor estava a trabalhar no terreno (que anteriormente estaria “perdido”) e teve conhecimento de que o Autor estava a desenvolver um projeto de financiamento com o IFAP, para produção de bananeiras, junto à casa e maracujaleiros, em 2 parcelas - em cima da vereda e junto à casa. Também explicou, por ter conhecimento devido à sua atividade profissional, que após a aprovação de um projeto no IFAP é necessário cumprir determinadas condições durante o prazo estipulado no projeto, entre as quais a qualidade de proprietário ou arrendatário do terreno. Acresce que, durante a vigência do projeto, o IFAP pode fiscalizar em qualquer momento e se não estiver a ser cumprido a consequência é a devolução dos montantes financiados. Disse ter conhecimento, através de relatos do Autor, de um episódio, que terá ocorrido em 2023, em que os maracujaleiros que o Autor tinha no terreno foram destruídos, encontrando-se as estacas e os arames danificados e os macujaleiros no chão. Refere não saber quem procedeu à aludida destruição, porque não viu, mas do que ouviu falar, através do Autor e de outros vizinhos, poderia ter sido o sr. MM. Referiu ter visto, posteriormente, as estacas de madeira, os arames e os maracujás destruídos no terreno. Viu o Autor irritado, incomodado e preocupado com a possibilidade de incumprir o projeto junto do IFAP. A testemunha NN, mãe do Autor, disse saber que o Autor explora vários prédios e que num deles, que arrendou no início de 2016 ao Sr. GG (e que continua a explorar), produz maracujás. Sabe que o Autor se candidatou a um fundo junto do IFAP para receber subsídios, no qual incluiu o aludido terreno. Disse que nesse terreno foram destruídas as estacas dos maracujaleiros, o que levou a que as plantas caíssem caírem no chão e ficassem destruídas. Referiu que após um telefonema do Autor se deslocou ao terreno e viu a destruição, nomeadamente as estacas em baixo, o sistema de rega danificado e os maracujás no chão. Disse que o Autor estava abalado, preocupado, inquieto, ansioso, por ter consciência que pode ser fiscalizado pelo IFAP e com receio pela segurança dos bens e animais. Referiu que Autor pediu dinheiro emprestado ao pai - cerca de € 3.000,00 - para reparar os prejuízos. A testemunha OO, disse conhecer o terreno em causa nos autos e referiu que o Autor é arrendatário do mesmo desde 2015 / 2017 e que plantava maracujás. Disse ter tido conhecimento que em 2023 ocorreu uma “invasão” daquele terreno e foram destruídos postes e tubos. Tendo esclarecido que não assistiu a esses factos, porque não estava presente, e que apenas viu a destruição mais tarde. A testemunha KK, disse ter trabalhado para o Autor, e ter visto um senhor sozinho no terreno em causa nos autos a levantar paus de maracujaleiro e a deitar no chão - porém, disse não saber a respetiva identidade. Na mesma ocasião também viu num outro terreno próximo uma outra pessoa (um maquinista), a trabalhar com uma máquina e o sr. Perregil. Referiu não ter ouvido sobre o que conversaram”. O Tribunal procedeu à apreciação da prova documental referenciada, bem como à audição da indicada prova testemunhal (com maior acuidade nos trechos expressamente referenciados e transcritos), urgindo então apreciar se existe pertinência ao reclamado aditamento factual (do qual faz parte, nos termos referenciados, a transposição dos factos não provados b) e c) para a factualidade provada). relativamente ao facto identificado em a) - corresponde ao facto c) não provado A prova produzida não permite, com um grau mínimo de certeza ou concludência, identificar a pessoa que invadiu o prédio e praticou os actos descritos, nem se tal pessoa agia em representação dos 3ºs Réus. É certo que nos depoimentos das testemunhas II e KK, que se nos afiguraram imaculados, parece resultar alguma ligação entre a pessoa, não devidamente identificada, que agiu e o ora 3º Réu. Todavia, apesar do alegado, ainda resta um grau de incerteza e indeterminação que não permite a devida identificação do autor dos factos nem que este agia sob a direcção ou representação dos identificados 3ºs Réus. Explicitando, a testemunha II aludiu que tais factos teriam sido praticados por um indivíduo de nome HH, o que lhe foi contado pelo Autor e outras pessoas, mas que não viu a prática dos factos, sendo aquele sócio do 3º Réu numa outra construção. Por sua vez, a testemunha KK referenciou ter visto um indivíduo a arrancar os paus no terreno, que não o conhecia, e que só posteriormente veio a saber que a pessoa que se encontraria perto do local seria o ora 3ª Réu, alegadamente a falar ou dar instruções, mas sem saber quais, concretamente a quem e com que intuito, ficando com a percepção de que seria o patrão. Ressalvou, contudo, que se encontrava ainda a alguma distância (o que reiterou), sem lograr concretizar o que quer que fosse ou que a atitude do mencionado indivíduo fosse concretamente determinada por influência do ora 3º Réu. Todavia, independentemente da autoria, os descritos factos de invasão e destruição encontram na prova produzida o devido respaldo factual, a demandar alteração da fixada matéria factual não provada. Donde, relativamente ao presente facto pretendida aditar, decide-se o seguinte: Determinar que seja aditado um novo facto provado, a figurar sob o n.º 18, com a seguinte redacção: No dia 25/04/2023, pelas 8h00m, individuo não concretamente identificado, invadiu o prédio arrendado ao autor (identificado em 1º) e destruiu os postes da espaldeira, o sistema de rega, arames de tutoração e parte da cultura ali existente (maracujás)” ; Passando o facto não provado c) a figurar com a seguinte redacção: que o referenciado em 18. tenha sido praticado por um indivíduo que se apresentou como «HH», agindo em representação e a pedido dos 3ºs. Réus”. relativamente ao facto identificado em b) - corresponde ao facto b) não provado O presente facto não pode ser dado como provado nos termos reclamados, pois, tal como resulta dos factos provados 2. e 3., provou-se que o contrato de arrendamento rural foi celebrado entre o Autor e o 1º Réu, e que a 1ª Ré não teve conhecimento nem deu o seu consentimento para a celebração de tal acordo. Todavia, no que concerne ao 1º Réu, atento aquele facto provado 2. e o facto provado 4., aquela factualidade não pode deixar de ser considerada. Donde, decide-se o seguinte: Aditar à factualidade provada um novo ponto factual, a figurar como 12.-A, com a seguinte redacção: “12.-A Em tal contrato de compra e venda, os 1ºs Réus declararam que o prédio encontrava-se livre de quaisquer ónus ou encargos, bem sabendo o Réu AA que tal não correspondia à verdade, pois havia celebrado com o Autor o contrato de arrendamento rural identificado em 2., posteriormente comunicado ao serviço de finanças, nos termos referenciados em 4.” ; Passando o facto não provado b) a figurar com a seguinte redacção: “b) que o conhecimento de não correspondência à verdade, referenciado em 12.-A, fosse também da 1ª Ré mulher, e que esta tenha posteriormente comunicado o contrato de arrendamento ao serviço de finanças, nos termos referenciados em 4.”. - relativamente aos factos identificado em c), d), e) e f) Em primeiro lugar, urge referenciar que o consignado sob a alínea d) da factualidade dada como não provada - com a conduta descrita nas alíneas anteriores, os Réus causaram prejuízos patrimoniais ao Autor no montante de € 3.000,00 e prejuízos não patrimoniais no montante de € 2.500,00 – não possui qualquer teor ou conteúdo factual. Com efeito, o causar ou não causar prejuízos patrimoniais e não patrimoniais tem uma natureza totalmente conclusiva, é eivado de um juízo jurídico e não deve figurar como facto a considerar, mas antes como juízo a retirar de factos que o traduzam. Pelo que, consequentemente, determina-se a sua eliminação. Assim, a consideração ou não daqueles prejuízos deve ser densificada factualmente, tendo em atenção o teor alegacional aduzido em sede de articulado inicial – cf., artigos 23º, 31º, 32º e 34º a 36º.. Ora, na ponderação da enunciada prova, nomeadamente no que concerne aos depoimentos das indicadas testemunhas II e JJ, que se afiguraram isentos e imparciais (apesar desta ser a progenitora do Autor), decide-se aditar à factualidade provada os seguintes pontos factuais, que figurarão sob os n.ºs 19. e 20., com a seguinte redacção: “19. Na sequência do descrito nos factos provados 10., 11. e 18., o Autor ficou com receio de incumprir o contratado com o IFAP, o que lhe causou mal-estar, preocupação, angústia e nervosismo” ; “20. Bem como dificuldades em dormir, agravando uma situação de cefaleias recorrentes”. DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS Tendo por pressuposto o delimitado objecto da apelação, a sentença apelada ajuizou, em súmula, nos seguintes termos: Enunciou-se como questão decidenda a aferição da existência de um arrendamento celebrado pelo Autor quanto ao prédio rústico (terra de cultivo e um palheiro de colmo), sito no Sítio do … e …, freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, inscrito na matriz sob o artigo …63, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta sob o n.º …04/20010104 ; Resultou provado, in casu: A celebração de um contrato de arrendamento rural escrito, relativo ao prédio objecto dos presentes autos ; Tal contrato foi assinado apenas pelo Réu AA ; Pelo menos desde que a aquisição do prédio foi inscrita em seu nome – …/…/2001 –que o Réu AA (1º Réu) é casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, com a Ré BB ; Esta Ré não teve conhecimento da celebração do aludido contrato de arrendamento, não o assinou e não deu o seu consentimento à sua celebração ; Na ponderação do disposto no artº. 1682º-A, n.º 1, alín. a), do Cód. Civil, ex vi do art.º 42º, do DL n.º 294/2009, de 13/10, tendo sido o contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos cônjuges, e não tendo havido consentimento do cônjuge não celebrante, o contrato de arrendamento é nulo, nos termos do artº. 1687º, do Cód. Civil ; Tal nulidade foi invocada pelos Réus na respectiva contestação, pelo que se julga a mesma procedente ; Donde: Improcede o pedido formulado de reconhecimento do Autor como arrendatário do prédio rústico ; Improcede, por não provado, o pedido de pagamento, pelos Réus, ao Autor das quantias por este peticionadas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, em consequência do não cumprimento, pelos Réus, da obrigação de assegurar ao Autor, enquanto arrendatário, o gozo do imóvel para os fins a que se destina, na medida em que o contrato de arrendamento foi considerado inválido. Nas alegações recursórias, invoca o Apelante, como primeiro argumentário em contestação do decidido, basicamente, o seguinte: O arrendamento do prédio rústico em causa não carecia do consentimento da 1ª Ré mulher, em virtude de se tratar do arrendamento de um bem comum, o qual não carece do consentimento de ambos os cônjuges – cf., o artº. 1682º, do Cód. Civil ; Na ponderação do disposto no n.º 3, do artº. 1678º, do mesmo diploma, o arrendamento configura-se como um acto de administração e não de disposição, pelo que, sendo de um bem comum do casal, não carece do consentimento de ambos os cônjuges ; Assim, o acto praticado pelo 1º Réu inclui-se nos actos de gestão ou administração ordinária, praticado dentro dos limites dos poderes do cônjuge administrador do bem comum do casal – direito ao arrendamento – e como tal insere-se na previsão legal do artº 1678º nº 3, 1ª parte do mesmo Cód. Civil ; Pelo que, quer por força do artº 1678º nº 3, 1ª parte do CC, quer ainda por força dos artºs 1678º nº 2, al. e), 1682º, 1682º-A e 1682º-B todos do CC, não se proíbe ao cônjuge arrendatário a celebração de arrendamento não habitacional sem o consentimento do outro cônjuge, tal como não se proíbe que um dos cônjuges possa tomar de arrendamento um espaço urbano sem a autorização do outro (cfr. artº 1690º nº 1 do CC). Analisemos. - Da circunstância do contrato de arrendamento não carecer do consentimento de ambos os cônjuges Sob a epígrafe alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial, prescreve o artº. 1682º-A, do Cód. Civil, que: Carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens: A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns; A alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum. A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges” (sublinhado nosso). Sancionando o incumprimento deste normativo, aduzem os n.ºs 1 e 2, do artº. 1687º, do mesmo diploma, sob o título sanções, que: Os actos praticados contra o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1682.º, nos artigos 1682.º-A e 1682.º-B e no n.º 2 do artigo 1683.º são anuláveis a requerimento do cônjuge que não deu o consentimento ou dos seus herdeiros, ressalvado o disposto nos n.os 3 e 4 deste artigo. O direito de anulação pode ser exercido nos seis meses subsequentes à data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração”. Por sua vez, o citado n.º 1, do artº. 1682º, prescreve acerca da alienação ou oneração de móveis, e o artº. 1678º, n.ºs, 2, alínea e) e 3, referenciam, a propósito da administração dos bens do casa l, que: Cada um dos cônjuges tem ainda a administração: (….) Dos bens móveis, próprios do outro cônjuge ou comuns, por ele exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho; (….) Fora dos casos previstos no número anterior, cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administração só podem ser praticados com o consentimento de ambos os cônjuges”. Referencia Rodrigues Bastos – Notas ao Código Civil, Vol. VI, Lisboa, 1998, pág. 126 – que “nos regimes de comunhão de bens, a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns carece do consentimento de ambos os cônjuges”. Acrescenta que na “redação primitiva deste Código (art. 1682º, n.º 3) já se exigia, como agora, o consentimento de ambos os cônjuges para a locação de imóveis por prazo superior a seis anos. A novidade está em ter sido suprimido este requisito temporal, o que está, talvez, de acordo com a estabilidade de que gozam actualmente os arrendamentos” (sublinhado nosso). Acrescentam Pires de Lima e Antunes Varela – Código Civil Anotado, Vol. IV, 2ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 303 a 305 – ter-se alargado “a necessidade do consentimento de ambos os cônjuges a todos os casos de arrendamento de imóveis próprios ou comuns ou de locação de estabelecimento comercial (cfr. art. 1085º), seja qual for a duração estipulada para o contrato, bem como a todos os casos de constituição de direitos pessoais de gozo sobre imóveis, quer próprios, quer comuns. Ressalva-se, apenas, tal como sucedia no n.º 3 do artigo 1682º (redacção inicial), a hipótese de vigorar entre os cônjuges, o regime de separação de bens, atenta a autonomia que em semelhante regime se pretende assegurar aos poderes de disposição de cada um dos cônjuges”. Aduz-se que a “exigência do consentimento comum para a locação dos imóveis, estabelecida no n.º 1 do artigo 1682º-A, insere-se numa linha de orientação que procede já da legislação anterior, no sentido de nem sempre se considerar o arrendamento como um mero acto de administração”. Citando Braga da Cruz, referenciam gozar o arrendatário, “segundo a legislação moderna, duma situação tão estável, que o acto de arrendar representa muitas vezes para o senhorio, um verdadeiro acto de alienação, que não pode ser praticado de ânimo leve”. Assim, o “novo Código Civil começou por elevar para mais de seis anos o limite de duração do contrato que torna exigível o consentimento de ambos os cônjuges”, sendo que “a novidade das alterações introduzidas neste ponto pela Reforma de 1977 está no facto de se ter exigido o consentimento de ambos os cônjuges para o arrendamento dos imóveis próprios ou comuns e para a locação de estabelecimento comercial (próprio ou comum9, qualquer que seja a duração estipulada para o contrato” (sublinhado nosso). Tal constatação é reiterada por Rute Teixeira Pedro – Código Civil Anotado, Vol. II, 2017, Coordenação Ana Prata, Almedina, pág. 566 e 567 -, ao referenciar que o n.º 1, do artº. 1682º-A, aplica-se “quando no âmbito da relação matrimonial em questão vigore um regime de comunhão de bens, seja um regime típico de comunhão (regime de comunhão geral de bens ou regime de comunhão de adquiridos), seja um regime atípico de comunhão de bens (art. 1698º)”. Nestas situações, os actos previstos nas duas alíneas do nº. 1, daquele normativo, “quando incidam sobre imóveis (art. 204º), ou sobre o estabelecimento comercial, carecem do consentimento de ambos os cônjuges, independentemente da titularidade desses bens” (sublinhado nosso). Ora, estamos perante um contrato de arrendamento rural de um prédio rústico, no qual foi apenas outorgante como senhorio, na qualidade de proprietário, o 1º Réu, sem que a 1ª Ré mulher tenha tido conhecimento ou dado o seu consentimento para a sua celebração. Tal bem imóvel é comum, atento o regime do casamento de ambos e a data de inscrição da aquisição de tal imóvel no registo – cf., factos provados 1. a 3. -, pelo que, tal como resulta claramente do exposto regime legal, carecia do consentimento de ambos os cônjuges, o que não sucedeu. Por outro lado, estando-se perante um arrendamento de bem imóvel, exclui a lei que tal acto se configure como de administração ordinária, constatando-se que o invocado artº. 1682º, por parte do Apelante, sendo apenas aplicável à alienação ou oneração de móveis, não tem qualquer pertinência para o caso sub judice. O mesmo sucedendo, aliás, com o igualmente invocado artº. 1678º, do Cód. Civil, relativo á administração dos bens do casal, pois, a citada alínea e), do nº. 2, tem por campo de aplicabilidade a administração dos bens móveis ali concretamente tipificados, e o n.º 3 reporta-se a actos de administração ordinária (em conformidade com o título, epígrafe ou âmbito de aplicabilidade), o que é afastado pela norma específica do já apreciado artº. 1682º-A, ao prever diferenciada solução legal para o arrendamento de imóveis comuns no âmbito da comunhão de bens. Donde, relativamente á presente vertente ou fundamento, improcedem as conclusões recursórias. Da anulabilidade do contrato de arrendamento e da caducidade no exercício do direito de anulação Argumenta o Apelante Autor que, ainda que se entendesse que a validade do contrato de arrendamento estaria dependente da confirmação desse ato (consentimento) pela cônjuge não outorgante, ou seja, pela 1ª Ré mulher, deveria ter o Tribunal a quo ter aplicado o instituto da caducidade do direito. Efectivamente, estando-se perante uma situação de anulabilidade do contrato, poderia a 1ª Ré mulher requerer a sua anulação, nos termos do n.º 2, do artº. 1687º, do Cód. Civil, ou seja, no prazo de seis meses desde o respectivo conhecimento, e até ao limite de três anos após a celebração do contrato. Pelo que, decorrido que seja tal prazo limite, caduca o direito de anulação, sanando-se a invalidade que enferma o acto. Donde, tendo tido o contrato de arrendamento o seu início em Março de 2016, quando em sede de contestação os Réus invocam a nulidade do contrato de arrendamento por falta de assinatura da Ré mulher, já havia caducado o direito de anulação por parte da cônjuge, sanando-se a invalidade de que enfermava o contrato. Na anotação aos transcritos n.ºs 1 e 2, do artº. 1687º, do Cód. Civil, referencia Rodrigues Bastos – Ob. cit., pág. 132 – que ofendendo-se as regras enunciadas nos identificados normativos (entre os quais o artº. 1682º-A), “o acto é anulável a requerimento do cônjuge que não interveio nele, no prazo de seis meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração” (sublinhado nosso). Por sua vez, Pires de Lima e Antunes Varela - Ob. cit., pág. 317 e 318 – referem que este normativo “cobre todos os actos de alienação ou oneração, realizados irregularmente, seja pela mulher, seja pelo marido”. Assim, aqueles n.ºs 1 e 2 “definem, em termos muito concisos, os traços fundamentais da sanção (anulabilidade) prescrita para a falta de legitimidade nos actos praticados por qualquer dos cônjuges. A anulabilidade força o outro cônjuge a vir a juízo requerer a anulação do acto, sob pena de este se vir a tornar definitivamente válido”. Acrescentam, ainda, terem “legitimidade para arguir a anulabilidade de acordo com o critério geral fixado no n.º 1 do artigo 287º, o cônjuge que não deu o consentimento e, no caso de ele já ter falecido, os seus herdeiros”. Relativamente ao prazo para arguição da anulabilidade, “é de seis meses a contar da data em que o requerente (da anulação) teve conhecimento do acto, contanto se não exceda o prazo de três anos subsequentes á realização do acto”, explicando-se o encurtamento de tais prazos “pela consideração devida aos interesses do outro contraente, parte no acto impugnado” (sublinhado nosso). Assim, acrescenta Rute Teixeira Pedro - Ob. cit., pág. 574 e 575 –, “à luz da regra aí prevista, o direito caducará, se não for exercido nos seis meses subsequentes à data em que o requerente da anulação tenha conhecimento do ato, sem que, no entanto, tenham decorrido 3 anos sobre a data da celebração do ato anulável. Caducando o direito de anulação, o ato convalida-se” (sublinhado nosso). Na transposição de tal enquadramento para o caso concreto, temos que: a 1ª Ré mulher, não tendo tido conhecimento, nem tendo dado o consentimento, á outorga do contrato de arrendamento rural, poderia requerer a anulabilidade deste, nos termos do n.º 1, do artº. 1687º, do Cód. Civil ; para tal, dispunha do prazo de 6 meses, subsequentes à data em que teve conhecimento da data da outorga daquele contrato, mas nunca depois de decorridos 3 anos após a data da sua celebração ; desconhece-se nos autos qual a data em que a 1ª Ré mulher teve efectivo conhecimento que o 1ª Réu marido e o Autor haviam celebrado o contrato de arrendamento rural, pelo que, no limite, tal conhecimento apenas poderia ter advindo com a sua citação para a presente acção ; todavia, in casu, a aferição daquela data seria, aparentemente, inócua, pois, quando a 1ª Ré mulher invoca a nulidade do contrato (é indiferente a tipologia da invalidade suscitada), na contestação apresentada, há muito que já havia decorrido o prazo de 3 anos sobre a data da celebração do contrato – 01/03/2016 -, enquanto acto anulável ; donde, na data daquela invocação, prima facie, já havia caducado o direito de anulação, o que determinaria concreta convalidação do contrato de arrendamento rural celebrado entre o Autor e o 1º Réu ; todavia, tal conclusão teria como pressuposto a admissibilidade do conhecimento, na presente sede, da excepção peremptória de caducidade do direito de anulação ; porém, na resposta àquela excepção peremptória, o Autor não invocou caducidade na invocação de tal vício, ou seja, que o invocado direito de anulação – indevidamente qualificado como nulidade – havia sido exercido para além dos prazos referenciados no n.º 2, do artº. 1687º, do Cód. Civil ; efectivamente, é impossível retirar da resposta apresentada pelo Autor quer uma invocação expressa de tal excepção, quer a alegação de factualidade que lhe corresponda, de forma a concluir-se que esta alegação teve por finalidade a invocação da excepção ; a excepção peremptória em causa reporta-se a direitos disponíveis, estando, assim, o seu conhecimento, por parte do julgador, dependente de arguição/invocação – cf., o artº. 303º, ex vi do n.º 2, do artº. 333º, ambos do Cód. Civil ; tal arguição/invocação apenas veio a ser efectivada pelo Autor na presente sede recursória alegacional, traduzindo-se, assim, em questão nova, não apreciada pelo Tribunal a qu o ; donde, nessa temporalidade, por verificação de preclusão, já não se podia conhecer da excepção invocada, pois impunha-se ao Autor que tal arguição tivesse sido concretizada na apresentada resposta à excepção ; nem permitia igualmente tal conhecimento o facto de se tratar de questão nova, não anteriormente apreciada pela 1ª instância, a obviar o concreto conhecimento por parte deste Tribunal de recurso ; e isto, ainda que a factualidade apurada permitisse concluir pela verificação de tal excepção, tal como sucedia in casu ; ou seja, não pode este Tribunal julgar verificada a excepção de caducidade na invocação, por parte dos 1ºs Réus, da anulabilidade do contrato de arrendamento rural ; o que implica reconhecer-se e concluir-se pela concreta anulabilidade do contrato de arrendamento rural outorgado entre Autor e 1º Réu marido. Da existência da excepção de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por parte do 1ª Réu Referencia o Autor não ser crível que o Réu marido tenha omitido “da sua cônjuge a celebração deste arrendamento ao longo de 10 anos. E se o fez, tendo agido de má-fé, deve sofrer as necessárias consequências”. Todavia, aduz, “o Tribunal não extraiu quaisquer consequências para este Réu que celebrou e assinou o contrato com o Autor e que, além do mais, em manifesta má-fé, em contestação e passados cerca de 10 anos, vem invocar a sua nulidade com fundamento na falta de assinatura da Ré sua cônjuge”. Ora, caso se conclua pela necessidade de consentimento do cônjuge, “podemos concluir que foi o réu GG quem se comprometeu sozinho, sabendo que o seu compromisso de arrendamento deveria ser a dois, porque só os dois (o casal) poderiam arrendar a coisa”, pelo que sujeitou-se a incumprir “e a responder pelo dano correspondente que cause ao arrendatário, aqui Apelante”. Assim, entende que “a singularidade de intervenção no arrendamento da coisa comum não afecta a validade e a eficácia do mesmo, entre o Réu senhorio e o Autor”, sendo que “o Réu GG leu o contrato, assinou-o desacompanhado da sua cônjuge, participou-o junto da AT, recebeu as respectivas rendas mensais, e tempos mais tarde (passados cerca de 10 anos), alega a nulidade de um documento que conhecia e ao qual aderiu sem reservas”. Donde, entende que o 1º Réu age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, tendo “outorgado sozinho o contrato de arrendamento para agora vir invocar a sua nulidade por falta da assinatura da Ré”. O que provoca uma “situação de grave, chocante e reprovável injustiça”, devendo ser revogada a sentença recorrida, “e substituída por acórdão que declare a validade do contrato de arrendamento celebrado entre A. e R. GG”. Analisemos. A cláusula geral da boa fé ou do abuso de direito encontra-se estatuída no art.º 334º, do Cód. Civil, o qual dispõe ser “ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. Traduz, assim, o abuso de direito a “fórmula mais geral de concretização do princípio da boa fé”, de acordo com a afirmação de que “o direito cessa onde começa o abuso”, sendo configurado como “um excelente remédio para garantir a supremacia do sistema jurídico e da Ciência do Direito sobre os infortúnios do legislador e sobre as habilidades das partes” - Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, Tomo I, 1999, Almedina, pág. 191, 192 e 197. Parafraseando os ensinamentos de Antunes Varela - Das Obrigações em Geral, Vol. I, 10 edição, pág. 547 -, refere-se que a fórmula legal de excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, abrange, de uma forma especial, as situações que a doutrina e jurisprudência reconhecem como de venire contra factum proprium. São, nomeadamente, “aqueles casos em que a pessoa pretende destruir uma relação jurídica ou um negócio, invocando, por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia de um contrato, estabelecida no interesse do contraente, depois de fazer crer á contraparte que não lançaria mão de tal direito, ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção da relação ou do contrato”. Assim, a noção de venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, “lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro – factum proprium – é, porém, contrariado pelo segundo”. E, citando Meneses Cordeiro - Da boa fé no Direito Civil, Vol. II, págs. 742 e segs. -, acrescenta-se existir venire contra factum proprium numa de duas situações: “quando uma pessoa, em termos que, especificamente, não a vinculem, manifesta a intenção de não ir praticar determinado acto e, depois, o pratique e quando uma pessoa, de modo, também, a não ficar especificamente adstrita, declare pretender avançar com certa actuação e, depois, se negue”. Traduz, assim, esta locução - venire contra factum proprium – que “a ninguém é permitido agir contra o seu próprio acto. À partida, ela exprime a reprovação social e moral que recai sobre aquele que assuma comportamentos contraditórios”. Abarca a “hipótese de, independentemente de ter sido accionada qualquer previsão normativa comum de tipo contratual, o agente ficar adstrito a não contradizer o que primeiro fez e disse” - Menezes Cordeiro, Ob. Cit., pág. 200. Ora, a proibição do venire contra factum proprium radicada na boa fé tem como alvo preferencial o quadro em que “uma situação de aparência jurídica é criada, em termos tais que suscita a confiança das pessoas”. Pelo que, para além das situações em que o Direito estrito permite uma solução mais rápida e eficaz, “permanece uma zona na qual alguém, por acção, dá azo a uma situação de confiança sem que, dogmaticamente, seja possível recorrer à teoria dos negócios. Não se trata tanto de conseguir uma protecção: antes prevalece a necessidade de definir os termos e o âmbito duma tutela razoável. Aí, o apelo à boa fé e aos meandros da tutela da confiança, acima apontados, constituirá uma solução excelente” - Idem, pág. 200 e 202. Nas palavras de Baptista Machado - Obra Dispersa, I, pág. 416 e seguintes, citado no douto Acórdão do STJ de 31/03/2009, Relator: João Bernardo, Processo nº. 09B652, in www.dgsi.pt -, o venire contra factum proprium, enquanto modalidade do abuso de direito, é traduzida por “uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada posição futura”. O investimento nessa confiança reporta-se aos casos em que “haja sido feito apenas com base nessa confiança”. E, por referência à boa fé do contraente que confiou, “só merecerá protecção jurídica quando este esteja de boa fé e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico”. Acresce, recorrendo-se aos ensinamentos de Manuel de Andrade, que este Ilustre Professor inclinava-se, ainda que de forma não categórica, para a solução de improcedência de arguição da nulidade, quando esta arguição revista as características de um abuso de direito. Com efeito, conforme expressamente referenciado por aquele, “tal consideração não exige, porém, que as regras da forma devam ser consideradas um «jus strictum», indefectivelmente aplicado, sem qualquer subordinação a um princípio supremo do direito, verdadeira exigência fundamental do «jurídico», como é o do artigo 334º (abuso do direito). O intérprete, desde que lealmente aceite como boa e valiosa para o comum dos casos a norma que prescreve a nulidade dos negócios feridos de vício de forma, está legitimado para, nos casos excepcionalíssimos do art. 334º, afastar a sua aplicação, tratando a hipótese como se ao acto estivesse formalizado. Fora destes casos excepcionalíssimos, se uma das partes actuou com má fé nas negociações, o negócio é nulo, mas surgirá uma indemnização por força do artigo 227º (......). De qualquer modo a segurança da vida jurídica e a certeza do direito, sendo valores de importância fundamental na ordenação da vida social e compreendendo-se o seu acatamento mesmo que para isso se pague o tributo de alguma injustiça, não podem ser afirmados com sacrifício das elementares exigências do «justo»” - cf.., Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, págs. 439 e 440. Exposto tal entendimento, que se nos afigura imaculado e pertinente, a questão a decidir e clarificar é a seguinte: o que é que se deve entender por abuso de direito ? No nosso sistema legal, a concepção de abuso de direito adoptada “é a objectiva: - não é necessário a consciência de se atingir, com o seu exercício, a boa fé, os bons costumes ou o fim social ou económico do direito conferido: basta que os atinja” - Abel Delgado, Ob. Cit., pág. 162. E, relativamente ao conceito de boa fé, esta não está presente “quando se pretende alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar”, devendo então credor e devedor comportarem-se reciprocamente “como o fariam pessoas sérias e equânimes, não se atendo à letra dos contratos, mas sobretudo ao espírito deles, e fazendo o que for razoável para evitar o prejuízo dos interesses legítimos da parte contrária”. Pelo que, a obrigação não deve ser assumida “farisaicamente, nos seus aspectos exteriores e formais, mas no seu verdadeiro espírito, segundo as exigências profundas da natureza das coisas, da justiça, da liberdade”, não sendo a boa fé “um produto da indução lógica, nem objecto de conhecimento científico, mas matéria de experiência e de razão prática” - Idem, com a remissão para os autores e obras aí referenciados. Relativamente á conceptualização dos bons costumes, devem estes ser entendidos como “o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado ambiente e num certo momento”, pelo que “não há que atender á moral que se pratica («mores») mas à moral que se entende dever ser observada («boni mores»), não à moral subjectiva do juiz, mas à moral objectiva, isto é, ao sentido ético preponderante na comunidade social ; não se trata ainda da moral transcendente, religiosa ou filosófica, mas da moral positiva” - Ibidem, com remissão para os autores e obras aí referenciados. Por outro lado, o excesso de exercício do direito há-de ser manifesto, ou seja, “indiscutível, franco e claro, clamoroso, em termos clamorosamente ofensivos da justiça, verdadeiramente escandalosos”, pretendendo desta forma o legislador “prevenir uma excessiva intervenção do tribunal na vida de certas relações” - Ibidem, págs. 164 e 165, bem como os autores e obras aí citados. Novamente nas palavras de Menezes Cordeiro - in “Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas”, in ROA Ano 2005, disponível em https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2005/ano-65-vol-ii-set-2005/artigos-doutrinais/antonio-menezes-cordeiro-do-abuso-do-direito-estado-das-questoes-e-perspectivas-star/: -, “o abuso do direito é um instituto multifacetado. Encontramo-lo, hoje, no dia-a-dia dos nossos tribunais, para resolver questões deste tipo: (…) Os exemplos alinhados documentam, sucessivamente, cinco subinstitutos, ausentes dos nossos manuais até há bem pouco tempo: venire contra factum proprium, inalegabilidade formal, suppressio, tu quoque e desequilíbrio no exercício. Todos eles traduzem concretizações de uma ideia tradicional: a da proibição do abuso do direito. Finalmente: todos apelam ao adensamento de um princípio clássico: a boa fé. I. A suppressio (supressão) abrange manifestações típicas de “abuso do direito” nas quais uma posição jurídica que não tenha sido exercida, em certas circunstâncias e por certo lapso de tempo, não mais possa sê-lo por, de outro modo, se contrariar a boa fé. Propusemos o termo suppressio para exprimir o alemão Verwirkung. Recorremos ao latim, dentro das tradições nacionais, para evitar o deselegante recurso ao alemão e na impossibilidade de adaptar locuções portuguesas. De facto e entre nós, já foram propostas as locuções “caducidade”, “exercício inadmissível do direito”, “decadência”, “inibição”, “paralisação”, “preclusão” e “perda”. São todas reconhecidamente inadequadas, seja por assumirem outros significados técnicos que, aqui, não ocorrem, seja por traduzirem efeitos e não causas. Ora suppressio contracena com a surrectio (surgimento), num universo onde ocorrem a exceptio doli, o venire, o tu quoque e o dolo agit: a expressão latina fica bem integrada, desde que se admitam novidades (já com vinte anos). Não nos parece nada vantajoso, para o progresso da nossa Ciência, que cada Autor interessado no tema comece logo por alterar toda a terminologia e isso, para mais, para reproduzir candidamente expressões há décadas rejeitadas pelos nossos clássicos. Com isso, só se prejudica a nossa Ciência do Direito. A suppressio teve a sua origem na prática da jurisprudência comercial alemã dos finais do século XIX (104), tendo-se intensificado com a guerra de 1914-18 e com o subsequente período de grande inflação. No cerne do problema, verificou-se que o exercício retardado de certos direitos, em conjunturas de instabilidade, podia dar azo a graves injustiças. Na base da jurisprudência alemã, foram-se elaborando diversas proposições que dariam corpo ao seu regime. São elas: todos os direitos e posições similares lhe estariam sujeitos; exige-se um decurso do tempo sem exercício, decurso esse que varia com as circunstâncias; requerem-se, ainda, indícios objectivos de que a posição em causa não irá ser exercida. Estas proposições são demasiado vagas. Qual a efectiva sustentação dogmática da suppressio? Duas hipóteses: ela visa o comportamento do agente, cuja inacção deveria ser penalizada; ela visa proteger o beneficiário, na sua confiança de que não haverá exercício. Na primeira hipótese, a suppressio deveria ser normalizada e os seus prazos nivelados. Só sendo cognoscíveis de antemão, eles surtiriam algum efeito. Na segunda, teríamos de indagar, junto do beneficiário, os pressupostos da tutela da confiança. Equacionado desta forma, o problema tem solução fácil. Se a suppressio visasse a conduta omissiva do agente, ela aproximar-se-ia dos pressupostos histórico-culturais da prescrição. Mas para eles, temos já, justamente, a prescrição: nenhuma vantagem existiria em duplicar esta através de um instituto que, apesar de tudo, sempre pecaria por falta de clareza. Fica a segunda hipótese: a suppressio é uma forma de tutela do beneficiário, confiante na inacção do agente. Teríamos, no fundo, uma espécie de venire, em que o factum proprium seria constituído por uma simples inacção. Esta, porém, nunca poderá ser tão clara e óbvia como um comum factum proprium. Por isso, o correspondente modelo de decisão será um pouco mais complexo do que o da habitual tutela da confiança: um não-exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança; a imputação da confiança ao não-exercente. O quantum do não-exercício será determinado pelas circunstâncias do caso: o necessário para convencer um homem normal, colocado na posição do real, de que não mais haveria exercício. A justificação será reforçada por todas as demais circunstâncias ambientais capazes de conformar essa convicção, legitimando-a. Quer isto dizer que, no fundo, o confiante ex bona fide, vê surgir, na sua esfera, uma nova posição jurídica: será a surrectio (surgimento), contraponto da suppressio. Resta acrescentar que a suppressio está perfeitamente radicada no nosso Direito. Assim, referindo apenas arestos publicados a partir de 2000: I. No Direito português, a base jurídico-positiva do abuso do direito reside no artigo 334.º e, dentro deste, na boa fé. Para além de todo o desenvolvimento histórico e dogmático do instituto que aponta nesse sentido, chamamos ainda a atenção para a inatendibilidade, em termos de abuso, dos bons costumes e da função económica e social dos direitos. Os bons costumes remetem para regras de comportamento sexual e familiar que, por tradição, não são explicitadas pelo Direito civil, mas que este reconhece como próprias. E eles remetem, também, para certos códigos deontológicos reconhecidos pelo Direito. Nestes termos, os bons costumes traduzem regras que, tal como muitas outras, delimitam o exercício dos direitos e que são perfeitamente capazes de uma formulação genérica. Não há, aqui, qualquer especificidade. Quanto ao fim económico e social dos direitos: a sua ponderação obriga, simplesmente, a melhor interpretar as normas instituidoras dos direitos, para verificar em que termos e em que contexto se deve proceder ao exercício. Também aqui falta um instituto autónomo, já que tal interpretação é sempre necessária. II. A boa fé, em homenagem a uma tradição bimilenária, exprime os valores fundamentais do sistema. Trata-se de uma visão que, aplicada ao abuso do direito, dá precisamente a imagem propugnada. Dizer que, no exercício dos direitos, se deve respeitar a boa fé, equivale a exprimir a ideia de que, nesse exercício, se devem observar os vectores fundamentais do próprio sistema que atribui os direitos em causa. Aparentemente vago, este postulado obtém uma concretização fecunda através dos vectores próprios do manuseio da boa fé. Recordamos: a utilização dos princípios mediantes da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente; o enquadramento nos grupos típicos de actuações abusivas, com relevo para o venire, a suppressio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício.». Jurisprudencialmente, o presente instituto jurídico tem merecido a importância e realce que merece, através da abordagem de várias situações factícias capazes de traduzirem a abrangerem o mesmo. Assim e procedendo á definição do abuso de direito, refere o sumário do douto Acórdão do STJ de 03/05/90 - In http://www.dgsi.pt , Doc. Nº SJ199005030783711 -, que o instituto mais claro daquele “é a conduta contraditória (venire contra factum proprium) em combinação com o princípio da tutela da confiança”, existindo, ainda, duas figuras próximas: a renúncia e a neutralização do direito. Para que esta se verifique, necessária se torna a combinação das seguintes circunstâncias: “o titular de um direito deixar passar longo tempo sem o exercer ; com base neste decurso do tempo e com base ainda numa particular conduta do dito titular, ou noutras circunstâncias, a contraparte chega à convicção justificada de que o direito já não será exercido ; movida por esta confiança, tomou medidas ou adoptou programas de acção com base naquela confiança, pelo que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado”. Em idêntico sentido, pronunciou-se o douto Acórdão do STJ de 20/06/2000 - In http://www.dgsi.pt , Doc. Nº SJ200006200016051 -, o qual, após reafirmar concepção objectiva do instituto, independentemente da consciência da existência de abuso de direito, reconhece ser necessário que “o excesso constituído seja manifesto, ou seja, que haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante”, traduzindo-se a manifestação mais clara desse abuso na “conduta contraditória do «venire contra factum proprium», em combinação com o princípio da tutela da confiança, isto é, a inadmissibilidade da pretensão de exercer um direito quando, com isso, o seu titular entra em contradição com a sua conduta anterior, e por ser uma exigência da lealdade” (sublinhado nosso). Pelo que, para que se verifique a neutralização do direito, é necessária a combinação de três distintas circunstâncias, nomeadamente a existência de “longo tempo sem exercício, de criação de convicção de confiança de confiança da contraparte de que já não será exercido, e de exercício tardio a acarretar uma desvantagem maior do que o exercício atempado” . Na análise jurisprudencial, referencie-se, ainda, o aresto desta Relação e Secção de 18/06/2020 - Relatora: Laurinda Gemas, Processo nº. 22983/17.1T8LSB.L1, no qual o ora Relator interveio como 2º Ajunto -, o qual referencia que vem sendo entendido que “para determinar quais os limites impostos pela boa fé ou pelos bons costumes o julgador deverá atender às conceções ético-jurídicas dominantes na coletividade, devendo para apurar do fim social ou económico do direito considerar os juízos de valor positivamente consagrados na lei (assim, Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4.ª edição, Coimbra Editora, pág. 299). A jurisprudência é, desde há largos anos, muito rica na identificação de situações em que se justifica lançar mão deste instituto. Lembramos a síntese exemplar feita no acórdão do STJ de 21-09-1993 in CJ III - 19 “a complexa figura do abuso do direito é uma cláusula geral, uma válvula de segurança, uma janela por onde podem circular lufadas de ar fresco, para obtemperar à injustiça gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico prevalente na comunidade social (...) em que, por particularidades ou circunstâncias especiais do caso concreto, redundaria o exercício de um direito por lei conferido; existirá abuso do direito quando, admitido um certo direito como válido em tese geral, aparece, todavia, no caso concreto, exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito, dito de outro modo, o abuso do direito pressupõe a existência e a titularidade do poder formal que constitui a verdadeira substância do direito subjectivo mas este poder formal é exercido em aberta contradição, seja com o fim (económico e social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé e bons costumes) que, em cada época histórica envolve o seu reconhecimento”. Também a doutrina vem dando abundante contributo para a compreensão desta figura, elaborando, frequentemente com base na jurisprudência dos tribunais superiores, uma série de hipóteses típicas concretizadoras da cláusula geral da boa fé (aliás, isso mesmo é feito no citado Comentário ao acórdão do STJ de 28-09-2017). Destaca-se a proibição de venire contra factum proprium, que visa impedir uma pretensão incompatível ou contraditória com a anterior conduta do pretendente; ocorre sempre que uma pessoa pretende destruir uma relação jurídica ou negócio invocando, por exemplo, uma determinada causa de resolução, denúncia, nulidade ou anulação, quando já tinha feito crer à contraparte que não lançaria mão de tal direito. Uma outra situação, próxima do “venire”, é a “verwirkung”, que visa vetar o exercício de um direito subjetivo ou de uma pretensão quando o seu titular, por os não ter exercido durante muito tempo, criou na contraparte uma fundada expectativa de que já não seriam exercidos, assumindo o seu posterior exercício natureza desleal e intolerável. A “verwirkung” corresponde, assim, à figura da “neutralização do direito” de que já se falava no Acórdão do STJ de 28-06-1994, in CJ II - 157. Não há para a “verwirkung”, ao contrário do que sucede com a prescrição e a caducidade, limites fixos de tempo. O tempo necessário dependerá muito das circunstâncias que, combinadamente, contribuam para a formação do estado de confiança. A “verwirkung” distingue-se do venire por estar mais em causa, além do decurso do tempo associado a um “não agir”, o resultado a que o exercício tardio do direito conduziria e a questão de saber se ainda será exigível da contraparte conformar-se à pretensão do titular do direito a suportar esse resultado. De qualquer modo, a maioria das vezes, a inadmissibilidade de exercício do direito resultará também da proibição de venire contra factum proprium. Menezes Cordeiro, in “Teoria Geral do Direito Civil”, 1.º Vol. 1987/88, pág. 371 e ss. e 663 e ss. indica ainda como figura parcelar de comportamento inadmissível a suppressio, que se caracteriza por o exercente de um direito deixar passar um tal lapso de tempo sem exercer esse direito que, quando o faça, contraria a boa fé. Reconduz-se à figura da surrectio, em que, por força da boa fé, o exercente vê, contra ele ou em termos que ele deva respeitar, formar-se um direito que, de outro modo, não existiria. Uma outra figura suscetível de configurar um abuso do direito é o exercício em desequilíbrio: verifica-se quando o exercente de um direito exerce uma atividade que causa danos a outrem inutilmente ou quando provoca uma desproporção inadmissível entre a vantagem própria e o sacrifício que impõe a outrem. De referir, por fim, que as consequências do abuso do direito não podem deixar de ser ajustadas às especificidades de cada caso concreto. Assim, nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, págs. 299-300, “tem as consequências de todo o acto ilegítimo: pode dar lugar à obrigação de indemnizar, à nulidade, nos termos do artigo 294.º; à legitimidade de oposição; ao alongamento de um prazo de prescrição ou de caducidade.””. Após esta breve resenha doutrinária e jurisprudencial, a questão a demandar clarificação elenca-se nos seguintes termos: poderá afirmar-se que a conduta do ora Apelado/Recorrido/1º Réu é imbuída de abuso de direito ao corroborar a invocação da nulidade do contrato de arrendamento rural outorgado ? Cremos que a resposta só pode ser negativa, pois a conduta do 1ª Réu revela-se totalmente inócua e inconsequente na afirmação do direito á anulação do contrato de arrendamento em equação. Com efeito, conforme resulta do transcrito n.º 1, do artº. 1687º, do Cód. Civil, a anulabilidade opera “a requerimento do cônjuge que não deu o consentimento” ao arrendamento do imóvel comum, ou seja, só este possui legitimidade substantiva para o exercitar do direito de anulação. Assim, e in casu, apenas a 1ª Ré mulher poderia requerer a anulabilidade do outorgado contrato de arrendamento rural celebrado entre o seu marido (1º Réu) e o ora Autor/Apelante. Donde, a invocação de tal invalidade em sede de contestação apenas mereceu relevância jurídica na parte em que tal invocação tem como emitente a 1º Ré mulher, sendo totalmente inócua ou desprovida de efeitos jurídicos a invocação por parte do 1º Réu marido. Pelo que, atenta a inocuidade da invocação deste, não pode falar-se e abuso de direito da sua parte, pois o exercido direito de anulação, apontado como abusivo na modalidade de venire contra factum proprium, não proveio, com relevância jurídica, da sua parte. Donde, caso o Autor Apelante entenda – como parece entender – que o comportamento do 1º Réu merece censura, na corroboração de tal invocação, não é na presente sede que merece relevância jurídica, pois não pode falar-se de abuso de um direito inexcutível da sua parte, em virtude de não radicar na sua titularidade. A determinar, igualmente no presente segmento, improcedência das conclusões recursórias. Da pretensão indemnizatória Na decorrência do pretendido deferimento da impugnação da matéria de facto, pretende o Apelante que, na revogação da sentença decretada, seja julgado procedente o pedido deduzido sob a alínea b), ou seja, ou seja, a pretensão de condenação solidária dos Réus a pagar-lhe a “quantia de €3.000,00 a título de danos patrimoniais já causados e apurados; 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a titulo de danos não patrimoniais; acrescidas do que vier a liquidar-se em execução de sentença, no que concerne ao valor indemnizatório ainda não apurado, a título de danos futuros, em virtude de incumprimento do acordado entre o autor e o IFAP e/ou outros que sejam consequência do não cumprimento pelos RR. da obrigação de assegurar ao autor/ arrendatário o gozo do imóvel para os fins a que se destina”. Resultou provado, conforme factos 18. a 20., que no dia “25/04/2023, pelas 8h00m, individuo não concretamente identificado, invadiu o prédio arrendado ao autor (identificado em 1º) e destruiu os postes da espaldeira, o sistema de rega, arames de tutoração e parte da cultura ali existente (maracujás)”. E que, na sequência de tais actos e dos compromissos assumidos junto do IFAP, ficou com receio de incumprir o contratado, “o que lhe causou mal-estar, preocupação, angústia e nervosismo”, bem como “dificuldades em dormir, agravando uma situação de cefaleias recorrentes”. Por outro lado, não se provou que aqueles actos de invasão e destruição ocorridos no prédio arrendado tenham sido praticados “por um indivíduo que se apresentou como «HH», agindo em representação e a pedido dos 3ºs. Réus” – cf., facto c). Ora, sendo certo que o contrato de arrendamento não caducou pelas consequentes transmissões do prédio – dos 1ºs Réus para a 2ª Ré e, posteriormente, para os 3ºs Réus -, conforme prescrito no n.º 1, do artº. 20º, do DL n.º 294/2009, de 13/10 – estabelecedor do regime do arrendamento rural -, a factualidade apurada também não permite concluir pela imputação dos factos danosos a quaisquer dos demandados, de forma a responsabilizá-los civilmente pelo seu ressarcimento. Com efeito, apesar da efectiva prova de danos ocorridos, patrimoniais e não patrimoniais, não estando identificado o autor dos provados factos ilícitos e culposos, não é possível formular um juízo de imputação subjectiva. Por outro lado, relativamente aos invocados danos futuros, tradutor de um valor indemnizatório não apurado na data da dedução, em virtude de incumprimento do acordado entre o autor e o IFAP e/ou outros que sejam consequência do não cumprimento pelos RR. da obrigação de assegurar ao autor/ arrendatário o gozo do imóvel para os fins a que se destina, a factualidade apurada não permite, sequer, concluir pela sua ocorrência ou existência. A determinar, logicamente, a sua não concreta ressarcibilidade. Pelo exposto, no que ao presente segmento concerne, improcedem as conclusões recursórias, mantendo-se - ainda que com diferenciada fundamentação -, o juízo de improcedência da sentença apelada, no que concerne ao petitório deduzido sob a alínea b). Por todo o exposto, conclui-se no sentido da prolação de juízo de não acolhimento da totalidade das conclusões recursórias, a implicar total improcedência da presente apelação, com consequente confirmação – ainda que por fundamentação não totalmente coincidente – da sentença recorrida/apelada. Nos quadros do artº. 527º, nºs. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo na pretensão formulada, as custas da presente apelação são suportadas pelo Autor/Recorrente/Apelante. DECISÃO Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelo Autor/Apelante/Recorrente CC, em que figuram como Réus/Apelados/Recorridos AA e mulher BB, DD e EE e mulher FF ; consequentemente, decide-se confirmar – ainda que por fundamentação não totalmente coincidente – a sentença recorrida/apelada ; Custas da presente apelação a cargo do Recorrente/Apelante/Autor, em virtude do decaimento observado - cf., artº. 527º, nºs. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil. Lisboa, 05 de Novembro de 2026 Arlindo Crua - Relator Fernando Alberto Besteiro – 1º Adjunto João Severino – 2º Adjunto (assinado electronicamente) 1. A presente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original. 2. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2ª Edição, Almedina, pág. 599. 3. Traduzem estas nulidades da sentença a “violação da lei processual por parte do juiz (ou do tribunal) prolator de alguma decisão”, pertencendo ao género das nulidades judiciais ou adjectivas – cf., Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. II, 2015, Almedina, pág. 368. 4. Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, 1982, pág. 102. 5. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit, pág. 600 e 601. 6. Ferreira de Almeida, ob. cit., pág. 372. 7. Ob. cit., pág. 606. 8. Originariamente, constava do presente facto que” Os 1ºs e 2ª Réus declararam no ato de compra e venda que o prédio era vendido livre de pessoas e bens, bem sabendo que tal não correspondia à verdade, pois os primeiros Réus celebraram contrato de arrendamento rural com o Autor, o que inclusivamente participaram junto do Serviço de Finanças”. 9. O presente facto possuía a seguinte redacção: “ No dia 25/04/2023, pelas 8h00m, um senhor que se apresentou como “HH”, e que, agindo em representação dos 3ºs Réus, invadiu o prédio arrendado ao autor (identificado em 1º) e, a pedido daqueles, destruiu os postes da espaldeira, o sistema de rega, arames de tutoração e parte da cultura ali existente (maracujás)”. 10. Na presente alínea figurava o seguinte: “Com a conduta descrita nas alíneas anteriores, os Réus causaram prejuízos patrimoniais ao Autor no montante de € 3.000,00 e prejuízos não patrimoniais no montante de € 2.500,00” 11. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2ª Edição, Almedina, pág. 599. 12. Traduzem estas nulidades da sentença a “violação da lei processual por parte do juiz (ou do tribunal) prolator de alguma decisão”, pertencendo ao género das nulidades judiciais ou adjectivas – cf., Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. II, 2015, Almedina, pág. 368. 13. Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, 1982, pág. 102. 14. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit, pág. 600 e 601. 15. Ferreira de Almeida, ob. cit., pág. 368 a 370. 16. Ob. cit., pág. 606 e 607. Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código, 4ª Edição, Gestlegal, 2017, pág. 126 e 127.↩︎ 18. Idem, pág. 135 a 137. 19. Referem, ainda, o mesmo Autor e obra – fls. 138, nota 27 -, que os tribunais franceses vêm recusando a aplicação do princípio do contraditório “nos casos em que o tribunal se limita a retificar a qualificação feita pelas partes”. Acrescenta, porém, que tal só é de aceitar na medida em que “não acarrete a aplicação duma norma jurídica diversa ou, acarretando-a, os efeitos desta norma não sejam substancialmente diversos dos da norma precedentemente considerada, caso em que é indiscutível que nos encontramos perante uma nova questão de direito”. 20. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 19 e 20. 21. Idem, pág. 20. 22. Abrantes Geraldes, Ob. Cit, pág. 285. 23. Idem, pág. 285 a 287. 24. cf.., ainda, entre outros, o sumariado no douto Acórdão do STJ de 02/02/89 – in http://www.dgsi.pt/jstj , Doc. n.º SJ198902020767822 -, onde se refere que o instituto do abuso de direito há-de “representar remédio tão eficiente quanto específico para actuar como válvula de segurança capaz de evitar que um direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito”, não se destinando, por sua vez, “a fazer extinguir direitos, antes se propõe manter o seu exercício em moldes conformes com o salutar equilíbrio dos interesses em jogo” ; o referenciado no douto acórdão do STJ de 08/07/82 – in http://www.dgsi.pt/jstj , Doc. n.º SJ198207080700801 -, que, após reafirmar a concepção objectiva do abuso de direito, acrescenta que este tem-se de “estruturar e alicerçar em factos que, para lá dessa falta de consciência, revelem um manifesto, clamoroso excesso, ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito” ; o douto acórdão do STJ de 02/07/96 – in http://www.dgsi.pt/jstj , Doc. n.º SJ199607020001361 -, que reconhece a concepção objectivista do abuso de direito, mas realçando que a intencionalidade com que o titular tenha agido não deva ser ignorada para a questão de aferir se existe ou não abuso de direito, e acrescentando que a grande maioria da jurisprudência e doutrina “é no sentido de que improcede a arguição de nulidade de um contrato quando esta arguição configura um abuso de direito, como sucederá nos casos em que a nulidade formal é arguida pelo contraente que a provocou, ou levou dolosamente o autor a não formalizar o contrato ou procedeu de modo a criar nesse outro contraente a convicção de que não seria invocada a nulidade, procedendo, assim, de modo iníquo ou escandaloso” ; cf.., ainda, os Acórdãos do STJ de 28/10/97 e 12/04/89, in http://www.dgsi.pt/jstj , respectivamente, Doc. n.º SJ199710280006091 e SJ198904120773881.