0312968 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei pretende que todas as pessoas que prestem declarações sobre factos que as possam incriminar sejam antes informadas de todos os seus direitos, entre os quais sobressai o de não responder a perguntas sobre aqueles. II - O que constitui "prova" (além de outras) são as próprias declarações do arguido (prestadas de harmonia com o ponto I/-) e não o relato que alguém fez sobre o seu conteúdo por as ter ouvido àquele.