23/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 23/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Capacidade financeira e económica, Empreitada de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 23/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Loulé
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105002
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105002
Sumário
Nos termos da al. c), n.º 1, do art. 10.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro, os indicadores financeiros exigíveis, para efeitos de avaliação do equilíbrio financeiro das empresas, são apenas os relativos à liquidez geral e autonomia financeira. A exigência do indicador – “grau de cobertura do imobilizado” – que à data da abertura do concurso já não era exigível, faz incorrer a entidade adjudicante no vício de violação de lei supra identificada. De igual modo a exigência feita aos concorrentes, nos concursos de obras públicas, da habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no n.º 1 do art. 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro. As referidas ilegalidades são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.