081494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081494
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade extracontratual, Licenciamento de obras, Gestão publica, Gestão privada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013257
Nr Documento: SJ199112050814942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6313a629b724b741802568fc0039feaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081494.37
Sumário
O artigo 501 do Codigo Civil consigna a responsabilidade extracontratual do Estado, no exercicio de actos de gestão privada, e o Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, nos seus artigos 1 e 10, n. 2, (bem como o C. A., no seu artigo 815, paragrafo 1 - b)) regula a responsabilidade extracontratual nos actos de gestão publica. As obras nas zonas sob a jurisdição de JAE estão sujeitas a licenciamento por aquela junta, so podendo ser concedida a aprovação, autorização ou licença, quando se verifique que a estrada ou a perfeita visibilidade do transito não são afectadas (artigo 1 e artigo 3 do Decreto-Lei 13/71, de 13 de Janeiro).