023842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023842
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Posse
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Valente , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052155
Nr Documento: SA219990922023842
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/238e8ddc6dc538c3802568fc003a0130
Sumário
Não podem proceder os embargos de terceiro à penhora efectuada em 12 de Julho de 1995, se em tais embargos não se alegam comportamentos do embargante próprios de proprietário, ocorridos antes de 24 de Agosto de 1995, data em que o embargante adquiriu o bem penhorado ao executado.
