Quando foi proferido o acórdão 015043?

O acórdão foi proferido em 29 de julho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contribuição industrial, Incidencia

Q: Qual foi a decisão no processo 015043?

Nega provimento. Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio, ainda que destinado a venda, não estava sujeita a contribuição industrial.

Acórdão

015043

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de julho de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialIncidenciaConstrução de predio para revendaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART50.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART1.
DL 42084 DE 1959/01/03.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/05/06 IN AD N31 PAG925.

Sumário

Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de

3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio, ainda que destinado a venda, não estava sujeita a contribuição industrial.

Texto integral não disponível

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