070284 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A recorrente não se pode acolher à sombra do artigo 473 do Código Civil quando a quantia que diz ter entregue à recorrida o foi a coberto de uma causa (legítima ou ilegítima) consequente da realização de contrato promessa de compra e venda e cuja solução poderá ser encontrada na sede própria que não é a do enriquecimento sem causa. II - Não há lugar à restituição por enriquecimento quando a lei facultar ao emprobrecido outro meio de ser restituido (artigo 474 do Código Civil).