070284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070284
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019212
Nr Documento: SJ198211230702841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/917d585f36622671802568fc003abd32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070284.F2
Sumário
A recorrente não se pode acolher à sombra do artigo 473 do Código Civil quando a quantia que diz ter entregue à recorrida o foi a coberto de uma causa (legítima ou ilegítima) consequente da realização de contrato promessa de compra e venda e cuja solução poderá ser encontrada na sede própria que não é a do enriquecimento sem causa. Não há lugar à restituição por enriquecimento quando a lei facultar ao emprobrecido outro meio de ser restituido (artigo 474 do Código Civil).