0045235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0045235
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007956
Nr Documento: RL199302240045235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e207d57bec3216a80256803000135b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045235.6C
Sumário
Não se vislumbrando quaisquer insuficiências, obscuridades ou contradições nas respostas aos quesitos que, aliás não foram objecto de qualquer reclamação, como se verifica da acta do julgamento, quedam, assim, inócuas as alegações do recorrente no que concerne à discussão sobre a matéria de facto, que se tem de ter como fixada.