158/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 158/99
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva - inutilidade superveniente do recurso - alteração das circunstâncias - doença grave
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC185/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b8ee42909c8d9a05802569c9003bd3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:158.99.86
Sumário
I.As decisões sobre prisão preventiva são sempre modificáveis perante novo circunstan-cialismo. Se a decisão proferida foi revista no processo, por outra nova e mais actual, está precludido, em princípio, o recurso que solicitava a suspensão da prisão, por se verificar inuti-lidade superveniente. II.Enquanto não ocorrerem alterações fundamentais ou significativas da situação existente à data da decisão que determinou a aplicação das medidas de coacção, o tribunal não pode alterar a decisão anteriormente tomada. III.Só é de suspender a prisão preventiva com fundamento em doença grave do arguido, se este não puder ser tratado em estabelecimento hospitalar.