045514 - Supremo Tribunal Administrativo

É válida e deve ser entendida como convenção destinada a estabelecer, ao abrigo do art. 55º, nº 2 do ETAF, a competência territorial para a solução de litígios emergentes de incumprimento de ambas as partes, a cláusula inserta em contrato de empreitada que fixou a "Justiça da Comarca de Lisboa" para conhecer dos litígios por incumprimento do contrato por parte do adjudicatário.