98A851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A851
Acórdão
Descritores: Competência material, Causa de pedir, Seguro, Transporte marítimo, Responsabilidade contratual, Tribunal cível, Tribunal marítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034698
Nr Documento: SJ199810200008511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e28a842f77af1e16802568fc003b91a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A851.F5
Sumário
A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja, do pedido inicial e da respectiva causa de pedir artigo 18 da L.O.T.J.). Sendo a causa de pedir complexa, é relevante, para esse efeito, o seu elemento essencial ou preponderante. Para a acção em que se pede a condenação da seguradora em indemnização por deterioração de mercadorias ocorrida durante o transporte marítimo efectuado por outra empresa, com base em contrato de seguro celebrado entre a autora e a ré, são materialmente competentes os tribunais cíveis e não os tribunais marítimos (artigo 70, n. 1, alínea c), da citada Lei).