029656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constando da notificação a identificação, de forma clara e precisa para um destinatário normal, do autor do acto mas imputando-o o recorrente a outro órgão na petição do recurso contencioso, há erro indesculpável, que leva à ilegitimidade passiva e, consequentemente, à rejeição do recurso. II - Nas circunstâncias descritas em I, não há lugar a convite do recorrente por parte do tribunal para corrigir a petição no que concerne à identifição do autor do acto recorrido - a), n. 1 do art. 40 da LPTA.