1518/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1518/2001
Acórdão
Descritores: Alimentos, Prestação, Centro nacional de pensões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eee75081523c56e980256a85003b387aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1518.2001.DC
Sumário
O requerente das prestações da segurança social a que se refere o artº 8º nº1 do Dec. Lei nº 322/90 de 18 de Outubro, que opte por demandar o Centro Nacional de Pensões para obter sentença que reconheça a qualidade de titular delas, nos termos do artº 3º nº2 do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18 de Janeiro, não tem que alegar e provar a inexistência ou insuficiência de bens da herança. Tem de alegar e provar que vivia com o falecido, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges e a impossibilidade de obter alimentos das pessoas referidas nas alíneas a) a d) do nº1 do artigo 2009 do C.Civil.