6/2007 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 6/2007 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contrato de aquisição de serviços, Direito comunitário, Pessoa coletiva de natureza não empresarial, Recusa de visto, Sistema de informação da saúde açores região digital (sisard
Acórdão Nº: 6/2007 1.ª S/PL
Recorrente: Saudacor - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 108508
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=108508TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2007/ac006-2007-1spl.pdf
Sumário
Um organismo público que revista a natureza, forma e designação de empresa pública está excluído do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos da al. b) do seu art.º 2.º. Essa exclusão não é absoluta, pois quando uma empresa pública não tenha natureza empresarial, nos termos e para os fins previsto no art.º 3.º do mesmo diploma, verificados os demais requisitos aí previstos, ela fica sujeita às disposições do Cap. XIII, o qual tem por escopo corresponder ao que resulta da legislação comunitária em matéria de concursos e contratação pública na aquisição de bens e serviços. O segmento “pessoas colectivas sem natureza empresarial” presente no referido art.º 3.º deve ser interpretado à luz da legislação comunitária que sujeita os “organismos de direito público sem carácter industrial ou comercial” à disciplina do concurso e da contratação pública, nomeadamente, nas aquisições de bens e serviços. Para estabelecer se uma entidade tem ou não natureza empresarial (ou carácter industrial ou comercial) devem examinar-se todos os elementos de facto e de direito atinentes à criação do organismo e às condições em que o mesmo exerce a sua actividade, nomeadamente, se a desenvolve ou não em regime de concorrência desenvolvida, se a oferta de bens e serviços se processa ou não em condições normais de mercado, se prevalece o fim lucrativo ou a boa prestação de serviços de interesse geral, se há ou não a assunção dos riscos associados à actividade, se esta não é ou é objecto de financiamento público. Se são restritos ou amplos os poderes de autoridade concedidos. Quando em razão da natureza dos serviços a adquirir e do valor dos mesmos, acima dos limiares comunitários, seja obrigatório concurso público, ao abrigo dos referidos art.º 3.º e Cap. XIII do Decreto-Lei n.º 197/99, a preterição desse concurso, sendo geradora de nulidade, nos termos do arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código do Procedimento Administrativo, é de sancionar com recusa do visto, ao abrigo do art.º 44.º, n.º 3, al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
RO 8/07-SRA Recorrente: SAUDAÇOR, Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA Acórdão 06/07MAI02/1ª S-PL Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 1ª Secção: Recorre a SAUDAÇOR, Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, doravante designada de SAUDAÇOR ou Recorrente, da douta Decisão nº 04/07, de 30/01/07, da Secção Regional dos Açores, que, considerando legalmente exigível o concurso público com divulgação internacional, concurso e divulgação que não tiveram lugar, mas tão só consulta a 2 entidades, ao abrigo da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei 98/97, 26 AGO, recusou o Visto ao contrato de prestação de serviços de assessoria ao projecto de implementação do Sistema de Informação da Saúde – Açores Região Digital celebrado entre a ora Recorrente e a Accenture – Consultores de Gestão, SA, contrato e projecto doravante designados, respectivamente, de contrato de assessoria e projecto SIS-ARD. Na alegação de recurso formulam-se as seguintes conclusões: O Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, que aprova o regime jurídico da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços — ao contrário do que sucede no Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, relativo à celebração de contratos de empreitadas de obras públicas —, afasta, de forma literal, do seu âmbito de aplicação as empresas públicas e as pessoas colectivas com natureza empresarial (cfr. artigo 3.°, n.° 1). Essa inequívoca intenção do legislador é reforçada no artigo 2.°, alínea b), daquele mesmo decreto-lei, ao estabelecer que o mesmo apenas se aplica aos ―organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública‖. Por outro lado, quer o Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de Dezembro, que regula o sector empresarial do Estado, aplicável subsidiariamente ao sector empresarial regional, quer o Decreto Legislativo Regional n.° 41/2003/A, de 6 de Novembro, que aprovou os estatutos da SAUDAÇOR, dispõem que as empresas públicas, incluindo a ora Recorrente, regem-se pelo direito privado, salvo no que estiver disposto nesses diplomas, que não impõem a observância do direito público na contratação de bens e serviços. Por outro lado, sendo a letra dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, clara quanto à exclusão de entidades de natureza empresarial do âmbito de aplicação daquele decreto-lei, têm-se entendido, sem prejuízo do efeito directo das directivas comunitárias, que não podem aquelas normas ser interpretadas em conformidade com uma norma hierarquicamente superior. Com efeito, só se pode recorrer ao instituto da ―interpretação conforme com uma norma hierarquicamente superior‖, quando estejamos perante uma situação de ambiguidade do preceito interpretando — o que, in casu, não sucede —, ou seja, quando o seu texto comporta duas interpretações diferentes, optando-se por validar a interpretação que se conforma com o disposto em norma com força normativa superior em detrimento da que menos se conforma com aquela. Face ao exposto, embora se trate de uma questão recentemente controvertida, nos últimos anos, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial que os artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 197/ 99, de 8 de Junho, não abrangem as pessoas colectivas com natureza empresarial. Pelo que a SAUDAÇOR tem considerado que o Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, não lhe é aplicável. Em todo o caso, a SAUDAÇOR, de acordo com os seus estatutos, não é um organismo de direito público para efeitos de aplicação da Directiva n.° 2004/18/CE, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitadas de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento de bens e dos contratos de serviços. É que, para efeitos de qualificação de uma sociedade como um organismo de direito público, não basta que aquela prossiga fins de interesse geral, é ainda necessário que esses fins não tenham natureza industrial ou comercial. Na realidade, a SAUDAÇOR não deve ser considerada como um organismo de direito público por suportar o risco económico-financeiro da sua actividade, o que constitui um forte indício que os fins prosseguidos têm uma natureza industrial ou comercial. Com efeito, as perdas associadas ao exercício da sua actividade são suportadas pela SAUDAÇOR, que as terá de superar através de receitas resultantes das prestações a terceiros, no âmbito das suas actividades acessórias, ou com os rendimentos das suas aplicações financeiras, respondendo face aos seus credores com o seu património, como qualquer outra sociedade anónima. Acresce que, quer os Estatutos da SAUDAÇOR, quer a restante legislação aplicável, não prevêem mecanismos que lhe garantam a compensação de eventuais perdas financeiras, tendo de pautar, por conseguinte, a sua actividade por critérios de economicidade. Mas mesmo que assim se não entendesse, em relação ao contrato não visado, sempre se deveria concluir que o regime constante do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, bem como os princípios gerais da contratação pública, teriam sido respeitados, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do recurso ao procedimento de consulta prévia com fundamento na urgência imperiosa, a que se reporta o artigo 85.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho. Com efeito, aquando do lançamento desse concurso, não era previsível que fosse necessário contratar serviços de assessoria nos termos em que foram contratados, por a própria especificação e arquitectura do referido sistema de informação, bem como a metodologia de gestão do projecto e de sua implementação, não se encontravam ainda definidos. Acresce que apenas era possível definir o objecto concreto da assessoria ao Projecto de Implementação do SIS-ARD, bem como o tipo de entidade a contratar, depois de escolhida a proposta adjudicada no concurso público relativo ao SIS-ARD. Com efeito, como facilmente se intui, sem ter conhecimento da solução de informação que seria adoptada, da sua metodologia de implementação e da estrutura da equipa da Entidade Contratante constante da proposta adjudicada, não era possível definir o perfil dos assessores necessários, o número de colaboradores, o número de horas que teriam de estar disponíveis ou as áreas específicas de actuação. Ora, a situação descrita colocou a SAUDAÇOR perante a urgência imperiosa de contratar assessoria para acompanhar o Projecto de Implementação do SIS-ARD durante a fase de análise e de desenho do sistema de informação, pois, caso contrário, não conseguiria garantir a assessoria na fase do projecto em que ela seria essencial. Com efeito, nos primeiros meses de execução daquele contrato, isto é, durante a fase de análise e de desenho do sistema de informação, é que seriam tomadas as decisões estruturais do projecto e definidas as linhas mestras e orientadoras do mesmo, sendo, portanto, fundamental, nessa fase, acompanhar a soluções adoptadas pela INDRA SISTEMAS PORTUGAL, S.A., de forma a garantir que aquelas seriam as mais correctas e as mais adequadas aos objectivos delineados para o projecto. Após essa fase de análise e de desenho do sistema de informação, a introdução de qualquer alteração na solução já delineada podia implicar, nos termos do artigo 5.° do Contrato, o aumento do custo e do prazo de execução do contrato, devendo, por essa razão, essas alterações ser evitadas, garantindo-se, desde logo, na fase indicada para o efeito, que as soluções adoptadas são as correctas. Ora, tendo em consideração que os serviços de assessoria tal como foram configurados só se revelaram necessários ao desenvolvimento do SIS-ARD em Agosto de 2006, isto é, após conhecimento da proposta que seria adjudicada, e que a intervenção e acompanhamento por parte da SAUDAÇOR era crucial na fase de análise e de desenho, que estava inicialmente prevista para 18 de Setembro de 2006, a contratação da dita assessoria revestiu carácter urgente, por forma a assegurar um acompanhamento adequado e em tempo útil à implementação do SIS-ARD. Caso contrário, isto é, caso a assessoria não fosse contratada ainda durante a fase de análise do projecto, esta revelar-se-ia intempestiva no que respeita ao acompanhamento do delinear das soluções a adoptar, o que traria graves prejuízos para o interesse público. É que, caso não se garantisse que as soluções desenvolvidas na fase de análise e de desenho do sistema de informação eram as correctas, essas soluções não poderiam ser posteriormente alteradas, pelo menos, sem o aumento do custo inerente ao projecto e do tempo previsto para a sua implementação. Por outro lado, como vimos, a necessidade de contratar a assessoria nos termos em que foi contratada, por depender do teor das propostas apresentadas no ―Concurso Público Internacional Relativo à Aquisição do Sistema de Informação do Serviço Regional de Saúde — Açores Região Digital‖, resultou de factos imprevisíveis e não imputáveis à SAUDAÇOR, que a impediram de adoptar as providências necessárias para, em tempo útil, cumprir os procedimentos concursais. Pelo exposto, no caso vertente, os três pressupostos de que depende a aplicação do artigo 85.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, encontravam-se integralmente preenchidos: (i) a urgência invocada resultou de acontecimento imprevisível, (ii) não sendo compatível com o cumprimento dos prazos de nenhum dos demais procedimentos adjudicatórios e (iii) não sendo, de forma alguma, imputável à entidade adjudicante. Pelo que também a esta luz se justifica afirmar que não se verificam as razões invocadas para a não atribuição do visto, que, por isso, deve ser concedido. A terminar, e para o caso de assim se não entender e se concluir que o referido processo enferma de alguma ilegalidade que de algum modo possa ter alterado o respectivo resultado financeiro, sempre pode o Tribunal de Contas, ao abrigo do n.° 4 do artigo 44.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 87-B/98, de 31 Dezembro, pela Lei n.° 1/2001, de 4 de Janeiro, e pela Lei n.° 48/2006, de 29 de Agosto, em decisão fundamentada nas circunstâncias do presente caso, designadamente no carácter inovatório da decisão da Secção Regional dos Açores, no entendimento jurisprudencial que prevaleceu nos últimos anos sobre a não aplicação do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, às empresas públicas, ou na urgência que envolveu a aquisição do mencionado serviço, conceder o visto e fazer recomendações no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades, o que naturalmente se requer. O Ministério Público, considerando que a SAUDAÇOR é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, que coopera e executa funções que se inserem no âmbito da Administração Pública, que exerce poderes de autoridade, que visa assegurar necessidades de interesse geral, que exerce o essencial da sua actividade fora do mercado concorrencial, sem objectivos lucrativos, emite parecer no sentido de que está sujeita à observância do direito público na contratação de bens e serviços e, enquanto organismo de direito público, abrangida pela Directiva 2004/18/CE. Não vê, outrossim, que se mostrem comprovados os pressupostos da invocada urgência imperiosa a justificar os trâmites de contratação que foram seguidos. Pronuncia-se, por isso, pela improcedência do recurso. Da Decisão recorrida e com consideração dos elementos que constam do processo e de que este Tribunal se pode servir, ao abrigo dos artºs 100º, 2 da Lei 98/97, 26 AGO e 712º, CPC, retemos como factualidade relevante a seguinte: Na sequência de concurso público internacional, a SAUDAÇOR celebrou com a Indra, Sistemas Portugal SA, em 10/08/06, o contrato de fornecimento de bens e serviços para a implementação do projecto SIS-ARD, que faz fls. 85 ss/, fazendo o respectivo caderno de encargos fls. 30 ss/, sendo o doc. de fls. 81-84 parte da proposta apresentada pela referida Indra, SA Por ofícios de 19/09/06, a SAUDAÇOR convidou 2 entidades a apresentarem propostas para lhe prestarem assessoria no âmbito do referido projecto SIS-ARD. Essa consulta foi ratificada pelo Conselho de Administração (CA) da SAUDAÇOR em 02/10/06. Por deliberação de 30/11/06, o CA da SAUDAÇOR, de acordo com o relatório de avaliação da consulta, de 13/11/06, escolheu a Accenture – Consultores de Gestão, SA, uma das entidades convidadas, como adjudicatária dos serviços referidos em 4.2. E, na mesma data, foi celebrado o contrato de assessoria, pelo valor de € 423 596 mais IVA. O procedimento referido em 4.2 e que culminou no contrato referido no ponto anterior não foi publicitado, a nível comunitário, nomeadamente, no JOUE. A SAUDAÇOR, solicitada, por ofício da Secção Regional doa Açores, de 05/12/06 a explicitar as razões pelas quais não observara o artº 28º da Directiva 2004/18/CE, de 31/03/04, fê-lo nos termos que constam do ofício de 09/01/07. Dão-se como reproduzidos os contratos, caderno de encargos, proposta parcial, ofícios, relatório e deliberações a que aludem os pontos anteriores, constando do processo de Visto os que não se indicam como integrantes do Pº de recurso. A ilegalidade do procedimento que conduziu à adjudicação dos serviços de assessoria e posterior outorga do contrato radica, de acordo com a Decisão recorrida, no nº 1 do artº 3º do DL 197/99, norma que, por extensão do âmbito de aplicação pessoal constante do artº 2º, interpretada em conformidade com as Directivas comunitárias aplicáveis, sujeitaria a ora Recorrente às disposições do capítulo XIII desse diploma e, portanto, dada a natureza e o valor dos serviços contratados, o procedimento prè-contratual reclamaria concurso público e publicidade não só a nível interno mas também a nível comunitário, omissões que induziram o tribunal a que a recusar o Visto ao contrato de assessoria. Entendimento que a Recorrente rejeita, sustentando que nem o DL 197/99 nem as Directivas comunitárias lhe são aplicáveis. Subsidiariamente, a Recorrente invoca em favor da legalidade do procedimento a urgência imperiosa, ao abrigo do artº 85º do DL 197/99. E, não colhendo tal urgência, pede que, ao abrigo do artº 44º, 4 da Lei 98/97, este Tribunal considere a concessão do Visto com recomendações. 6. São, pois, 3 as questões que o recurso coloca, as quais, visto o seu encadeamento lógico, abordaremos pela seguinte ordem: 1ª) Se à SAUDAÇOR são aplicáveis, e em que termos, o DL 197/99, 08 JUN e/ou as Directivas comunitárias sobre contratos públicos de serviços (concl. 1 a 11, supra 2.1-2.11); 2ª) Sendo, se existiram razões de urgência a permitirem a dispensa dos procedimentos a que em princípio ela estaria adstrita (concl. 12 a 22, supra 2.12-2.22); 3ª) Inexistindo, que consequências daí emergem em sede de fiscalização prévia e se existem razões que justifiquem o uso por este Tribunal da faculdade prevista no nº 4 do artº 44º da Lei 98/97, concedendo o Visto com recomendações (concl. 23, supra 2.23). 1ª Questão: 7. Como da Decisão recorrida consta, como a Recorrente alega e como o MP suscita no seu parecer, para responder a esta questão é necessário tomar em conta o estatuto legal da SAUDAÇOR. Vê-se do diploma que a instituiu e aprovou os seus Estatutos, o Decreto Legislativo Regional 41/03/A, 06NOV, doravante designado DLR, que a SAUDAÇOR: É criada por transformação de um Instituto Público Regional, o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores (artº 1º) e, como tal, continua a personalidade jurídica deste e sucede nos seus direitos, obrigações e outras posições jurídicas (artº 5º); Adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (artº 1º), que, lê-se no preâmbulo, ―corresponde ao modelo típico na estruturação do sector público empresarial, tal como definido no Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro”, devendo as acções representativas do capital social pertencer exclusivamente à Região Autónoma dos Açores, a pessoas colectivas de direito público ou a outras entidades de capitais públicos (artº 5º dos Estatutos); Retem o modelo de ―gestão empresarial”, a permitir, nomeadamente, flexibilizar a gestão e agilizar os procedimentos de contratação (preâmbulo do DLR); “Tem por missão a prestação de serviços de interesse económico geral na área da saúde” (artº 2º); Tem como objecto principal “o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respectivos sistemas de informação, infra-estruturas e instalações, bem como a realização de obras de construção, de conservação, de recuperação e de reconstrução de unidades e serviços de saúde” (artº 2º); Acessoriamente, pode “explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização” (artº 2º); Tem atribuições, “no âmbito da sua missão de prestação de serviços de interesse económico geral”, direccionadas ao fornecimento de bens e serviços, ao financiamento, à definição de regras e princípios orientadores da gestão orçamental e à avaliação da gestão económico-financeira das entidades integrantes do Serviço Regional de saúde (artº 3º); Rege-se pelo DLR, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado constante do DL 558/99, 17DEZ, e pelo direito privado e “conforma-se na sua actividade com as normas de organização e funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores” (artº 4º); Está obrigada a prestar “toda a informação que lhe for solicitada, por despacho, pelo membro do Governo Regional com competência na área da saúde” (artº 9º); Remete o relatório de gestão, as contas de cada exercício e os elementos adequados à compreensão da sua situação económica e financeira, aos membros do Governo Regional com competências nas áreas das finanças e da saúde (artº 9º); “Para prossecução das suas atribuições, dispõe dos mesmos poderes de autoridade da Região Autónoma dos Açores (artº 10º); Poderá gozar de garantia da Região, relativamente às obrigações, nomeadamente emissão ou contracção de empréstimos e de outros financiamentos (artº 11º); Na sua gestão, ter-se-á ―como objectivo prioritário a prestação do serviço de interesse económico geral de gestão e planeamento do Serviço Regional de Saúde” (artº 19º dos Estatutos); Pode celebrar contratos programa com o Governo Regional, onde se fixarão ―as metas e objectivos a alcançar” bem como “as contrapartidas públicas a atribuir”, em resultado da prestação do serviço a que se reporta o item anterior e “na medida do estritamente necessário à manutenção do equilíbrio de exploração”; Tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, sendo aquela composta pelos accionistas com direito a voto e tendo como competências, além de outras, aprovar o plano de actividades, o orçamento, o balanço e as contas e eleger e exonerar os membros do conselho de administração e o fiscal único (artºs 7º, 8º, 11º, 12º dos Estatutos). 8. Sustenta a SAUDAÇOR (conclusões 1 a 6) que sendo uma pessoa colectiva com natureza empresarial, o DL 197/99 não lhe é aplicável, nem nos termos do artº 3º, por imperativo literal, nem nos termos do artº 2º. A SAUDAÇOR começa por se excluir do âmbito do artº 3º (concl. 1, supra 2.1) e, depois, para “reforçar” a que designa de “inequívoca intenção do legislador”, que descortina no artº 3º, serve-se do artº 2º, de cujo âmbito se diz igualmente excluída (concl. 2, supra 2.2). Ora, o exercício a fazer não parece que seja esse. Porque as entidades susceptíveis de cair no âmbito de aplicação do artº 3º necessariamente não são as que já caem no âmbito de aplicação do artº 2º, estar fora do âmbito do artº 2º não parece que sirva de argumento para reforçar o entendimento de não cair no domínio de aplicação do artº 3º. Não cair no âmbito do artº 2º é, antes, a 1ª condição para poder cair no âmbito do artº 3º. Estabelecendo o artº 2º o “âmbito de aplicação pessoal” do diploma (elenco de entidades a que o DL se aplica na totalidade) e o artº 3º a “extensão do âmbito de aplicação pessoal” (entidades, não incluídas no artº 2º, a que apenas parte do DL se aplica), há que partir do artº 2º e, verificando que aí não é de incluir a SAUDAÇOR, depois examinar em que medida, para certos efeitos, o artº 3º alarga o âmbito das entidades previstas no artº 2º e se, naquele, em virtude dessa extensão, a SAUDAÇOR se há-de incluir. 9. O DL 197/99 (Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços), para o que ora interessa, nos termos do artº 2º, aplica-se às seguintes entidades: “b) organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública”. A interpretação actualista desta norma, emitida quando estava em vigor o anterior estatuto das empresas públicas (DL 260/76, 08ABR), tem de tomar em consideração a evolução legislativa ulterior à sua aprovação, nomeadamente, o DL 558/99, 17DEZ, que, como consta do seu preâmbulo, por constatar a inadequação do DL 260/76 e porque ao mesmo só já estava sujeito um grupo muito reduzido de empresas, procede “à redefinição do conceito de empresa pública, aproximando-o daquele que lhe é fornecido no direito comunitário, opção que implica um significativo aumento do universo das empresas abrangidas”. Como o DLR assinala no seu preâmbulo, a forma institucional de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que a SAUDAÇOR adopta (artº 1º do DLR), “corresponde ao modelo típico na estruturação do sector público empresarial”, referência que se afigura poder interpretar, visto o perfil legal e estatutário acima delineado (supra 7.1, 7.2, 7.3, 7.8, 7.9, 7.10, 7.15), como cabendo na nova noção de empresas públicas vertida no nº 1 do artº 3º do DL 558/99 (“sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas estaduais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante” seja por detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto, seja pelo direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização). Tem, pois, razão a Recorrente quando se exclui do elenco de entidades designadas como destinatárias do DL 197/99, por força do artº 2º. 10. Vejamos agora se igualmente é de excluir a SAUDAÇOR do âmbito do artº 3º, sendo que foi ao abrigo deste e não do artº 2º que a Decisão recorrida entendeu submete-la às disposições do capítulo XIII. Tal sujeição pressupõe, cumulativamente (ver nº 1 do artº 3º), que a SAUDAÇOR: Seja uma pessoa colectiva sem natureza empresarial; Haja sido criada com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral; Seja maioritariamente financiada pelas entidades referidas no artº 2º ou sujeita ao seu controlo de gestão ou os membros do seu órgão de administração ou fiscalização sejam em mais de 50% designados por aquelas entidades. A Recorrente não questiona os pressupostos b) e c), que igualmente subjazem à Decisão recorrida e que decorrem do próprio estatuto legal da SAUDAÇOR, o constante da alínea b), por expressa e reiterada menção do DLR e dos Estatutos que ele aprova (supra, 7.4, 7.5, 7.7, 7.13, 7.14), o constante da al. c), nos 2º e 3º segmentos (o nível de heterofinanciamento público não está apurado), por decorrência da exclusiva detenção do capital por entidades públicas e dos poderes que, em razão disso e do que está legislado, elas detêm (supra 7.2. 7.8, 7.9, 7.10, 7.15). Quanto ao pressuposto a), a personalidade jurídica da SAUDAÇOR, reconhecida que foi por lei (supra, 7.1), também não está em causa. 11. Resta, pois, a questão da natureza empresarial que a SAUDAÇOR diz possuir por ser uma entidade pertencente ao sector empresarial do Estado, o que a colocaria à margem do campo de aplicação do artº 3º. Na lógica da absoluta correlação que a Recorrente estabelece entre a parte final da al. b) do artº 2º e o nº 1 do artº 3º, as entidades do sector empresarial do Estado estariam necessariamente excluídas da aplicação do DL 197/99, quer a aplicação mais ampla (artº 2º, b)), quer a mais restrita (artº 3º, 1). A vinculação à letra da lei, que a Recorrente invoca em favor de tal correlação, só poderia afirmar-se como impeditiva de interpretação diversa (artº 9º, 2 do Código Civil), se o nº 1 do artº 3º sujeitasse às disposições do capítulo XIII as pessoas colectivas sem natureza, forma e designação de empresa pública. Aí, sim, poderia dizer-se que o artº 3º estava a excluir do seu âmbito precisamente as entidades que o artº 2º igualmente excluira por força da 2ª parte da al. b). É certo que, por referência à parte final da al. b) do artº 2º, o inciso “sem natureza empresarial”, presente no artº 3º, introduz um forte elemento de ambiguidade. Mas desde que o pensamento legislativo tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, o intérprete não está impedido, antes deve sentir-se desafiado a surpreendê-lo. A inclusão no nº 1 do artº 3º das pessoas colectivas “sem natureza empresarial” significa, por interpretação a contrario, que ficam dele excluídas as pessoas colectivas com natureza empresarial, conceito que não é necessariamente coincidente com pessoas que revistam “natureza, forma e designação de empresa pública”. 12. A Recorrente tem razão quando observa que, fazendo a transposição de idênticos normativos comunitários, o DL 59/99 retem ipsis verbis o inciso “sem carácter comercial ou industrial‖, enquanto que o DL 197/99, em vez desse, opta pelo, já referido, “sem natureza empresarial”. Com efeito, a caracterizar os organismos de direito público para o efeito de os submeter ao regime dos contratos de serviços públicos ou ao regime das empreitadas de obras públicas, o inciso que ambas as Directivas retêm é aquele e não este (ver artºs 1º, b), quer da Directiva 92/50/CEE, de 18/06/92, que o DL 197/99 transpõe, quer da Directiva 93/37/CEE, de 14/06/93. que o DL 59/99, 02MAR, transpõe). Mas esta divergência é compatível com o entendimento segundo o qual o DL 197/99, evitando copiar a letra da Directiva 92/50, não terá querido afastar-se do sentido e alcance da expressão que esta reteve. E, não os afastando, o inciso “sem natureza empresarial” corresponderia, como na Decisão recorrida se admite, ao inciso “sem carácter comercial ou industrial”. Em favor da unidade de interpretação dos dois incisos referidos depõe, aliás, a circunstância de ter sido unificada a lista apresentada pelos Países, ao abrigo do referido artº 1º, b) (ver anexo 1 da Directiva 93/37/CEE, lista que, em razão da revogação constante do seu artº 36º, passou também a vigorar para a Directiva 92/50/CEE. Vendo a lista que Portugal apresentou, não é evidente que o nosso País tenha interpretado as Directivas como dirigidas às entidades do sector público empresarial. Sucede, porém, como se vê da dita al. b) do artº 1º, que as listas devendo ser “tão completas quanto possível”, não são exaustivas, o que significa que, em última análise, o que há- de prevalecer é o entendimento que consintam as normas nacionais que operaram a transposição das Directivas. 13. A al. b) do artº 2º do DL 197/99, ao invés de constituir reforço do que consta do nº 1 do artº 3º, pode com este articular-se na base de que não estando as entidades públicas empresariais e as empresas públicas obrigadas a aplicar o diploma, na sua totalidade, nos termos do artº 2º, isso não exclui necessariamente que, algumas, dele sejam destinatárias, nos termos restritos que prevê o artº 3º. Aplicação que, ao contrário do que a Recorrente sustenta, o nº1 do artº 8º do DL 558/99 não enjeita quando dispõe que “as empresas públicas estão sujeitas às regras gerais de concorrência, nacionais e comunitárias”. O que não parece fazer sentido é interpretar o nº1 do artº 3º como dirigido às pessoas colectivas não empresariais, no sentido da al. b) do artº 2º, pois que esta norma a essas manda aplicar sem restrições o DL 197/99. Em suma, parece que não é pelo facto de uma entidade ser de qualificar como empresa pública ou entidade pública empresarial que necessariamente escapa ao âmbito de aplicação do artº 3º. O que esta norma parece acolher é que no sector empresarial público há uma distinção a fazer conforme as entidades que nele se integrem tenham ou não natureza empresarial, aquelas subtraídas, estas sujeitas ao capítulo XIII do DL 197/99. O que nos remete para a questão, abstracta, de elucidar o que se entende por pessoa colectiva sem natureza empresarial, para os fins do nº1 do artº 3º, do DL 197/99 e, concreta, de saber se a SAUDAÇOR tem ou não natureza empresarial. 14. Questões que, surgindo no âmbito do nº 1 do artº 3º do DL 197/99, norma que, manifestamente, se reporta ao conceito de organismo de direito público presente na al. b) do artº 1º da Directiva 92/50/CEE , não podem ser desligadas da concretização que a esse conceito vem sendo dada, nomeadamente, pela jurisprudência comunitária. Como se disse, a Directiva dos contratos públicos de serviços aplica-se, além de a outras entidades públicas, aos ―organismos de direito público”, com personalidade jurídica e “sem carácter industrial ou comercial”, verificados os demais requisitos que a Directiva enuncia na referida al. b) e de que igualmente curam as al. a) e b) do nº 1 do artº 3º do DL 197/99. 15. Vejamos, então, à luz da jurisprudência comunitária, se a circunstância de uma entidade ter a natureza, forma e designação de empresa pública basta a excluí-la do conceito de ―organismo de direito público” e, não bastando, a que critérios nos havemos de ater para aferir do carácter comercial ou industrial. A jurisprudência comunitária vem reiterando que, à luz do duplo objectivo de abertura à concorrência e de transparência, prosseguido pelas Directivas 92/50, 93/36 e 93/37, o conceito de organismo de direito público deve ser entendido em sentido amplo e deve ser objecto de uma interpretação funcional. Foi nesta perspectiva que, como se escreve no Acórdão de 15/05/03, Comissão contra o Reino de Espanha, C-214/00, “para resolver a questão da qualificação eventual como organismos de direito público de diversas entidades de direito privado, o Tribunal de Justiça se limitou, seguindo uma jurisprudência constante, a verificar unicamente se estas entidades reuniam as 3 condições cumulativas enunciadas no artº 1º, al. b), segundo parágrafo, das Directivas 92/50, 93/36 e 93/37, considerando que o modo de constituição da entidade em causa era indiferente”. E mais se escreve que “o efeito útil das Directivas 92/50, 93/36 e 93/37, como da Directiva 89/665 [esta, tendo por objecto a regulação dos recursos interpostos contra decisões das entidades adjudicantes às quais aquelas Directivas se apliquem], não ficaria plenamente salvaguardado se a aplicação destas Directivas a uma entidade que preenchesse os 3 requisitos já referidos pudesse ser afastada pelo mero facto de a sua forma e o seu regime jurídico serem, nos termos do direito nacional a que estivesse sujeita, de direito privado”. E daí que o Acórdão não reconheça aos Estados membros o poder de excluírem “as sociedades comerciais sob controlo público” do âmbito de aplicação dessas Directivas, conclusão, que, acrescenta-se, “não é infirmada pela falta de referência expressa, nas Directivas 92/50, 93/36 e 93/37 à categoria específica de empresas públicas (…)”. Relativamente à questão de concretizar o significado do inciso “sem carácter industrial ou comercial”, a jurisprudência comunitária, a que proficuamente a Decisão recorrida se arrima, vem indicando deverem analisar-se todos os elementos de facto e de direito atinentes à criação do organismo e às condições em que o mesmo exerce a sua actividade, depondo, nomeadamente, a favor do carácter industrial ou comercial, uma concorrência desenvolvida (Acórdão TJ, de 27/02/03, Procº C-373/00), a oferta de bens e serviços em condições normais de mercado, o fim lucrativo a título principal, a assunção dos riscos associados à actividade, o não financiamento público desta (Acórdão TJ, de 22/05/03, Procº C-18/01). Sobre isto, a Recorrente expende que, suportando o risco económico-financeiro da sua actividade, isso é forte indício que os seus fins têm natureza comercial ou industrial, o que a exclui do campo de aplicação dos normativos comunitários. Esse é, como se viu, apenas um dos critérios a que o aplicador do direito deverá ater-se. Critério que a Recorrente afirma sem o concretizar com suficiência e desvalorizando os riscos que impendem sobre a Região (as garantias a empréstimos e outros financiamentos, a adequação dos financiamentos tendo em vista o equilíbrio de exploração, a dependência de decisão política face a desiquilíbrios estruturais graves). E sem mostrar sobretudo que ele tenha relevo a ponto de prevalecer sobre os que claramente depõem a favor, de acordo com a Directiva 92/50, do carácter não comercial ou industrial da SAUDAÇOR, ou, de acordo com o nº1 do artº 3º do DL 197/99, da sua natureza não empresarial: Os amplos poderes de autoridade que ela detem; A falta de concorrência no que é a sua actividade essencial; O financiamento da Região aos serviços de interesse geral que são sua missão e objecto; E, como objectivos prioritários, a boa prestação do serviço de interesse geral e a busca de equilíbrio económico, que não propriamente o lucro. Em razão do que é a sua missão, o seu objecto principal e as suas atribuições (supra, 7), a SAUDAÇOR, sucedendo na personalidade do Instituto Público que as detinha, foi essencialmente concebida como instrumento gestionário tendo em vista o bom funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, por isso, organizada, fiscalizada e tutelada ao mais alto nível pelo Governo Regional. Não se vislumbra, em consequência, qualquer razão para que a SAUDAÇOR seja desonerada das regras da contratação pública que o artº 3º do DL 197/99 circunscreve ao capítulo XIII em razão dos imperativos comunitários. Restrição que é compatível com a agilização da gestão que o legislador Regional teve em vista ao transformar o anterior Instituto de Gestão Financeira da Saúde numa Sociedade Anónima de capitais públicos, pois que, abaixo dos limiares previstos, ela, como as demais entidades congéneres, não estão vinculadas ao DL 197/99. A entender-se, porém, que o DL 197/99 quis excluir do seu âmbito as entidades pertencentes ao sector público empresarial, isso significa, à luz do que se deixou dito, que houve uma inadequada transposição da Directiva 92/50 e que, tendo ela sido revogada pela Directiva 2004/18/CE, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2006, data até à qual esta deveria ter sido transposta (artºs 82º e 80º), o que o nosso legislador ainda não fez, face ao vazio do direito interno e mantendo a nova Directiva a noção, que da anterior constava, de organismos de direito público, para o fim de definir o que sejam as entidades adjudicantes, sendo tal noção, como se observa na Decisão recorrida, clara e precisa, completa, juridicamente perfeita e incondicionada, por força do efeito directo da norma comunitária - o nº 9 do artº 1º da nova Directiva -, a SAUDAÇOR haveria que considerar-se sob o seu âmbito e como tal sujeita às obrigações que dessa Directiva para ela emanam , matéria que melhor se verá a propósito da 3ª Questão. Improcedem, pois, as conclusões 1 a 11. 2ª Questão 20. As conclusões 12 a 22 (supra, 2.12-2.22), sustentando a legalidade do procedimento e da contratação ao abrigo do artº 85º do DL 197/99 (―urgência imperiosa”), colocam questões novas que exorbitam das que a Decisão recorrida analisou e resolveu. Questões que, podendo ser relevantes para a concessão do Visto, o tribunal de recurso deve, em princípio, analisar, de acordo com o nº 2 do artº 100º da Lei 98/97. Não tendo a Recorrente impugnado a matéria de facto que o tribunal a quo estabeleceu, para o efeito de a alterar ou alargar, ónus a que estava adstricta, nos termos do artº 690º A, CPC, entendemos, oficiosamente, dever alargar a matéria de facto, ao abrigo do artº 712º, CPC, no limite do que os elementos processuais disponíveis o permitem. É dentro desse contexto fáctico (supra, 4.1-4.8) que veremos se tais conclusões procedem. 21. A Decisão de recusa do Visto ateve-se à análise do procedimento que culminou no contrato, de acordo com os fundamentos que a SAUDAÇOR invocou para o ter adoptado. Esses fundamentos, embora se não mostrem explicitados na deliberação do CA que o autorizou, tiveram a ver, como o CA veio a referir, no of. de 09-01-07, dirigido à SR/AÇORES, com o entendimento de não estar a empresa sujeita nem ao DL 197/99, nem às Directivas comunitárias. Se assim fosse, nada obstaria à concessão do Visto. A invocação da urgência surge de modo lacónico e incidental em 2 linhas do mesmo ofício que assim rezam: ―o recurso ao concurso público não se mostrava viável face à necessidade de proceder àquele acompanhamento [do projecto SIS-ARD] de forma tempestiva‖. E não há, com efeito, nos documentos preparatórios ou na decisão de abertura do procedimento a mínima referência à verificação dos pressupostos da urgência, o que, aliás, é normal, se havia o entendimento de que o DL 197/99 não era aplicável à SAUDAÇOR. Ora, o que o tribunal, por princípio, é chamado a verificar em sede de Visto, salvo deficiências que possam ulteriormente ser supridas, é a conformidade do acto tal como foi praticado e não como poderia ter sido praticado (artº 44º, 1 da Lei 98/97). No caso de existirem os pressupostos de urgência inadiável, a lei é explícita no sentido de que o procedimento simplificado pode ser adoptado, no condicionalismo que a lei prevê, “desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes” (artº 85º sobre a “consulta prévia” e artº 86º, c), sobre o ajuste directo”). Os pressupostos do procedimento deveriam, portanto, ter sido estabelecidos aquando da autorização do mesmo e ao tribunal competiria agora verificar se eles existiram . O exercício que a Recorrente agora nos pede é que, sem que ela, como devia, tivesse na altura estabelecido os pressupostos da consulta prévia, verifiquemos que eles existiram. 22. Os factos, porém, vistos à luz das apertadas premissas, do artº 85º do DL 197/99, revisitadas no recente Acórdão 37/06JUN06/1ªS-PL (urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis, não imputáveis a acto/omissão da entidade adjudicante), nem isso permitem. A Recorrente alega que aquando do lançamento do concurso SIS-ARD não estava adquirida a arquitectura e especificação desse sistema e que só depois dessa adjudicação era possível, por isso depender do teor da proposta vencedora, estabelecer a necessidade e o figurino dos serviços de assessoria (concl. 12, 13, 14, 16, 18, 20, supra 2.12, 2.13, 2.14, 2.16, 2.18, 2.20). Acrescenta que, sob pena de graves prejuízos para o interesse público, havia urgência imperiosa de contratar a assessoria para acompanhar o projecto SIS-ARD na fase de análise e de desenho do sistema porque nessa fase seriam tomadas as decisões estruturais do projecto, necessidade que só em Agosto 06 se fez sentir (concl. 15, 16, 17, 18, 19, supra 2.15, 2.16, 2.17, 2, 18, 2.19). O que os factos estabelecidos mostram é apenas: Que o caderno de encargos do concurso SIS-ARD faz uma previsão cuidada e muito detalhada da arquitectura do sistema pretendido e das exigências a que deveriam ater-se os concorrentes; Que no nº 1 do artigo 8 desse caderno se prevê a necessidade de acompanhamento do projecto pela adjudicante ―para assegurar a compatibilidade do produto final com os objectivos inicialmente estabelecidos; Que, ainda a infirmar a imprevisibilidade, do nº 2 do mesmo artigo consta que ―a entidade contratante poderá em qualquer altura designar um colaborador ou uma entidade para acompanhar os trabalhos do adjudicatário‖; Que os artºs 9º e 10º prevêem o controlo por parte da adjudicante dos testes de aceitação com vista à aceitação definitiva; Que, havendo-se a Recorrente dispensado de apresentar, na íntegra, a proposta vencedora, não se pode dar como adquirido que só em face dela poderiam preparar-se os termos e cláusulas dos serviços de assessoria, sendo nessa matéria inconcludente a parte da proposta que consta do doc. de fls. 81-84; Com efeito, os convites feitos com vista à contratação da assessoria, ou o relatório de avaliação das propostas, ou a deliberação de adjudicação ou as cláusulas 1ª e 2ª do contrato, que definem o seu objecto e a especificação técnica dos serviços a adquirir, nenhuma alusão fazem a condicionantes emergentes da proposta vencedora, mostrando-se, ao invés, tudo previsto em termos genéricos compatíveis e recondutíveis ao acompanhamento do projecto SIS-ARD, de acordo com a estrutura e especificações desenhadas no seu caderno de encargos; Que a invocada urgência imperiosa, resultante da necessidade de acompanhar o projecto SIS-ARD na fase inicial não obstou, podendo legalmente prever-se o imediato início de execução, a que esse início fosse diferido, mediante acordo das partes, para depois da recepção do Visto (Clª 4ª do contrato de assessoria), observando-se que o contrato SIS-ARD, com um prazo de 20 meses para a implementação do sistema, entrou em vigor em 10/08/06 (Clª 26º) e o contrato de assessoria foi celebrado em 30/11/06. Tudo a sugerir, porque a SAUDAÇOR conhecia a sua capacidade e os seus meios, que estava ao seu alcance prever a necessidade de uma assessoria externa e os termos em que ela deveria ser concebida, tendo em conta a arquitectura do projecto SIS-ARD gizada com detalhe no caderno de encargos e as exigências do seu acompanhamento, bem como prever e designar os prazos de execução do contrato SIS-ARD e do contrato de assessoria por forma a um desenvolvimento simultâneo, nas fases em que fosse necessário, cumprindo, em relação aos respectivos procedimentos pré-contratuais, as formalidades legalmente estabelecidas. Termos em que as conclusões 12 a 22 improcedem. 3ª Questão 23. No entendimento, que privilegiamos, de a SAUDAÇOR, por força do artº 3º, 1 do DL 197/99, estar sujeita ao regime do cap. XIII, ela preteriu o concurso público e a publicidade no Diário da República (3ª S), em 2 jornais nacionais de grande circulação e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) – artº 191º, b), que, para o caso em apreço estabelece em € 200 000 o limiar para efeitos de aplicação do cap. XIII, e Anexo V, artºs 80º, 1, 87º, 1, 2 e 194º, 1, 2 -, desconformidades legais que a 1ª Secção vem reiteradamente sancionando com recusa do Visto, ao abrigo do artº 44º, 3, a) da Lei 98/97 e artºs 133º, 1 e 185º, 1, do CPA , solução que não se afigura diferente em resultado da aplicação directa do direito comunitário, gravemente violado, no que tange às regras da igualdade, da concorrência e da publicidade, por ser de incluir o contrato em apreço e a entidade adjudicante no âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE, por ter sido ultrapassado o limiar de que essa aplicação depende, por, não estando reunidos os pressupostos de procedimento mais simplificado, ser exigível concurso público e por não ter havido a publicidade requerida, quer a nível interno, quer a nível comunitário . Não cabendo a situação dada na al. c), do nº 3 do artº 44º da Lei 98/97, prejudicada fica a aplicação do nº 4, como a Recorrente suscita. Improcede, pois, a conclusão 23ª (supra, 2.23). NESTES TERMOS, julgando improcedente o recurso, mantêm a recusa do Visto. Emolumentos (al. b) do nº 1 do artº 16º do RJETC aprovado pelo DL 66/96, 31MAI). Lisboa, 02MAI07 Amável Raposo (Relator) Pinto Almeida Helena Ferreira Lopes Fui presente O Procurador Geral Adjunto [1] O preâmbulo do DL 197/99 refere o objectivo de transpôr a Directiva 97/52/CE, de 13 de Outubro, o que é redutor, pois do que manifestamente se trata, revogado que foi por aquele o DL 55/95, 29MAR (artº 207º), é de transpor a Directiva 92/50/CEE, com as alterações que lhe introduziu a Directiva 97/52/CE. [2] A Recorrente invoca, e com razão, o Acórdão do STA, de 17/01/06, Pº 980/05, em abono de que as empresas públicas e entidades públicas empresariais não caem no âmbito do DL 197/99, sendo as conclusões 1 a 6 (supra, 2.1-2.6) nele claramente inspiradas. Omite, porém, que nesse aresto, se entendeu que os CTT, por força do efeito directo da al. b) do artº 1º da Directiva 93/36/CEE são um organismo de direito público, como tal sujeitos à respectiva disciplina comunitária, aspecto em que, e bem, se conforta a Decisão recorrida. [3] Como se escreveu na sentença 01/07JAN04, 3ª S, “a não enunciação nas propostas dos factos, relevantes, que hão-de dar origem ao acto proposto, tratando-se de matéria que afecta os direitos ou interesses de quantos poderiam aceder à contratação de acordo com o princípio da concorrência, inquina de falta de fundamentação os actos praticados, mediante a aprovação das propostas (…) (artºs 123º, 1, c), d), 124º, 1 e 125º, 1, 2, CPA e artºs 4º, 1, a), 7º, 9º, 10º do DL 197/99)”, falta que, no caso ora em apreço, passou pela desconsideração das normas reguladoras do concurso público e da consulta prévia. [4] Por todos, os acórdãos 21/03JUN17, 1ª S-PL, 04/05FEV22, 1ª S-PL e 08/04JUN08, 1ª S-PL, neste se fazendo a distinção entre os casos de omissão do concurso público ou do concurso limitado com publicação de anúncio, quando obrigatórios, que deverão sancionar-se com nulidade, ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei 98/97 e os casos de omissão indevida dos procedimentos que não obriguem a publicação de anúncio, cuja sanção adequada será a de anulabilidade ao abrigo da al. c) da mesma norma. [5] Ver, relativamente aos items referidos, da Directiva 2004/18/CE, os artºs 1º, 1, d) e 9, 2º, 7º, b), 28º a 34º, 35º, 2, 36º e Anexos II-A, categoria 11 e VIII e os Regulamentos 1874/04, de 28/10/04 (Comissão) e 2083/05, de 19/12/05 (Comissão), o primeiro, baixando o limiar previsto na referida al. b) do artº 7º, de € 249 000 para € 236 000, o segundo, para € 211 000, valor este a aplicar aos procedimentos iniciados após 01/01/06.