Quando foi proferido o acórdão 0079805?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Amnistia, Perdão de pena

Q: Qual foi a decisão no processo 0079805?

Provido. No n. 4 do art. 9 da Lei 15/94 de 11.5, só por lapso se referem os ns. 1 e 2, quando, na verdade, o legislador teve em mente os ns. 3 e 4, devendo ser neste sentido que a norma deve ser interpretada.

Acórdão

0079805

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1994
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

AmnistiaPerdão de penaInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N1 N2 N3 N4.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
CP82 ART144 N2 ART176 N2 ART260 ART297 N2 D H ART306 N1 N3 ART329 N1.
D 37313 DE 1949/02/21.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/02/01 IN BMJ N384 PAG381.

Sumário

No n. 4 do art. 9 da Lei 15/94 de 11.5, só por lapso se referem os ns. 1 e 2, quando, na verdade, o legislador teve em mente os ns. 3 e 4, devendo ser neste sentido que a norma deve ser interpretada.

Texto integral não disponível

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