015692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015692
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Unimul-unidade Industrial de Madeiras Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/31.
Nr Convencional: JSTA00007341
Nr Documento: SA119810409015692
Data de Entrada: 27/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/000d1063cfdf3467802568fc0038643f
Sumário
A revogação do acto administrativo na pendencia da instancia do recurso faz desaparecer da ordem juridica o objecto do recurso, pelo efeito ex tunc da revogação, e extingue a instancia por esta se tornar impossivel. *
