00487/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00487/98
Acórdão
Descritores: Gerente, Excussão prévia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9e01a9de45bee5eb80256a48004b9613
Sumário
Sendo a responsabilidade prevista no artigo 13 do CPT, uma responsabilidade subsidiária, os gerentes só podem ser chamados à execução fiscal, após excussão do património social do devedor originário, pois só esta releva, que não a mera insuficiência, ainda que manifesta. Quando o nº 2 do artigo 239 do CPT, faz depender o chamamento a execução dos responsáveis subsidiários, quer da inexistência de bens do devedor originário, quer da sua insuficiência, só pode significar, como permitindo o referido chamamento, quer a sociedade não tenha bens, quer os tenha mas, após a venda, se revelem insuficientes e, portanto, em qualquer caso, só após a sua excussão.