9550366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9550366
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016626
Nr Documento: RP199511209550366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dacdd6f731cac1108025686b0066c1fb
Sumário
I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve ser actualizada de acordo com os índices médios dos preços no consumidor, com excepção da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, desde a data da avaliação até integral pagamento.
