Quando foi proferido o acórdão 0013038?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Injunção, Execução, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0013038?

Declaração de competencia. É o Juízo Cível, e não o Juízo de Pequena Instância Cível, o competente para processar e conhecer as execuções fundadas em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.

Acórdão

0013038

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de maio de 2000
Relator: Paixão Pires

Conflitode competências

InjunçãoExecuçãoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

LOFTJ ART24 N1 ART64 N2 ART96 N1 A C F ART97 N1 B ART99 ART101 ART102 N2 ART103.

Sumário

É o Juízo Cível, e não o Juízo de Pequena Instância Cível, o competente para processar e conhecer as execuções fundadas em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.

Texto integral não disponível

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