004249 - Supremo Tribunal Administrativo

A publicação do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, para limitar e condicionar a importação na metropole de automoveis de diferentes tipos, foi, entre outros, com o fim de estimular a incorporação do trabalho nacional acima do minimo obrigatorio que o diploma estabelece. Exige-se, para isso, a previa apresentação de um compromisso por parte dos interessados e que devera preceder o inicio de laboração de cada modelo.