Acórdão TRP — Contrato-promessa, Incumprimento do contrato

Acórdão

9631326

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de janeiro de 1997
Relator: Saleiro de Abreu

Agravo

Contrato-promessaIncumprimento do contratoMora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART442 ART804.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG434.
AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG105.
AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.

Sumário

I- Só na hipótese de incumprimento definitivo se justifica a resolução do contrato, com os efeitos previstos no artigo 442 do Código Civil. A simples mora constituirá o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.

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