000013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 000013
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Detenção, Prazo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00015304
Nr Documento: SJ199103220000133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24fe30ca935126d9802568fc003b6229
Sumário
I - Os prazos fixados na Lei para a prisão preventiva são os fixados no artigo 215 do Código de Processo Penal. II - O prazo previsto nos artigos 28, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, e 141 e 254 do Código de Processo Penal (48 horas) é o prazo de apresentação ao Juiz e não prazo de prisão p+reventiva.
