006351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006351
ACORDAO
Descritores: Competencia do ministro das corporações e previdencia social, Subsidio de desemprego, Industria de cortadoria, Cessação de actividade
Recorrente: Cortadoria Nac do Pelo Lda
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1962/01/31.
Nr Convencional: JSTA00024414
Nr Documento: SA119630308006351
Data de Entrada: 13/04/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d612fdcc6e9e327802568fc0037bfae
Sumário
E da competencia do Ministro das Corporações e Previdencia Social a fixação do subsidio de desemprego previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 33049, de 15 de Setembro de 1943, e devido ao pessoal que tenha sido despedido em virtude do plano de reorganização da industria de cortadoria de pelo.
