015938 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, que se limita a aplicar a pena de multa em processo disciplinar por falsificação de azeite sem indicar qualquer fundamento de facto ou de direito, nem sequer por concordancia ou apropriação da acusação e anulavel porque inquinado do vicio de forma.