001315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001315
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Elementos necessarios, Erro de facto, Fim principalmente determinante, Alegação de desvio de poder, Poder discricionario, Sumos de frutos concentrados, Merito do acto administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000665
Nr Documento: SAP19631024001315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b50c8a7579cd0e2a802568fc003803b8
Sumário
I - O erro relativo ao fim somente e relevante quando seja susceptivel de condicionar a existencia de desvio de poder. II - Não compete ao contencioso administrativo verificar se a Administração fez uso conveniente ou benefico do poder discricionario.
