0050422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0050422
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012840
Nr Documento: RL199106200050422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f5edcfd6fe9152b802568030001ed94
Sumário
- No incidente de apoio judiciário, no caso de a prova existente não esclarecer sobre a situação económica do requerente, o juiz deve esgotar os meios ao seu alcance para a averiguar, após o que decidirá.
