07440/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

1) Por força da entrada em vigor da revisão do CPC de 1995, ficou revogado o nº 5 do artigo 35º da LPTA, face ao disposto no artigo 150º nº 1, alínea b), daquele Código. 2) Tal conclusão baseia-se numa interpretação actualizada daquelas disposições, mormente no seu elemento sistemático, e ainda na proibição de discriminação dos administrados no acesso aos tribunais, assegurada pelo artigo 20º nº 1 da CRP. 3) Deve, assim, ser considerado tempestivo o recurso contencioso cuja petição foi remetida ao tribunal competente, dentro do prazo e por correio postal registado, mesmo que o mandatário do recorrente tenha escritório na comarca da sede do mesmo tribunal.

Acordam os Juizes do 1º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. Paula ... , com os sinais dos autos, veio recorrer da sentença lavrada a fls. 74 e seguintes dos autos no TAC do Porto, que lhe rejeitou, por extemporâneo, o recurso contencioso que interpusera da deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos , proferida em 28/11/2001, aplicando-lhe a pena disciplinar de repreensão escrita. Em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões: 1- A petição de recurso foi feita em tempo, pois que lhe é aplicável o regime da al. b) do nº 2 do art. 150º do CPC , como acima demonstramos e damos como reproduzido. 2- A aliás douta sentença viola, portanto, o referido preceito legal ( art. 150º do CPC ) – vício de violação de lei. 3- Viola, ainda, os princípios da igualdade (art. 13º da CRP) e da proporcionalidade – vício de violação de lei. 4- O nº 5 do art. 35º da LPTA contém, efectivamente, um regime de excepção para os signatários das petições que não tiverem escritório na comarca da sede desse Tribunal. 5- Excepção que se tornou regra geral após a publicação do novo CPC. 6- Tal generalização abrange, como não podia deixar de ser, os signatários das petições com escritório na comarca da sede do tribunal. 7- Considerar que a norma do art. 35º da LPTA se mantém em vigor por ser uma norma especial, só pode resultar de uma visão literal que não tem em conta o elemento lógico da interpretação, designadamente no que concerne ao elemento histórico e ao elemento sistemático. 8- A evolução do regime jurídico - processual veio demonstrar que, quer a mens legislatoris, quer a mens legis, vão no sentido da posição defendida pelo recorrente . 9- Tanto assim que o CPTA, que entrará em vigor previsivelmente no início de Janeiro de 2 004, já consagra no nº 1 do art. 78º aquele regime: ...com a remessa da mesma nos termos em que esta é admitida na lei processual civil. 10- Portanto, o nº 5 do art. 35º da LPTA, que continha uma excepção, não pode ser considerado paralisante: dum lado, está o princípio inovador, do outro o princípio geral comum, à data da sua criação, ao CPC e ao CPP, hoje uniformizado. 11- Aliás, considerando, como se faz na sentença recorrida, que esta norma está em vigor, ela será inconstitucional. 12- Por outro lado, atendendo à visão da douta sentença recorrida, podemos estar perante situações aberrantes, como sejam: na comarca do Porto, os escritórios situados na Foz do Douro estão geograficamente mais distantes do TACP do que muitos da comarca de Gondomar; os escritórios situados em Alcântara estão, porventura, geograficamente mais distantes do TCA do que alguns escritórios da comarca de Loures. O Conselho recorrido pugna pela manutenção do julgado. O Exmº Procurador da República neste Tribunal pronuncia-se pelo provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência. 2. Os Factos. Ao abrigo do disposto no artigo 713º nº 6 do CPC , remete-se para a factualidade assente na decisão recorrida (fls. 75 dos autos), que não foi impugnada nem há necessidade de ser alterada. O Direito. Paula ..., enfermeira da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, foi notificada em 3/12/2001 de que, por deliberação do respectivo Conselho de Administração de 29/11/2001, lhe fora imposta sanção disciplinar de repreensão escrita . Inconformada, veio dela recorrer interpor recurso contencioso para o TAC do Porto, através de petição remetida pelo seu mandatário por via postal registada. Dando procedência à excepção deduzida pelo Ministério Público, a Senhora Juiza a quo rejeitou o recurso com fundamento na sua extemporaneidade, por ter sido ultrapassado o prazo de 2 meses, previsto nos artigos 28º e 29º da LPTA, para o recurso dos actos anuláveis. Discordante, a recorrente insiste na tempestividade do recurso. Vejamos se com razão. Mostra-se assente nos autos, sem controvérsia, que a recorrente foi notificado da deliberação recorrida em 3/12/2001 (alínea A) da petição de recurso, não contraditada). E que esse articulado foi remetido ao TAC do Porto sob o registo postal nº RR ...000PT em 4/2/2002 (fls. 25), tendo dado entrada na Secretaria em 6/2/2002 (fls. 2). De acordo com o preceituado nos artigos 28º nº 1, alínea a), e 29º nº 1 da LPTA, os recursos de actos anuláveis eram interpostos no prazo de 2 meses (se o recorrente residisse no Continente, como era o caso), contando-se o prazo para o recurso do acto expresso da respectiva notificação ou publicação, quando esta fosse imposta por lei. Entendeu a sentença que o recurso era extemporâneo, rejeitando-o face ao disposto no artigo 35º nºs 2 e 5 da LPTA, não obstante o preceituado no artigo 150º nº 2, alínea b),do CPC , por considerar esta disposição uma norma de carácter geral, sem aplicação no caso concreto, cedendo perante norma especial. Dúvidas não podem restar, portanto, de que o prazo para a interposição do presente recurso contencioso terminou no dia 4/2/2002, contado nos termos do artigo 279º do CC , atendendo a que o dia 3 de Fevereiro recaiu num Domingo. Sucede, porém, que as normas previstas no artigo 35º nºs 1 e 5 da LPTA tiveram um carácter manifestamente excepcional perante o normativo processual comum da anterior redacção do artigo 150º nº 1 do CPC , permitindo aos mandatários das partes com escritório fora da comarca sede do Tribunal apresentar a petição do recurso na Secretaria de outro tribunal administrativo, que não aquele a que era dirigida; ou remeter a petição, sob registo postal, à Secretaria a que se destinava. Mas, com a nova redacção dada ao artigo 150º nº 2, alínea b), do CPC , que acolheu a razão ser dessa norma, facilitando o acesso aos tribunais, temos que entender que o disposto no citado artigo 35º nº 5 da LPTA se encontra hoje tacitamente revogado, valendo aquela primeira disposição como norma geral, incluindo para o contencioso administrativo, já que se trata de solução mais prática e expedita na tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos administrados (cuja dignidade constitucional não pode ser escamoteada, perante o disposto no artigo 268º nº 4 da CRP) e face às regras da interpretação, mormente do seu elemento sistemático. O regime dos recursos dos actos deixou assim, a partir da entrada em vigor da reforma processual de 1995, de se regular por norma especial, que se deve considerar revogada pelo novo regime comum do CPC, mais favorável, e independentemente de os mandatários terem ou não escritório na comarca da sede do Tribunal (critério que à data da interposição do recurso já não fazia qualquer sentido, perante os meios postos à disposição das partes). Para além de constituir um retrocesso processual perante o processo comum, tal discriminação para os recorrentes dos actos da Administração ofenderia o princípio da igualdade no acesso aos tribunais, contido no artigo 20º da CRP. Assim, e na esteira do decidido por este Tribunal Central no Ac. de 30/1/2003 (Rec. nº 6691/02), temos forçosamente que concluir, no caso dos autos, ser de atender à data da expedição da petição do recurso contencioso (4/2/2002) e não à data da sua entrada na Secretaria (6/2/2002), ocorrendo erro de direito na sentença recorrida, por se basear em norma que temos que considerar revogada, como ficou atrás exposto. Mostram-se assim procedentes todas as conclusões das alegações da recorrente, pelo que o recurso merece provimento. 4. Pelo exposto, acordam no 1º Juízo, 1ª Secção, do TCAS em conceder provimento ao recurso interposto por Paula ... e, em consequência, revogar a sentença recorrida, julgando tempestivo o recurso contencioso por aquela interposto e ordenando o prosseguimento dos autos, caso não se verifique outro impedimento. Sem custas em ambas as instâncias, face à isenção da autoridade recorrida. Lisboa, 4 de Novembro de 2004 ass: Mário Gonçalves Pereira ass: ass: