005571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005571
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Energias alternativas, Promotor do investimento, Incentivos fiscais
Recorrente: Caleiro , Antonio
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028841
Nr Documento: SA219890712005571
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9608ee28063da6d802568fc0037d7fc
Sumário
Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renovaveis so podem ser requeridos e obtidos pelo proprio promotor do investimento.
