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005571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005571
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Energias alternativas, Promotor do investimento, Incentivos fiscais
Sumário
Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renovaveis so podem ser requeridos e obtidos pelo proprio promotor do investimento.