027782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027782
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Interpretação da lei, Identidade de matéria de facto, Fundamentação de acórdão, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00034060
Nr Documento: SAP19920121027782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42ab088d93a926d2802568fc0038dcf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027782.6B
Sumário
Não se verifica oposição de acórdãos, proferidos pela 1 secção do STA, que se pronunciaram sobre sentenças do TAC, se a norma que se indica como tendo sido interpretada e aplicada diversamente a uma idêntica situação de facto, não foi considerada nos fundamentos das suas decisões, tendo neles sido referida apenas para delimitar o objecto das impugnações jurisdicionais.