Quem foi o relator do acórdão 027782?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027782?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Interpretação da lei

Acórdão

027782

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Valadas Preto

Oposição de julgadosInterpretação da leiIdentidade de matéria de factoFundamentação de acórdãoObjecto do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13.
DL 382/84 DE 1984/04/12 ART2 N2 B.
ETAF84 ART24 B.

Sumário

Não se verifica oposição de acórdãos, proferidos pela 1 secção do STA, que se pronunciaram sobre sentenças do TAC, se a norma que se indica como tendo sido interpretada e aplicada diversamente a uma idêntica situação de facto, não foi considerada nos fundamentos das suas decisões, tendo neles sido referida apenas para delimitar o objecto das impugnações jurisdicionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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