043257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043257
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Elegibilidade, Despesa, Departamento para os assuntos do fundo social europeu, Comissão da cee, Atribuições, Certificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050273
Nr Documento: SA119980929043257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32a25d4b3d8b5009802568fc0039c6a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043257.7A
Sumário
No domínio do Fundo Social Europeu, entende-se como elegibilidade a significação abstracta do tipo de despesas que podem ser financiadas de acordo com a aprovação do pedido, que tem como referencial o art. 1 do Regulamento CEE n. 2950/83, de 17.10.83, com a oportuna subsunção aí dos gastos efectivamente realizados. A determinação da elegibilidade das despesas integra-se nas atribuições da Comissão Europeia e não do DAFSE. A este cabe, sim, certificar factual e contabilisticamente a exactidão das indicações contidas nos pedidos de pagamento (art. 5, n. 4, do citado Regulamento). Deve entender-se que tal certificação abarca a apreciação de despesas face, nomeadamente, à legislação fiscal, a regras de experiência, a padrões normativamente estabelecidos e à documentação de suporte apresentada e, ainda, a rejeição daquelas que não tenham a ver com as respectivas acções de formação.