015354 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cumprido o disposto no artigo 2 do Decreto n. 20 549, de 25 de Novembro de 1931, somente facto imputavel ao proprietario pode afectar o direito que lhe reconhece o artigo 190 do Codigo de Contribuição Predial de 1913. II - Não e facto imputavel ao proprietario a falta de inquilinos ocasionada pelo alto valor das rendas, se estas forem fixadas pela avaliação oficial.